(DOC. VP 210.1324.2005.9300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Faltas graves e cometimento de crime. Requisito subjetivo não implementado. Histórico prisional do paciente. Decisão devidamente fundamentada. Agravo regimental desprovido.

«1 - Progressão de regime indeferida por ausência do requisito subjetivo do apenado, que registra evasão do sistema prisional por longo período e retorno apenas em decorrência da prisão em flagrante por novo delito, além de outras infrações disciplinares de natureza grave, inclusive pelo cometimento de crimes. Decisão que está em perfeita harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Precedentes. 2 - Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, deve

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote