(DOC. VP 138.0724.5003.3800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração. Súmula 115/STJ. Incidência. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade. Precedentes.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, inaplicável o regramento do CPC/1973, art. 13 aos recursos interpostos na instância extraordinária ou a ela dirigidos (Súmula 115/STJ). Precedentes. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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