(DOC. VP 230.7060.9819.0191)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Falta grave. Requisito subjetivo não implementado. Histórico prisional do paciente. Decisão devidamente fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - Progressão de regime indeferida por ausência do requisito subjetivo do apenado, que registra infração disciplinar de natureza grave. Decisão que está em perfeita harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Precedentes. 2 - Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado. 3 - Agravo regimental desprovido.

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