(DOC. VP 150.5621.8002.5200)

STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Embargos declaratórios. Recepção como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Reexame de matéria já apreciada. Impossibilidade.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não prosperam os embargos de declaração. 3. Os embargos declaratórios não se prestam para provocar o reexame de matéria já decidida. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

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