(DOC. VP 553.1386.6804.2402) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. ANÁLISE DO EXAME CRIMINOLÓGICO E DE TODO O HISTÓRICO PRISIONAL, PARA AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. POSSIBILIDADE. PROGRESSÃO MANTIDA, COM A REVOGAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão concessiva da progressão ao regime semiaberto ao apenado, seguida de inclusão no sistema de monitoramento eletrônico. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravado atende ao requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime, considerando o exame criminológico e seu histórico carcerário; e (ii) definir se a concessão da prisão domiciliar

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