(DOC. VP 685.0935.4417.4910)

TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PLEITO DE AFASTAMENTO DE FALTA DE NATUREZA GRAVE COMO MARCO INTERRUPTIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - MANEJO INADEQUADO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE OU TERATOLOGIA - ORDEM DENEGADA

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