(DOC. VP 193.7134.1008.4400)

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Pleito de progressão ao regime semiaberto. Indeferimento fundamentado. Ausência do requisito subjetivo. Histórico prisional desfavorável. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A execução progressiva da pena, com a transferência para regime menos gravoso, somente será concedida ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos estabelecidos na Lei 7.210/1984, LEP, art. 112. 2 - Não há constrangimento ilegal no indeferimento de pedido de progressão de regime concretamente fundamentado nas peculiaridades do caso, notadamente no histórico prisional desfavorável do Paciente, o qual praticou faltas graves durante a execução da pena, evadindo-se

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