(DOC. VP 138.4460.3003.5300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade. Dano moral. Correção monetária. Termo inicial.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Na hipótese em que o quantum indenizatório tenha sido fixado com base no salário mínimo vigente à época do evento danoso, para que não haja depreciação do valor monetário, a correção monetária deve retroagir à data do fato. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimen

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