(DOC. VP 138.7560.4001.8900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fraude à execução. Embargos de terceiro. Pressupostos. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental para se conhecer do agravo e negar-lhe provimento.»

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