(DOC. VP 298.9306.7619.8486) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. ANÁLISE DO EXAME CRIMINOLÓGICO E DE TODO O HISTÓRICO PRISIONAL, PARA AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. POSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO Nº 1161 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão concessiva da progressão ao regime aberto e do livramento condicional ao apenado, pelo qual alega o não preenchimento do requisito subjetivo dos benefícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se o agravado atende ao requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime e do livramento condicional, considerando o exame criminológico e seu histórico carcerário. III. RAZÕES DE DECIDIR

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