(DOC. VP 154.0665.0000.6800)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão do tribunal a quo que admite apenas parcialmente recurso especial. Descabimento. Súmula 292/STF.

«1. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. É incabível o agravo de instrumento previsto no CPC/1973, art. 544 contra decisão que admite, ainda que apenas parcialmente, recurso especial. Aplicação por analogia. 3. Agravo regimental desprovido.»

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