Jurisprudência sobre
rgressao de regime prisional
+ de 8.519 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
901 - TJSP. Habeas Corpus - Insurgência contra decisão que determinou a realização de exame criminológico antes de analisar o pedido de progressão do paciente a regime prisional menos gravoso- Inadequação da via eleita - Existência de recurso específico - Inadmissibilidade de concessão da progressão de regime diretamente pelo órgão «ad quem por supressão de instância - Inexistência de ilegalidade manifesta a ser sanada de ofício - Impetração indeferida liminarmente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
902 - TJSP. Habeas Corpus - Insurgência contra decisão que determinou a realização de exame criminológico antes de analisar o pedido de progressão do paciente a regime prisional menos gravoso - Inadequação da via eleita - Existência de recurso específico - Inadmissibilidade de concessão da progressão de regime diretamente pelo órgão «ad quem por supressão de instância - Inexistência de ilegalidade manifesta a ser sanada de ofício - Impetração indeferida liminarmente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
903 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA - NÃO DEMONSTRADA IRREGULARIDADE NA TRAMITAÇÃO DE QUALQUER INCIDENTE DA EXECUÇÃO CRIMINAL - ORDEM DENEGADA
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
904 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. Ausência do requisito subjetivo. Fundamentação inidônea. Gravidade do delito e longa pena. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.
1 – A Lei 7.210/1984, art. 122 exige, para a concessão da progressão de regime, o preenchimento dos requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
905 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Data-base. Dia do ingresso no regime anterior. Cumprimento de 1/6 da pena em cada regime prisional. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
906 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PLEITO DE AFASTAMENTO DE FALTA DE NATUREZA GRAVE COMO MARCO INTERRUPTIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - MANEJO INADEQUADO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE OU TERATOLOGIA - ORDEM DENEGADA
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
907 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA - NÃO DEMONSTRADA IRREGULARIDADE NA TRAMITAÇÃO DE QUALQUER INCIDENTE DA EXECUÇÃO CRIMINAL - ORDEM DENEGADA
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
908 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Faltas graves. Requisito subjetivo não implementado. Histórico prisional do paciente. Decisão devidamente fundamentada. Agravo regimental desprovido.
1 - Progressão de regime indeferida por ausência do requisito subjetivo do apenado, que registra infrações disciplinares de natureza grave. Decisão que está em perfeita harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
909 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Falta grave. Requisito subjetivo não implementado. Histórico prisional do paciente. Decisão devidamente fundamentada. Agravo regimental desprovido.
1 - Progressão de regime indeferida por ausência do requisito subjetivo do apenado, que registra infração disciplinar de natureza grave. Decisão que está em perfeita harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
910 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Falta grave. Requisito subjetivo não implementado. Histórico prisional do paciente. Decisão devidamente fundamentada. Agravo regimental desprovido.
1 - Progressão de regime indeferida por ausência do requisito subjetivo do apenado, que registra infração disciplinar de natureza grave. Decisão que está em perfeita harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
911 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Falta grave. Requisito subjetivo não implementado. Histórico prisional do paciente. Decisão devidamente fundamentada. Agravo regimental desprovido.
1 - Progressão de regime indeferida por ausência do requisito subjetivo do apenado, que registra infração disciplinar de natureza grave. Decisão que está em perfeita harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
912 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Falta grave. Requisito subjetivo não implementado. Histórico prisional do paciente. Decisão devidamente fundamentada. Agravo regimental desprovido.
1 - Progressão de regime indeferida por ausência do requisito subjetivo do apenado, que registra infração disciplinar de natureza grave. Decisão que está em perfeita harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
913 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Faltas graves. Requisito subjetivo não implementado. Histórico prisional do paciente. Decisão devidamente fundamentada. Agravo regimental desprovido.
1 - Progressão de regime indeferida por ausência do requisito subjetivo do apenado, que registra infrações disciplinares de natureza grave. Decisão que está em perfeita harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
914 - TJSP. Habeas corpus - Pretendida declaração de prescrição referente a falta grave - Inconformismo ante determinação de regressão para regime prisional mais gravoso pelo Juízo da Execução - Via inadequada para análise do pedido - Ausência de previsão legal - Possibilidade de reconhecimento mediante aplicação analógica do prazo previsto na lei penal - Entendimento
Em sede de habeas corpus é inviável reexaminar decisão que vedou a progressão ou determinou a regressão do reeducando no respectivo regime prisional. A matéria deve ser apreciada em grau de recurso pelo próprio Tribunal de Justiça, mas em sede de Agravo em Execução. É certo que prescrição pode ser alegada a qualquer tempo e em qualquer sede. Apenas a título de argumentação, conquanto não haja previsão expressa em lei, o reconhecimento da prescrição da falta de natureza grave cometida pelo reeducando tem sido admitido perante os Tribunais Superiores mediante aplicação analógica da lei penal, após a fluência do menor dentre os lapsos temporais previstos no rol do CP, art. 109, VI, qual seja aquele de 03 anos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
915 - TJSP. Interesse processual. Mandado de segurança. Impetração objetivando obter decisão relativa a pedido de progressão de regime prisional sem demonstração de fato certo. Inadmissibilidade. Alegações que dependem de retratação clara. Carência da ação por falta de interesse processual. Ocorrência. Conhecimento. Impossibilidade.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
916 - TJSP. Execução penal. Regime prisional. Paciente condenado a cumprir pena em regime inicial semiaberto, decisão confirmada pelo Tribunal, encontrando-se em retiro pleno. Hipótese em que não se trata de antecipação de transferência do condenado no regime fechado que obteve progressão para o semiaberto. Concessão liminar para que seja imediatamente transferido para estabelecimento condizente com o regime estipulado na condenação. Ordem concedida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
917 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional indeferida pelas instâncias ordinárias. Requisito subjetivo não implementado. Fundamentação concreta. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das Execuções, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
918 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Progressão de regime prisional. Termo inicial para contagem do lapso temporal exigido para a próxima progressão. Data do efetivo ingresso no regime anterior. Precedentes.
«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
919 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. ANÁLISE DO HISTÓRICO PRISIONAL PARA AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. TEMA REPETITIVO Nº 1161 DO STJ. MANTIDA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
920 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em. Execução penal. Habeas corpus progressão de regime. Exame criminológico. Histórico prisional conturbado. Fundamentação concreta. Requisito subjetivo não comprovado. Agravo provido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
921 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Alteração da data-base para progressão de regime. Fuga do estabelecimento prisional. Acórdão em consonância com a jurisprudência esta corte. Agravo regimental desprovido.
1 - O acórdão encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte de que « a prática de falta grave, consubstanciada em fuga do estabelecimento prisional, implica interrupção do lapso temporal exigido para a obtenção do benefício da progressão de regime, devendo ser considerado como novo termo a quo do período aquisitivo a data da recaptura do apenado, por se tratar de infração disciplinar de natureza permanente (HC 335.399/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/11/2015, DJe de 26/11/2015).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
922 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Exame criminológico. Progressão de regime. Necessidade fundamentada. Histórico prisional. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
923 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO E AUTORIZA, COM BASE NA SÚMULA VINCULANTE N. 56 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CUMPRIMENTO DOMICILIAR SOB MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, SE AUSENTE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL AO REGIME DE DESTINO NA OCASIÃO DA APRESENTAÇÃO DO ORA AGRAVADO À SUSEPE, O QUE RESULTA EFETIVADO. PRISÃO DOMICILIAR SOB O MONITORAMENTO ELETRÔNICO QUE É POSSÍVEL, MAS QUE SE REVELA PRECIPITADA NA SITUAÇÃO JURÍDICA ESPECÍFICA DO ORA RECORRIDO. MEDIDA DESENCARCERADORA QUE DEMANDA EVIDÊNCIA DE UM MÉRITO SUBJETIVO SUPERIOR AO EXIGÍVEL À PROGRESSÃO DE REGIME, O QUE O ORA AGRAVADO AINDA NÃO DEMONSTROU TER, DE MODO QUE ESSE FORMATO MAIS ABRANDADO DA EXECUÇÃO PENAL VAI REVOGADO, DEVENDO SER POSTO EM CASA PRISIONAL COMPATÍVEL COM O SEMIABERTO.
RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
924 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO E AUTORIZA, COM BASE NA SÚMULA VINCULANTE N. 56 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CUMPRIMENTO DOMICILIAR SOB MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, SE AUSENTE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL AO REGIME DE DESTINO NA OCASIÃO DA APRESENTAÇÃO DO ORA AGRAVADO À SUSEPE, O QUE RESULTA EFETIVADO. PRISÃO DOMICILIAR SOB O MONITORAMENTO ELETRÔNICO QUE É POSSÍVEL, MAS QUE SE REVELA PRECIPITADA NA SITUAÇÃO JURÍDICA ESPECÍFICA DO ORA RECORRIDO. MEDIDA DESENCARCERADORA QUE DEMANDA EVIDÊNCIA DE UM MÉRITO SUBJETIVO SUPERIOR AO EXIGÍVEL À PROGRESSÃO DE REGIME, O QUE O ORA AGRAVADO AINDA NÃO DEMONSTROU TER, DE MODO QUE ESSE FORMATO MAIS ABRANDADO DA EXECUÇÃO PENAL VAI REVOGADO, DEVENDO SER POSTO EM CASA PRISIONAL COMPATÍVEL COM O SEMIABERTO.
RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
925 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO E AUTORIZA, COM BASE NA SÚMULA VINCULANTE N. 56 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CUMPRIMENTO DOMICILIAR SOB MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, SE AUSENTE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL AO REGIME DE DESTINO NA OCASIÃO DA APRESENTAÇÃO DO ORA AGRAVADO À SUSEPE, O QUE RESULTA EFETIVADO. PRISÃO DOMICILIAR SOB O MONITORAMENTO ELETRÔNICO QUE É POSSÍVEL, MAS QUE SE REVELA PRECIPITADA NA SITUAÇÃO JURÍDICA ESPECÍFICA DO ORA RECORRIDO. MEDIDA DESENCARCERADORA QUE DEMANDA EVIDÊNCIA DE UM MÉRITO SUBJETIVO SUPERIOR AO EXIGÍVEL À PROGRESSÃO DE REGIME, O QUE O ORA AGRAVADO AINDA NÃO DEMONSTROU TER, DE MODO QUE ESSE FORMATO MAIS ABRANDADO DA EXECUÇÃO PENAL VAI REVOGADO, DEVENDO SER POSTO EM CASA PRISIONAL COMPATÍVEL COM O SEMIABERTO.
RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
926 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime prisional indeferida. Não preenchimento do requisito subjetivo. Decisão fundamentada. Conturbado histórico carcerário do paciente. Prática de diversas faltas disciplinares. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
927 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Ausência de requisito subjetivo. Multirreincidência em delitos gravíssimos. Histórico prisional desfavorável. Idoneidade da fundamentação. Inexistência de flagrante ilegalidade.
1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções ou, mesmo, pelo Tribunal de origem, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento tanto do pleito de progressão de regime prisional quanto do de concessão de livramento condicional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
928 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Crime de tráfico de drogas. Progressão de regime prisional. Supressão de instância.
«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
929 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional antecipada. Afastamento da exigência do cumprimento do mandado prisional para expedição da guia de execução. Requisito objetivo. Fração a ser utilizada. Matéria não debatida nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ, em hipóteses nas quais o prévio recolhimento do Paciente consubstanciaria constrangimento ilegal, admite a extraordinária expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado prisional, para análise de benefícios no âmbito da execução penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
930 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Livramento condicional indeferido - Recurso defensivo - Ausência de demonstração suficientemente segura do requisito subjetivo - Histórico prisional desfavorável - Notícia de abandono anterior de pena - Progressão recente ao regime intermediário - Prematuridade do benefício evidenciada - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
931 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Determinação de exame criminológico. Fundamentação idônea. Histórico prisional desfavorável. Súmula 439/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
932 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Execução. Prática de outro delito no curso da execução penal. Falta grave. Regressão de regime prisional. Súmula vinculante 9/STF. Perda integral dos dias remidos. Limitação temporal. Impossibilidade. Recurso provido.
1 - A LEP, em seu art. 118, I, determina que o apenado ficará sujeito à transferência para o regime mais gravoso se praticar fato definido como crime doloso ou falta grave.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
933 - STJ. Tóxicos. Pena. Lei 8.072/90. Revogação pelo Pacto de São José da Costa Rica. Inocorrência. Tráfico ilícito de entorpecentes. Progressão de regime prisional. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.072/90, art. 2º
«Consoante entendimento do STJ, o Pacto de São José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil em 1992, não revogou a Lei dos Crimes Hediondos, sendo assim, é vedada a progressão de regime a condenado pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes, a teor do Lei 8.072/1990, art. 2º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
934 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. ANÁLISE DO EXAME CRIMINOLÓGICO E DE TODO O HISTÓRICO PRISIONAL, PARA AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. POSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO Nº 1161 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
935 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Progressão de regime prisional. Indeferimento. Requisito subjetivo não preenchido. Decisão devidamente fundamentada. Elementos concretos. Prática de faltas disciplinares no curso da execução.
«1 - É firme a jurisprudência desta Corte de que, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das Execuções, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
936 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. lep, art. 112. Ausência de preenchimento de requisito subjetivo. Agravo desprovido.
1 - O LEP, art. 112 dispõe que, para a concessão da progressão de regime, é necessário o preenchimento dos requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
937 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão de regime prisional indeferida. Ausência do requisito subjetivo. Decisão fundamentada. Conturbado histórico prisional do paciente. Prática de falta grave. Novo delito cometido durante o livramento condicional. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
938 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Faltas graves e cometimento de crime. Requisito subjetivo não implementado. Histórico prisional do paciente. Decisão devidamente fundamentada. Agravo regimental desprovido.
«1 - Progressão de regime indeferida por ausência do requisito subjetivo do apenado, que registra evasão do sistema prisional por longo período e retorno apenas em decorrência da prisão em flagrante por novo delito, além de outras infrações disciplinares de natureza grave, inclusive pelo cometimento de crimes. Decisão que está em perfeita harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
939 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Progressão ao regime prisional semiaberto deferida com base na ocorrência de reabilitação antecipada de falta grave - Insurgência Ministerial contra o deferimento do benefício sob a alegação de ausência do requisito subjetivo - Acolhimento - Agravado que incidiu em sucessivas faltas de natureza grave - Erro na expedição do atestado de bom comportamento carcerário pela Secretaria de Administração Penitenciária porque não decorrido o período de reabilitação das faltas sucessivas previsto no art. 90, parágrafo único, do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado de São Paulo - Decurso do tempo necessário de cumprimento de pena para a progressão de regime prisional antes do período de reabilitação mencionado na norma regulamentar - Reaquisição do bom comportamento previsto no art. 112, §7º, da LEP após o cumprimento prazo de um ano ou do requisito temporal exigível para a obtenção do direito não aplicável aos casos de faltas sucessivas, ante a previsão do art. 90, parágrafo único da Resolução SAP 144/2010, que regulamenta a matéria e não se contrapõe ao texto legal - Norma regulamentar plenamente válida - Presença do mérito tampouco demonstrada pelo histórico prisional do agravado - Concessão do benefício revogada - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
940 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. ANÁLISE DO EXAME CRIMINOLÓGICO E DE TODO O HISTÓRICO PRISIONAL, PARA AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. POSSIBILIDADE. MANTIDA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO, AFASTANDO-SE O PERÍODO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA NOVO EXAME DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
941 - TJSP. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. Indeferimento. Lapso temporal devidamente satisfeito. Requisito subjetivo igualmente presente. Sentenciado que possui bom comportamento carcerário, sem falta disciplinar pendente de reabilitação, conta com avaliação anterior favorável e vem cumprindo regularmente sua reprimenda no regime intermediário. Longa pena a cumprir e gravidade dos crimes praticados que não obstam a progressão prisional. Precedentes do Colendo STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
942 - STJ. Agravos regimentais em habeas corpus. Tese de cumprimento de pena em estabelecimento inadequado ao regime imposto. Concessão de regime mais brando apenas em caráter excepcional nas hipóteses de efetiva falta de vaga. Compatibilidade do estabelecimento prisional com o regime fixado atestada pelo tribunal de origem. Constrangimento ilegal não evidenciado. Revisão. Via imprópria. Decisão mantida. Agravos improvidos.
«1. A decisão agravada deve ser mantida, porquanto, nos termos da jurisprudência desta Corte, é necessário o cumprimento efetivo do lapso temporal no regime devido para fins de progressão a regime mais brando, somente sendo admitido, excepcionalmente, o cumprimento de pena no regime menos gravoso, na ausência de vaga no estabelecimento prisional adequado ao regime fixado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
943 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão para o regime semiaberto e concessão de prisão domiciliar. Ausência de estabelecimento prisional adequado ao regime intermediário. Observância das orientações da Súmula Vinculante 56/STF pelo Juiz de primeiro grau. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso em exame, o Juízo da Vara de Execução Penal de Patrocínio/MG deferiu o pedido de progressão do Apenado ao regime semiaberto e, por não possuir colônia agrícola ou estabelecimento semelhante destinado ao cumprimento da pena no regime intermediário na Comarca, concedeu o benefício da prisão domiciliar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
944 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento. Ausência do requisito subjetivo. Bom comportamento carcerário. Insuficiência. Faltas disciplinares praticadas no estabelecimento prisional. Agravo regimental desprovido.
«I - A concessão do benefício da progressão de regime pressupõe tenha o reeducando preenchido os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos do art. 112 da Lei de Execuções Penais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
945 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Narcotraficância. Pena de reclusão, em regime inicial fechado. Progressão para o regime semiaberto deferida pelo juiz da vec, mas cassada pelo tribunal a quo. Ausência dos requisitos objetivo e subjetivo. Falta grave (posse de aparelho celular no cárcere). Novo crime (extorsão por telefone celular de dentro da unidade prisional). Reinício da contagem do prazo para a progressão de regime prisional. Ausência de constrangimento ilegal. Fundamentação idônea para a exigência de exame criminológico. Súmula 439/STJ. Impropriedade da via eleita para apreciar o mérito subjetivo do apenado. Parecer ministerial pela concessão da ordem. Ordem denegada, no entanto.
1 - In casu, o Tribunal a quo entendeu ausentes os requisitos objetivo e subjetivo, dado o cometimento de faltas disciplinares graves, e determinou (a) a realização de novo cálculo para a apuração do requisito objetivo para a progressão de regime, a ser elaborado sobre o remanescente da pena, a partir da data da última falta grave; (b) a realização de exame criminológico em razão da necessidade de aferir o nível de periculosidade do paciente, uma vez que praticou extorsão por meio de telefone celular de dentro da unidade prisional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
946 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Recrudescimento do regime prisional. Violência praticada contra a vítima. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
«1 - Definiu a jurisprudência desta Corte que, para o estabelecimento de regime de cumprimento de pena mais gravoso do que comporta a pena, é necessária a apresentação de fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, consideradas as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
947 - STF. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Regressão cautelar de regime prisional. Inaplicabilidade do LEP, art. 118, § 2º. Desnecessidade de oitiva prévia do apenado. Negativa de rompimento do monitoramento eletrônico. Revolvimento de fatos e provas.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a fuga do condenado justifica a regressão cautelar do regime prisional, sendo que a oitiva prévia disposta no LEP, art. 118, § 2º somente é indispensável na hipótese de regressão definitiva. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
948 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. Pleito deferido pelo juízo da execução penal. Decisum cassado pela corte de justiça. Gravidade abstrata dos delitos e longevidade da pena. Determinação de realização de exame criminológico. Fundamentação inidônea. Aplicação da Súmula 439/STJ. Ordem concedida.
1 - A Lei 10.792/2003, ao dar nova redação aa LEP, art. 112, afastou a exigência do parecer da Comissão Técnica de Classificação e da submissão do condenado a exame criminológico, para o deferimento de benefícios como a progressão de regime e o livramento condicional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
949 - TJSP. HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO VISANDO APRESSAMENTO DE ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - INVIABILIDADE DESSA MEDIDA PELA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE, COM REDISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL PRÓPRIA - PEDIDO NÃO CONHECIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
950 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Porte ilegal de arma de fogo. Regime prisional fechado. Impossibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Personalidade e conduta social desfavoravelmente consideradas. Flagrante ilegalidade evidenciada. Possibilidade do regime intermediário. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote