(DOC. VP 145.7532.5005.9300)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Regime prisional. Natureza hedionda do delito. Recurso improvido.

«1. A identificação do regime inicial mais adequado à repressão e prevenção de delitos deve ser pautada pelas circunstâncias do caso concreto, tomando-se por base os critérios legais dispostos nos §§ 2º e 3º do art. 33 do Diploma Repressivo, independentemente de ser o crime hediondo ou a ele equiparado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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