Jurisprudência sobre
principio da isonomia processual
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751 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração que não apontam nenhuma das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Recebimento como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Impossibilidade de inovação recursal em agravo regimental.
«1. Em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade, os embargos de declaração que não aponta nenhum dos vícios elencados no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 mas apenas requerem reconsideração da decisão agravada, podem ser recebidos como agravo regimental. ... ()
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752 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE EMENDA À INICIAL PARA INCLUSÃO DE NOVO RÉU. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de emenda da inicial para inclusão de novo réu, sob o fundamento de oposição pela parte adversa. ... ()
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753 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. .
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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754 - STJ. Princípios da fungibilidade e economia processual. Reintegração de posse. Requisitos para o deferimento de liminar. Reexame de prova.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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755 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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756 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial. Não impugnação. Súmula 182/STJ.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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757 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (FUNCIONÁRIO PÚBLICO), CORRUPÇÃO PASSIVA QUALIFICADA E PRIVILEGIADA, E PECULATO-DESVIO ¿ Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 3º E 4º, II, ART. 317, CAPUT, ART. 317, § 2º, (2X) DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, E ART. 312, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL ¿ REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVOS ¿ PRELIMINARES REJEITADAS ¿ NO MÉRITO ¿- RÉUS DESTES AUTOS DENUNCIADOS EM CONJUNTO COM POLICIAIS MILITARES ¿ PROCESSO DESMEMBRADO COM RELAÇÃO AOS POLICIAIS MILITARES QUE FORAM ABSOLVIDOS PELA AUDITORIA MILITAR - IDENTIDADE FÁTICO JURÍDICA ENTRE TODOS OS DENUNCIADOS - NÍTIDA INCOERÊNCIA PROCESSUAL - PRINCÍPIOS DA ISONOMIA PROCESSUAL/IGUALDADE PERANTE A LEI E DA SEGURANÇA JURÍDICA ¿ NÍTIDA INCOERÊNCIA PROCESSUAL - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE ¿ PRECEDENTES STJ .
1)Das preliminares. ... ()
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758 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de penhora dos rendimentos/benefício do executado, reconhecendo a impenhorabilidade, nos termos do CPC, art. 833, IV - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte agravada - Penhora de percentual dos rendimentos de aposentadoria do executado que sequer atenderia aos requisitos da utilidade da execução se comparado ao valor da dívida, uma vez que o bloqueio de quantia ínfima para saldar a dívida, ainda que mensalmente, faz com que o processo de execução perca sua real finalidade - Eventual movimentação bancária na conta corrente de titularidade do executado que deve ser objeto de constrição por meio dos mecanismos próprios, como o sistema Sisbajud, não se podendo utilizar tal fato como fundamento para autorizar a penhora de percentual sobre os rendimentos de aposentadoria do devedor - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO
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759 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Serviço de água e esgoto. Obrigação de natureza pessoal.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em razão da nítida pretensão infringente que deles emerge. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... ()
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760 - STJ. Processual civil e administrativo. Acórdão recorrido fundamentado em Lei estadual. Aplicação da Súmula 280/STF.
«As razões do acórdão recorrido firmaram-se na interpretação de que «a Lei Estadual 8.970/2009 possui natureza de revisão geral anual, e de interpretação da Constituição Federal. princípio da isonomia e art. 37, X. , o que atrai a incidência, da Súmula 280/STF: «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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761 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípio da fungibilidade.agravo regimental. Agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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762 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO. Pedido de gratuidade judiciária e posterior recolhimento de custas. Aplicação da Lei 9.099/95, art. 42, § 1º em detrimento do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, por se tratar de norma processual especial. Incidência dos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade, que norteiam o procedimento sumaríssimo. RECURSO DA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO. Pedido de gratuidade judiciária e posterior recolhimento de custas. Aplicação da Lei 9.099/95, art. 42, § 1º em detrimento do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, por se tratar de norma processual especial. Incidência dos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade, que norteiam o procedimento sumaríssimo. RECURSO DA AGRAVANTE NÃO CONHECIDO.
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763 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Fraude à execução. Reexame de prova. .
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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764 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Aptidão do perito para a realização da prova técnica. Reexame de prova.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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765 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Reconsideração. Conversão em agravo regimental. Aplicação dos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos
«1. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes exigidos pelo art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Com efeito, a parte interessada não comprovou a similitude fática entre a hipótese contida no acórdão recorrido e aquela tratada nos julgados apontados como paradigmas, nem realizou o cotejo analítico entre os arestos trazidos a confronto. ... ()
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766 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração. Súmula 115/STJ. Incidência. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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767 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicação. Contrariedade ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Agravo não provido.
«1. «Admite-se receber embargos declaratórios, opostos à decisão monocrática do relator, como agravo regimental, em atenção aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal (EDcl nos EREsp 1.175.699/RS, Corte Especial, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 6/2/12). ... ()
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768 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade. Dano moral. Correção monetária. Termo inicial.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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769 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Ausência de obscuridade. Não conhecimento do mérito recursal. Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação do fundamento de inadmissibilidade. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
1 - Embargos de declaração, quando opostos com o intuito de conferir efeitos infringentes à decisão embargada, inexistindo obscuridade, contradição ou omissão, devem ser recebidos como agravo regimental em nome dos princípios da economia e celeridade processual. ... ()
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770 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. JUÍZO DE DIREITO CRIMINAL COMUM E JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.
Procedimento instaurado para fins de apurar a competência do órgão jurisdicional para apreciar pedido de aplicação de medidas protetivas e, posteriormente, processar e julgar o crime tipificado no art. 250, §1º, do CP, supostamente praticado pela indiciada contra a sua mãe, com o fim de obter vantagem econômica indevida. ... ()
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771 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade e da economia processual. Gratificação de incremento da fiscalização e arrecadação. Gifa. Extensão aos inativos e pensionistas nos mesmos moldes em que é paga aos servidores em atividade em vista de seu caráter geral. Agravo regimental do INSS desprovido.
«1. Presentes os requisitos de admissibilidade, os Embargos de Declaração devem ser recebidos como Agravo Regimental, com base nos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... ()
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772 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. Honorários advocatícios. Possibilidade de compensação. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
«1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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773 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão do tribunal a quo que admite apenas parcialmente recurso especial. Descabimento. Súmula 292/STF.
«1. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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774 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Indenização. Responsabilidade civil. Denunciação à lide de servidor do recorrente. Desnecessidade, em face dos princípios da economia e celeridade processuais. Ação regressiva garantida. Precedentes. CPC/2015, art. 125.
«1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao Especial do agravante. ... ()
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775 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Ação de cobrança. Associação de moradores. Cotas condominiais ou qualquer outra contribuição. Cobrança compulsória. Inviabilidade.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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776 - STJ. Constitucional e processual civil. Modificação da estrutura remuneratória de servidor público. Fundamento constitucional. Competência do STF.
«1 - O Tribunal de origem decidiu sobre a fixação da estrutura remuneratória utilizando fundamento estritamente constitucional: CF/88, art. 39, § 1º. É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa aos artigos, da CF/88, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo, da CF/88, nos termos do seu art. 102, III, «a. ... ()
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777 - STJ. Carta precatória. Descumprimento pelo juiz deprecado. Comarcas próximas. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 202 e CPC/1973, art. 209.
«É vedado ao juízo deprecado recusar o cumprimento de carta precatória, salvo os casos do CPC/1973, art. 209, sob o argumento de serem de comarcas próximas. Em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, deve o acusado ser citado e interrogado na Comarca onde se encontra domiciliado.... ()
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778 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado nesta corte superior. Identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. Litispendência. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal (AgRg no HC 745.226/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe 8/8/2022).... ()
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779 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Aposentadoria especial. Agentes nocivos. Recurso especial não interposto. Impugnação em contrarrazões. Preclusão. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... ()
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780 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas prisão preventiva. Extensão de corpus. Efeitos. Recurso improvido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em, no habeas corpus qual se alegava a falta de fundamentação idônea do decreto prisional e a violação do princípio da isonomia, uma vez que corréus em situação similar estariam em liberdade.... ()
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781 - STJ. Processual civil. Petição no recurso em mandado de segurança. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade recursal, da economia processual e da instrumentalidade das formas. Recurso apresentado fora do prazo legal. Art. 258 do RISTJ. Intempestividade. Agravo não conhecido.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, as petições com nítida intenção de reexame de decisão singular de relator devem ser recebidas como agravo regimental, mediante a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal, da economia processual e da instrumentalidade das formas . ... ()
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782 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Citação. Emenda posterior da inicial. Possibilidade. Princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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783 - STJ. Processual civil. Petição no agravo em recurso especial. Recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Recurso apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. Art. 258 do RISTJ. Agravo não conhecido.
«1. A petição apresentada contra decisão monocrática de relator deve ser recebida como agravo regimental, tendo em vista a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal, da economia processual e da instrumentalidade das formas. ... ()
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784 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Suspensão em face de recurso repetitivo de controvérsia. Não afetação dos recursos já encaminhados ao STJ.
1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.... ()
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785 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Decisão de admissibilidade. Não suspensão nem interrupção do prazo para interposição do agravo em recurso especial.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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786 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Embargos declaratórios. Recepção como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Reexame de matéria já apreciada. Impossibilidade.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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787 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. Os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo regimental em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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788 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em tráfico de drogas. Habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Busca pessoal. Fundadas suspeitas verificadas. Prisão preventiva. Ausência do Decreto prisional. Inviabilidade de exame da matéria. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo 1.
regimental em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal (AgRg no HC 745.226/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em, DJe ). 2/8/2022 8/8/2022 2. A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de... ()
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789 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Previdência privada complementar. Revisão da renda mensal inicial. Prescrição quinquenal. Fundo do direito não alcançado.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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790 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração conhecidos como regimental. Princípios da fungibilidade e da economia processual. Conversão do agravo em recurso especial. Agravo regimental. Não cabimento na espécie.
1 - Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental em razão da nítida pretensão infringente que deles emerge, prestigiando os princípios da fungibilidade e da economia processual. ... ()
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791 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Ação civil pública. Prescrição quinquenal da execução individual. Prescrição vintenária do processo de conhecimento transitada em julgado. Inaplicabilidade ao processo de execução.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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792 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS – TCDR. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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793 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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794 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática. Embargos declaratórios opostos sob a égide do CPC, de 1973 princípio da fungibilidade. Agravo interno. Embargos de divergência. Dissenso interpretativo não caracterizado. Inexistência de similitude fático-jurídica.
«1. Admitem-se como agravo interno embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Aplicação dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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795 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fraude à execução. Embargos de terceiro. Pressupostos. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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796 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Decisão de admissibilidade. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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797 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Decisão de admissibilidade. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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798 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Recurso especial. Irregularidade de representação processual no momento da interposição do recurso. Regularização posterior. Impossibilidade.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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799 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Decisão que determina a subida de recurso especial. Irrecorribilidade.
1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.... ()
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800 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Decisão que determina a subida de recurso especial. Irrecorribilidade.
1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.... ()
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