(DOC. VP 145.7535.2000.4800)

STJ. Administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade e da economia processual. Gratificação de incremento da fiscalização e arrecadação. Gifa. Extensão aos inativos e pensionistas nos mesmos moldes em que é paga aos servidores em atividade em vista de seu caráter geral. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. Presentes os requisitos de admissibilidade, os Embargos de Declaração devem ser recebidos como Agravo Regimental, com base nos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que a Gratificação de Incremento da Fiscalização e Arrecadação - GIFA deve ser estendida aos servidores inativos e pensionistas nos mesmo patamar em que é concedida ao servidores em atividade, dado o caráter geral de

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