Jurisprudência sobre
rgressao de regime prisional
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451 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Prática de novo crime. Falta grave. A prática de novo crime no curso de livramento condicional não implica, tecnicamente, falta disciplinar de natureza grave, de sorte que não enseja as consequências legais de regressão, perda da remição ou de interrupção do lapso para progressão de regime prisional.
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452 - TJSP. Execução Penal - Pedido para retificação do cálculo de penas - Condenação anterior e atual por crimes hediondos ou equiparados - Progressão para regime prisional menos rigoroso - Reeducando reincidente específico que ainda não cumpriu 3/5 - ou 60% - das penas impostas pelos crimes com tal natureza - Ausência do requisito objetivo - Inteligência do art. 112, VII, da LEP
A progressão para o regime prisional menos rigoroso, concernente a reeducando reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, fica condicionada ao cumprimento de ao menos 3/5 ou 60% da reprimenda concernente ao crime hediondo (LEP, art. 112, VII) no regime imediatamente anterior ao pretendido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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453 - TJSP. Habeas Corpus - Nulidade - Alegação de ausência de fundamentação de decisão que indeferiu pedido de progressão de regime - Reconhecimento, pelo Juízo a quo, da ausência dos requisitos legais - Constrangimento ilegal inexistente
Inexiste nulidade, por ausência de fundamentação, se a decisão que indefere o pedido de progressão, conquanto sucinta, considera ausentes os requisitos legais, de modo a rebater, ainda que implicitamente, os argumentos suscitados no pedido formulado pela Defesa. Habeas corpus - Pretendida progressão de regime prisional - Via inadequada para análise do pedido Em sede de habeas corpus é inviável o exame de pedido de progressão de regime prisional, cuja competência originária para análise pertence à Vara das Execuções Criminais(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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454 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Regressão cautelar de regime prisional. Inaplicabilidade do Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º (LEP). Desnecessidade de oitiva prévia do apenado. Precedentes. Recurso improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a fuga do condenado justifica a regressão cautelar do regime prisional, sendo que a oitiva prévia disposta no Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º (Execução Penal) somente é indispensável na hipótese de regressão definitiva. Precedentes. ... ()
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455 - TJSP. Habeas corpus - Apuração de falta grave em procedimento disciplinar - Determinação de regressão para regime prisional mais gravoso pelo Juízo da Execução - Inconformismo ante a ausência de oitiva do condenado em Juízo antes da aplicação da penalidade - Via inadequada para análise do pedido
Em sede de habeas corpus é inviável reexaminar decisão que homologou a falta grave e determinou a regressão do reeducando no respectivo regime prisional. A matéria deve ser apreciada em grau de recurso pelo próprio Tribunal de Justiça, mas em sede de Agravo em Execução(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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456 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Regime aberto para o cumprimento da pena. Cometimento de falta grave. Evasão do estabelecimento prisional. Regressão cautelar ao regime mais gravoso. Inexigibilidade da oitiva prévia do apenado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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457 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão para o regime aberto - Requisito Subjetivo - Autor de crime hediondo, mau comportamento carcerário e histórico prisional conturbado com faltas graves, sendo uma por descumprimento das condições do regime aberto e em reabilitação - Precedentes - Recurso desprovido.
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458 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Saída temporária - Não retorno à unidade prisional na data aprazada - LEP, art. 50, II - Inexigibilidade de conduta diversa não demonstrada - Impossibilidade de absolvição por atipicidade da conduta ou de desclassificação para falta disciplinar de natureza média - Regressão de regime, interrupção do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime e perda dos dias remidos - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido
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459 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Inexistência de colônia agrícola ou industrial. Compatibilidade do estabelecimento prisional. Cumprimento em ala especial. Gozo dos benefícios inerentes ao regime intermediário. Inadmissibilidade da colocação no regime aberto ou em prisão domiciliar. Estrutura do estabelecimento prisional. Análise que demandaria a incursão fático-probatória. Inviabilidade no mandamus. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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460 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Inexistência de colônia agrícola ou industrial. Compatibilidade do estabelecimento prisional. Cumprimento em ala separada. Gozo dos benefícios inerentes ao regime intermediário. Inadmissibilidade da colocação no regime aberto ou em prisão domiciliar. Estrutura do estabelecimento prisional. Análise que demandaria a incursão fático-probatória. Inviabilidade no mandamus. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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461 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Regressão cautelar ao regime prisional fechado. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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462 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave. Regressão de regime prisional. Regra da Lei 7.210/1984, art. 118, I. Manutenção da decisão agravada.
«1 - A jurisprudência deste Sodalício firmou-se no sentido de que compete ao Juízo das Execuções Criminais determinar a regressão de regime prisional, quando cometida pelo apenado falta disciplinar de natureza grave devidamente apurada em procedimento administrativo disciplinar (Lei, art. 118, I de Execução Penal), todavia, a lei não concede ao Juízo da Execução a discricionariedade acerca da possibilidade de deixar de impor tal regressão diante da comprovada prática de falta grave pelo condenado. ... ()
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463 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Homologação judicial. Insurgência defensiva. Alegação defensiva de insuficiência probatória. Inocorrência. Detento surpreendido por servidores, no setor de entrada da unidade prisional, em poder de um aparelho celular, carregador, chip e bateria, escondidos na face interna de sua tornozeleira eletrônica. Ausência de oitiva judicial do reeducando, medida imprescindível no caso de regressão de regime prisional. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Sentenciado regredido do regime semiaberto ao fechado. Nulidade reconhecida de ofício. Agravo provido para anular a decisão
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464 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO. APLICAÇÃO DO ART. 112, §1º, DA LEP, ALTERADO PELA LEI 14.843/2024. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto por KAUE VINÍCIUS DE OLIVEIRA ALVES contra decisão do Juízo da DEECRIM da 1ª RAJ - Comarca de São Paulo/SP, que determinou a realização de exame criminológico como requisito para instruir pedido de progressão de regime prisional. A defesa alega o cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo para a concessão do benefício, requerendo a dispensa do exame criminológico ou, alternativamente, a progressão ao regime menos gravoso. ... ()
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465 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Execução provisória. Admissibilidade. Perfeitamente possível a progressão de regime no cumprimento de pena provisória, mesmo pendendo recurso do Ministério Público. Devendo o magistrado, no caso de majoração da reprimenda, readequar a execução da pena, inclusive admitindo a recolocação do condenado até em regime prisional mais gravoso, caso a hipótese assim autorizar. Decisão que extinguiu a pena, cassada. Recurso provido.
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466 - TJSP. Habeas corpus - Pretendida reforma de decisão que indeferiu progressão de regime prisional - Via inadequada para análise do pedido
Em sede de habeas corpus é inviável reexaminar decisão que vedou a progressão ou determinou a regressão do reeducando no respectivo regime prisional. A matéria deve ser apreciada em grau de recurso pelo próprio Tribunal de Justiça, mas em sede de Agravo em Execução. Habeas corpus - Pretendido reexame de decisão do Juízo das Execuções determinando a realização de exame criminológico - Via inadequada para análise do pedido Em sede de habeas corpus é inviável reexaminar decisão do Juízo das Execuções que determinou a realização de exame criminológico. A matéria deve ser apreciada em grau de recurso pelo próprio Tribunal de Justiça, mas em sede de Agravo em Execução(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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467 - TJMG. Atraso no retorno ao estabelecimento prisional. Agravo em execução. Atraso no retorno ao estabelecimento prisional. Falta grave não reconhecida pelo juiz. Decisão devidamente fundamentada. Reconhecimento da falta grave e regressão de regime. Descabimento. Recurso não provido
«- Tendo o reeducando se apresentado espontaneamente ao estabelecimento prisional após um dia de atraso, e sido apenado com 11 (onze) dias de isolamento, além do acréscimo de 1 (um) dia no término do cumprimento da pena, não se mostra cabível o reconhecimento da falta grave. ... ()
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468 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL DESABONADOR. SENTENÇA MANTIDA.
Sentenciado reincidente que cumpre pena total de 34 (trinta e quatro) anos e 15 (quinze) dias de reclusão, pela prática de crimes de natureza comum (seis roubos, dois majorados e quatro na forma simples), com término de cumprimento previsto para 09/11/2048. Em que pese a boa conduta carcerária, o sentenciado não preencheu o requisito subjetivo para fazer jus à progressão de regime, porquanto, embora favorável, o exame criminológico não demonstrou com segurança o mérito do paciente, visto que o relatório social e o laudo psiquiátrico apontaram como prematura a progressão ao regime semiaberto, mencionando que o acusado não apresentou crítica satisfatório acerca dos crimes cometidos e que não possui consciência da moral social. Além disso, de se pontuar que o reeducando possui histórico criminal conturbado, com registro de diversas faltas disciplinares, a última delas datada de 19.08.2019. ... ()
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469 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Detração penal. Réus reincidentes. Tempo de prisão provisória que não altera o regime prisional. Progressão de regime. Competência do juízo da execução penal. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.
1 - No tocante à detração, com advento da Lei 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. ... ()
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470 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão ao regime semiaberto deferida e livramento condicional negado - Recurso defensivo - Necessidade de vivência no regime intermediário antes da concessão de benefício amplo e de pouca vigilância, observado o histórico prisional do agravante - Decisão mantida - Agravo desprovido
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471 - TJSP. Habeas Corpus - Execução - Alegação de excesso de prazo na análise do pedido de progressão de regime prisional - Sobrevinda do cálculo de penas atualizado e decisão indeferindo a progressão de regime por faltado requisito objetivo - Eventual constrangimento ilegal que se encontra superado - Perda do objeto do presente «writ - Ordem prejudicada
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472 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Pleito objetivando a progressão do paciente ao regime semiaberto, independentemente da realização de exame criminológico. Superveniente decisão, diretamente pelo juízo da execução, que, após análise do exame criminológico realizado, deferiu o pedido de progressão de regime prisional ao paciente. Perda superveniente de objeto. Impetração prejudicada
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473 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Homicídio qualificado. Prática de falta grave durante a execução da pena. Paciente foragido por quinze anos. Perda dos dias remidos. Reinício do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime prisional. Possibilidade. Habeas corpus denegado.
1 - O cometimento de falta grave pelo condenado acarreta a regressão de regime e, consequentemente, o reinício da contagem do prazo para obter o benefício da progressão, além da perda dos dias remidos, sem que se vislumbre ofensa ao direito adquirido ou à coisa julgada. Precedentes do STJ.... ()
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474 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Pleito objetivando a progressão do paciente ao regime semiaberto, independentemente da realização de exame criminológico. Superveniente decisão, diretamente pelo juízo da execução, que, após análise do exame criminológico realizado, deferiu o pedido de progressão de regime prisional ao paciente. Perda superveniente de objeto. Impetração prejudicada
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475 - TJSP. Habeas corpus - Pretendido reexame de decisão do Juízo das Execuções que determinou a realização de exame criminológico para análise do pedido de progressão de regime prisional - Via inadequada para análise do pedido
Em sede de habeas corpus é inviável reexaminar decisão do Juízo a quo que determina a realização de exame criminológico para análise do pedido de progressão de regime prisional. A matéria deve ser apreciada em grau de recurso pelo próprio Tribunal de Justiça, mas em sede de Agravo em Execução(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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476 - TJSP. Habeas corpus - Pretendido reexame de decisão do Juízo das Execuções que determinou a realização de exame criminológico para análise do pedido de progressão de regime prisional - Via inadequada para análise do pedido
Em sede de habeas corpus é inviável reexaminar decisão do Juízo a quo que determina a realização de exame criminológico para análise do pedido de progressão de regime prisional. A matéria deve ser apreciada em grau de recurso pelo próprio Tribunal de Justiça, mas em sede de Agravo em Execução(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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477 - TJSP. Habeas corpus - Pretendido reexame de decisão do Juízo das Execuções que determinou a realização de exame criminológico para análise do pedido de progressão de regime prisional - Via inadequada para análise do pedido
Em sede de habeas corpus é inviável reexaminar decisão do Juízo a quo que determina a realização de exame criminológico para análise do pedido de progressão de regime prisional. A matéria deve ser apreciada em grau de recurso pelo próprio Tribunal de Justiça, mas em sede de Agravo em Execução(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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478 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Fechado para o semiaberto. Deferimento com base em exame criminológico. Insuficiência. Necessidade de complementação com pareceres de avaliação social e psicológica do condenado. Decisão cassada com retorno do réu ao regime prisional fechado. Recurso ministerial provido.
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479 - TJSP. Habeas corpus - Pretendido reexame de decisão do Juízo das Execuções que determinou a realização de exame criminológico para análise do pedido de progressão de regime prisional - Via inadequada para análise do pedido
Em sede de habeas corpus é inviável reexaminar decisão do Juízo a quo que determina a realização de exame criminológico para análise do pedido de progressão de regime prisional. A matéria deve ser apreciada em grau de recurso pelo próprio Tribunal de Justiça, mas em sede de Agravo em Execução.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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480 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional. Réu primário. Circunstâncias desfavoráveis. Covid-19. Antecipação da progressão de regime. Não comprovação. Agravo desprovido.
1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, prelecionam, respectivamente, que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada e «a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea". ... ()
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481 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. RESULTADO DO EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL AO RÉU. AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO A NÃO RECOMENDAR A MEDIDA.
1.De rigor o deferimento da progressão quando, malgrado a conclusão dos pareceres técnicos sejam contrários à concessão do benefício, eles não apontem de maneira concreta o demérito do reeducando, avaliando de forma imprecisa a satisfação do quesito de ordem subjetiva. ... ()
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482 - TJSP. Pena. Regime. Progressão do fechado ao semiaberto. Impossibilidade. Ausência de trânsito em julgado da decisão condenatória para a acusação, tendo em vista a possibilidade de modificação da pena imposta, bem como do regime prisional fixado, e ainda, por se tratar de sentenciado estrangeiro em situação irregular no País. Ausência de provas nos autos de qualquer vinculo de domicílio, residência ou trabalho no distrito da execução. Impedimento da concessão do benefício, de modo que não se pode afirmar que cumprirá suas penas no Brasil. Regressão do agravado ao regime fechado. Necessidade. Decisão modificada. Recurso provido.
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483 - STJ. Agravo regimental na petição. Pedido de progressão de regime prisional. Deferimento do regime aberto. Matéria não debatida nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Impossibilidade de exame diretamente nesta corte superior. Agravo regimental improvido.
1 - O pedido objetivando a progressão do apenado ao regime aberto foi formulado diretamente nesta Superior Corte de Justiça, o que impossibilita a respectiva apreciação, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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484 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Prisão domiciliar. Possibilidade. Lei 7.210/1984, art. 117. Hipótese não prevista. Exceção. Progressão de regime. Estabelecimento prisional adequado. Falta. Agravo em execução. Prisão domiciliar para apenado que cumpre pena em regime aberto. Possibilidade no caso concreto.
«I. Embora o LEP, art. 117 elenque hipóteses para a concessão de prisão domiciliar, o rol não é taxativo, devendo ser incluídos casos excepcionais, quando os princípios da proporcionalidade, da individualização da pena e da razoabilidade indicarem a necessidade de concessão do benefício. ... ()
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485 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. WRIT PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus com pedido liminar, impetrado em benefício de Tarcísio Alves da Silva, em cujas razões alega a impetrante, em síntese, que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal decorrente de suposta morosidade do Juiz da Vara de Execuções Penais em apreciar o pedido de progressão do regime fechado para o semiaberto. ... ()
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486 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Deferimento de progressão ao regime aberto. Réu mantido em estabelecimento incompatível. Ausência de vaga em estabelecimento prisional adequado. Inadmissibilidade. Prisão domiciliar. Possibilidade.
Constitui constrangimento ilegal submeter o paciente a regime mais rigoroso do que aquele para o qual obteve a progressão. Vale dizer, é inquestionável o constrangimento ilegal se o condenado cumpre pena em condições mais rigorosas que aquelas estabelecidas no regime para o qual progrediu. Se o caótico sistema prisional estatal não possui meios para manter o detento em estabelecimento apropriado, é de se autorizar, excepcionalmente, que a pena seja cumprida em regime mais benéfico, in casu, o domiciliar. O que é inadmissível, é impor ao reeducando, progredido ao regime aberto, o cumprimento da pena em regime diverso, por falta de vagas em estabelecimento prisional adequado (Casa de albergado). (Precedentes ).... ()
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487 - TJSP. Execução penal - Descumprimento das condições impostas no regime aberto - Ausência de justificativa razoável - Regressão de regime prisional - Perda de 1/3 dos dias remidos - Medidas que se revelam adequada no caso em concreto - Art. 50, V e art. 118, I, ambos da Lei 7.210/1984 - Recurso improvido
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488 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA AFERIÇÃO DE REQUISITO SUBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E O LIVRAMENTO CONDICIONAL - NÃO ACOLHIMENTO -
Tendo em vista a existência de circunstâncias concretas que demonstram situação excepcional, de rigor a realização do exame criminológico para, assim, poder apurar, de forma segura, a presença do requisito de ordem subjetiva para a concessão da progressão de regime e do livramento condicional. Recurso não provido.... ()
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489 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Ausência do requisito subjetivo. Prática de novo crime durante a evasão do sistema prisional. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial, quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto à liberdade de locomoção do apenado. ... ()
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490 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Indeferimento. Ausência dos requisitos de ordem subjetiva. Agravante condenado a mais de 33 anos de prisão por vários delitos (inclusive tráfico de entorpecentes e latrocínio) que praticou sete faltas disciplinares de natureza grave. Manutenção no atual regime prisional fechado. Necessidade. Recurso improvido.
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491 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Execução penal. Progressão de regime prisional indeferida. Requisito subjetivo não implementado. Decisão devidamente fundamentada. Conturbado histórico prisional do paciente. Existência de faltas graves. Juiz não adstrito ao atestado de comportamento carcerário.inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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492 - TJSP. Pena. Regime. Progressão ao aberto. Indeferimento do pedido, concedendo-se, de ofício, o livramento condicional. Inadmissibilidade. Benefício concedido que se mostra mais desfavorável ao sentenciado que a progressão ao regime prisional aberto. Decisão, ademais, «extra petita, por conceder ao agravante benefício diverso do que fora pleiteado. Recurso provido para cassar a decisão impugnada e deferir ao condenado a progressão ao regime aberto.
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493 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Histórico prisional. Indeferimento. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.
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494 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO, A FIM DE QUE
o apenado SEJA SUBMETIDO A EXAME CRIMINOLÓGICO - NÃO ACOLHIMENTO - NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE Do EXAME - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO.... ()
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495 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido para que se apresse trâmite de pedido de progressão de regime em primeiro grau - Andamento normalizado - Constrangimento ilegal superado
Sendo normal atualmente o trâmite do pedido de progressão de regime prisional elaborado pelo ora paciente, deve a ordem de habeas corpus ser considerada prejudicada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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496 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido para que se apresse trâmite de pedido de progressão de regime em primeiro grau - Andamento normalizado - Constrangimento ilegal superado
Sendo normal atualmente o trâmite do pedido de progressão de regime prisional elaborado pelo ora paciente, deve a ordem de habeas corpus ser considerada prejudicada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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497 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão para o regime prisional aberto. Inexistência de vaga em estabelecimento prisional adequado. Desvio de finalidade da pretensão executória. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.
1 - Configura constrangimento ilegal ao jus libertatis, sanável pela via do habeas corpus, o cumprimento de pena em condições mais rigorosas que as estabelecidas pelo juízo sentenciante ou pelo juízo das execuções penais. ... ()
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498 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Pleito de progressão ao regime semiaberto. Indeferimento fundamentado. Ausência do requisito subjetivo. Histórico prisional desfavorável. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - A execução progressiva da pena, com a transferência para regime menos gravoso, somente será concedida ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos estabelecidos na Lei 7.210/1984, LEP, art. 112. ... ()
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499 - TJMG. Tóxicos. Tráfico. Crime de associação. Crime hediondo não caracterizado. Pena. Regime prisional. Progressão. Possibilidade. Lei 6.368/76, art. 14. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.
«A regra proibitiva de progressão de regime prisional contida no § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º não se estende ao delito de associação criminosa previsto no art. 14 da Lei Antitóxicos (Lei 6.368/76) , pois tal delito é inconfundível com o crime de tráfico tipificado no art. 12 da mesma lei, ao qual se aplica a Lei dos Crimes Hediondos.... ()
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500 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO, A FIM DE QUE
o apenado SEJA SUBMETIDO A EXAME CRIMINOLÓGICO - NÃO ACOLHIMENTO - NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE Do EXAME - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO... ()
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