(DOC. VP 241.0291.0721.6495)

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Cometimento de falta grave (posse de substância entorpecente, 3 celulares e 7 chips). Interrupção do prazo para progressão de regime prisional. Precedentes do STJ. Parecer ministerial pela parcial concessão do writ. Ordem denegada.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão de regime prisional. 2 - A contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo para a progressão de regime deverá ter início na data do cometimento da última falta grave pelo apenado, incidente sobre o remanescente da pena e não sobre o total desta. 3 - Parecer do MPF p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote