(DOC. VP 475.3452.3546.6063) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DECISÃO QUE DEFERE A INCLUSÃO DO APENADO EM SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL. 

Inclusão em prisão domiciliar monitorada eletronicamente. Revogada. Decisão que não observou os parâmetros fixados na Súmula Vinculante 56/STF e no RE 641.320/RS/STF. Em que pese o histórico carcerário exemplar do apenado, que não ostenta qualquer apontamento negativo em sua Guia de Execução Penal e demonstra envolvimento com atividades laborais, a decisão hostilizada não observou as diretrizes estabelecidas pela Corte Superior. Isto porque não restou demonstrada a ausência

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