(DOC. VP 445.9652.6455.0939)

TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - EXCESSO DE PRAZO INOCORRENTE - VIA ELEITA, ADEMAIS, QUE NÃO SE PRESTA PARA ACELERAR O JULGAMENTO DE BENESSES DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA

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