(DOC. VP 231.0260.9837.2845)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Progressão de regime prisional condicionada à realização de exame criminológico. Fundamentação inidônea. Agravo regimental improvido.

1 - Conforme precedentes desta Corte Superior, fatores relacionados ao crime praticado são determinantes da pena aplicada, mas não justificam diferenciado tratamento para a progressão de regime ou livramento condicional, de modo que o indeferimento da progressão de regime somente poderá fundar-se em fatos ocorridos no curso da própria execução penal. 2 - No caso, verifica-se ilegalidade na fundamentação empregada pelas instâncias ordinárias, uma vez que não foi baseada nas peculia

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