(DOC. VP 247.1437.5365.6169)

TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. RESULTADO DO EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL AO RÉU. AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO A NÃO RECOMENDAR A MEDIDA. 1.

De rigor o deferimento da progressão quando, malgrado a conclusão dos pareceres técnicos sejam contrários à concessão do benefício, eles não apontem de maneira concreta o demérito do reeducando, avaliando de forma imprecisa a satisfação do quesito de ordem subjetiva. 2. Recurso provido

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