(DOC. VP 240.6100.1213.6602)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Cassação pelo tribunal a quo. Submissão do apenado a exame criminológico. Prática de novo crime quando beneficiado com progressão para o regime aberto. Histórico prisional. Fundamentação idônea. Precedentes desta corte superior. Constrangimento ilegal ausente.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que o cometimento de novo crime no curso da execução da reprimenda constitui fundamento idôneo para determinação de exame criminológico. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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