(DOC. VP 166.3222.9000.4000)

STJ. Processual civil. Decisão monocrática. Embargos declaratórios opostos sob a égide do CPC, de 1973 princípio da fungibilidade. Agravo interno. Embargos de divergência. Dissenso interpretativo não caracterizado. Inexistência de similitude fático-jurídica.

«1. Admitem-se como agravo interno embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Aplicação dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando inexiste similitude fático-jurídica entre os arestos recorrido e paradigma. 3. Embargos declaratórios recebidos como agravo interno, ao qual se nega provimento.»

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