(DOC. VP 671.8653.1409.7207)

TJSP. Habeas Corpus - Insurgência contra decisão que determinou a realização de exame criminológico antes de analisar o pedido de progressão do paciente a regime prisional menos gravoso - Inadequação da via eleita - Existência de recurso específico - Inadmissibilidade de concessão da progressão de regime diretamente pelo órgão «ad quem» por supressão de instância - Inexistência de ilegalidade manifesta a ser sanada de ofício - Impetração indeferida liminarmente.

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