(DOC. VP 432.9684.0441.0980)

TJSP. Agravo de Execução Penal - Indeferimento dos pleitos de progressão ao regime prisional semiaberto e livramento condicional- Mérito não comprovado - Prática de sucessivas faltas disciplinares de natureza grave, cujo prazo de reabilitação segue a sistemática prevista nos art. 89 e 90 da Resolução SAP  144/2010 - Histórico prisional conturbado - Prematuridade da concessão dos benefícios - Recurso não provido.

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