(DOC. VP 527.0268.0959.4835)

TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão de regime - Requisito subjetivo não demonstrado - Exame criminológico sem a demonstração da assimilação da terapêutica penal pelo sentenciado - Histórico prisional conturbado - Indeferimento bem justificado - Decisão mantida - Agravo em execução desprovido

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