(DOC. VP 181.5511.4026.7000)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tentativa de roubo duplamente circunstanciado. Regime prisional fechado. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Súmulas 440/STJ e 718 e 719, do STF. Modus operandi. Gravidade concreta. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Possibilidade de fixação do regime semiaberto. Detração do tempo de prisão cautelar. Ausência de repercussão no regime prisional. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Os fundamentos utilizados pelo acórdão ora recorrido não podem ser tidos por genéricos e, portanto, constituem motivação suficiente para justificar a imposição de regime pr

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