(DOC. VP 145.9654.1001.5200)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial. Não impugnação. Súmula 182/STJ.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Incide a Súmula 182/STJ na hipótese em que os fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial não são impugnados pela parte agravante. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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