(DOC. VP 792.8263.8818.4945)

TJSP. Agravo em Execução - Ministério Público que se insurge contra o cálculo para fins de progressão de regime prisional que adotou como marco inicial da contagem do lapso temporal para progressão de regime a data do cumprimento do requisito objetivo pelo sentenciado, no caso, a data que fazia jus à progressão ao regime semiaberto - Decisão que deve ser reformada, em atenção à orientação jurisprudencial vinculante dos Tribunais Superiores e deste Sodalício - Agravo provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote