(DOC. VP 210.7090.2685.2647)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. lep, art. 112. Ausência de preenchimento de requisito subjetivo. Agravo desprovido.

1 - O LEP, art. 112 dispõe que, para a concessão da progressão de regime, é necessário o preenchimento dos requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário). 2 - Na hipótese, o indeferimento da progressão de regime foi adequadamente fundamentado pelas instâncias ordinárias, com base no cometimento de faltas disciplinares durante o cumprimento da pena (incluindo cinco tentativas de fuga) e no parecer desfavorável do exame criminológico, alé

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