(DOC. VP 250.6020.1363.8372)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Progressão de regime prisional. Exame criminológico. Condenação anterior à Lei 14.843/24.. Impossibilidade de aplicação novatio legis in pejus agravo desprovido. Retroativa.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, no qual se alegava violação aos LEP, art. 112 e CPP art. 619, em razão da não exigência de exame criminológico para progressão de regime prisional. 2 - O Tribunal de origem fundamentou sua decisão na redação da LEP, art. 112 vigente à época, destacando que o requisito subjetivo para a progressão de regime consiste na comprovação de boa conduta carcerária, atestada pelo di

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