(DOC. VP 241.0291.0615.9133)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Decisão que determina a subida de recurso especial. Irrecorribilidade.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2 - A determinação da subida dos autos do recurso especial para melhor exame é uma faculdade conferida ao relator, que somente admite impugnação ante o descumprimento dos pressupostos de admissibilidade do agravo previstos no CPC, art. 544. 3 - Embargos de declaração recebidos como ag

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