(DOC. VP 163.7853.5016.7900)

TJSP. Pena. Remição. Trabalho do condenado. Cômputo dos dias trabalhados como pena efetivamente cumprida para fins de livramento condicional e progressão de regime prisional. Admissibilidade. Incidência do Lei 7210/1984, art. 128. Decisão mantida. Recurso não provido.

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