(DOC. VP 548.8985.5144.8556)

TJSP. Habeas Corpus» - Execução - Alegação de excesso de prazo na análise do pedido de progressão de regime prisional - Sobrevinda do cálculo de penas atualizado e decisão indeferindo a progressão de regime por faltado requisito objetivo - Eventual constrangimento ilegal que se encontra superado - Perda do objeto do presente «writ» - Ordem prejudicada

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