Jurisprudência sobre
principio da isonomia
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
751 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Decidido o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º. 2 - DIFERENÇAS SALARIAIS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO APENAS AOS SERVIDORES LOTADOS NA CAPITAL E NA GRANDE SÃO PAULO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTCA RECONHECIDA. Demonstrada possível contrariedade à Súmula Vinculante 37/STF, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO APENAS AOS SERVIDORES LOTADOS NA CAPITAL E NA GRANDE SÃO PAULO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTCA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior possui o entendimento de que não compete ao Poder Judiciário proceder a aumento de vencimentos de servidores públicos, mesmo que o faça pautando-se no princípio da isonomia, pois o ordenamento jurídico vigente - CF/88, art. 37, XIII, Súmula Vinculante 37/STF e Orientação Jurisprudencial 297 da SBDI-1 do TST - veda a equiparação de qualquer natureza para efeito de remuneração de pessoal do serviço público. 2. No caso, como visto no acórdão proferido pelo Tribunal Regional, a concessão de auxílio-alimentação não decorre de lei ou de convenção firmada entre as partes, mas de mera liberalidade do empregador que, ao fazê-lo, compromete-se com o todo. 3. Portanto, diante da ausência de lei específica conferindo de forma indistinta o direito ao auxílio-alimentação, resta inviabilizado o pleito inicial, pois o Poder Judiciário não pode estender vantagens a servidores públicos sem amparo legal, mesmo que se trate de empregados da mesma autarquia, como no caso dos autos, conforme preceitos da Súmula Vinculante 37/STF. Recurso de revista conhecido e provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
752 - TRT3. Terceirização. Serviço bancário. Terceirização. Agentes de crédito oferecido pelo banco. Atividade-fim bancária. Isonomia com os bancários.
«O labor das reclamantes como agentes de crédito no atendimento dos clientes contratantes dos empréstimos oferecidos pelo Banco reclamado, por meio de empresa interposta, permite constatar fraude à legislação trabalhista, pois induvidoso que as atividades desenvolvidas estão incluídas na atividade empresarial bancária, sendo inafastável a conclusão de que a intermediação objetivou a precarização de mão de obra. O labor das reclamantes em atividades equivalentes àquelas dos empregados do banco réu, pela aplicação do princípio da isonomia (artigos 5º, caput, e 7º, XXX, da CF), lhes garante o direito às diferenças salariais pleiteadas, bem como os benefícios convencionais respectivos, conforme Orientação Jurisprudencial 383 da SDI-I do c. TST.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
753 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA PROVISORIAMENTE FIXADA NA ORIGEM. NÃO CABIMENTO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE OS FILHOS. DECISÃO MANTIDA.
ALIMENTANTE QUE POSSUI OUTROS TRÊS FILHOS MENORES. A QUANTIA CORRESPONDENTE A 15% (QUINZE PORCENTO) DOS RENDIMENTOS DO AGRAVADO OU, NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO, A 15% (QUINZE PORCENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, ALÉM DE APROXIMAR-SE DO VALOR ALCANÇADO AO SEUS OUTROS DESCENDENTES, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS (art. 227, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
754 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS, PREVENDO A EXTINÇÃO DE MULTA PUNITIVA RELATIVA A ISS. CONTRIBUINTE QUE ALMEJA EXTENSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL AO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. DESCABIMENTO, AUSENTE BASE LEGAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE PAULISTA. APELAÇÃO DA IMPETRANTE DESPROVIDA
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
755 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Determinação de prisão em grau de apelação. Sentença de primeiro grau que permitiu aos réus permanecer em liberdade até o trânsito em julgado da condenação. Extensão do julgado ao co-réu. Aplicação do princípio da isonomia processual. CPP, art. 580 e CPP, art. 594.
«Se a situação do co-réu no processo é idêntica a de outro, impõe-se a ele a extensão do julgado para conceder a ordem para suspensão da prisão indevidamente determinada até o trânsito em julgado da condenação. Concederam a ordem estendendo os efeitos do julgado de «habeas corpus anteriormente impetrado ao co-réu.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
756 - TJSP. Apelação - Ação civil pública - Fornecimento de abrigamento a pessoa com deficiência mental (esquizofrenia) - Preliminar de ilegitimidade passiva - Direito à saúde que não pode ser afastado por alegações como a teoria da reserva do possível, falta de orçamento, ofensa ao princípio da separação dos poderes e princípio da isonomia - Município e Estado que estão obrigados a fornecer o tratamento de saúde requerido - Sentença mantida - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
757 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À VIDA. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA DE CATARATA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. POSSIBILIDADE DO JUIZ DETERMINAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, INCLUSIVE DE SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA, VISANDO DAR EFETIVIDADE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, ADEQUADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
758 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Consumidor. Procon. Multa afastada. Desconto para pagamento em dinheiro. Benefício não contemplado no adimplemento com cartão de crédito. Acórdão recorrido amparado em fundamento eminentemente constitucional. Princípio da isonomia. Estreita via do recurso especial extrapolada.
«1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
759 - STF. Ação direta de inconstitucionaldiade. Eleitoral. Partido político. Candidatura nata. Princípio da isonomia entre os pré-candidatos. Autonomia dos partidos políticos. Lei 9.504/77, art. 8º, § 1º. Medida cautelar deferida. CF/88, arts. 5º, «caput e 17.
«Ação direta do § 1º do Lei 9.504/1997, art. 8º, segundo o qual: «§ 1º - aos detentores de mandato de deputado federal, estadual ou distrital, ou de vereador, e aos que tenham exercido esses cargos em qualquer período da legislatura que estiver em curso, é assegurado 0 registro de candidatura para o mesmo cargo pelo partido a que estejam filiados. Alegação de ofensa aos arts. 5º, «caput, e 17 da CF/88. Pedido de medida cautelar de suspensão da norma Impugnada. Plausibilidade jurídica da ação, reconhecida, por maioria (8 votos x 1), sendo 3, com base em ambos os princípios (da isonomia art. 5º, «caput e da autonomia partidária art. 17) e 5, apenas, com apoio nesta última. «Periculum in mora também presente. Cautelar deferida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
760 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PAGA POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR - ISONOMIA .
O Tribunal de origem manteve os termos da sentença de piso no sentido de condenar o Banco reclamado ao pagamento da gratificação especial, sob o fundamento de que « Tendo a reclamada admitido o pagamento da parcela, cabia a ela demonstrar que o reclamante não preenchia as condições necessárias para seu recebimento (fato impeditivo ao direito autoral), sob pena de caracterizar tratamento discriminatório entre seus empregados « e que « A reclamada, contudo, não se desincumbiu do seu ônus, eis que em nenhum momento apontou o motivo da distinção entre os empregados que fariam jus à verba e os empregados que não teriam esse direito «, bem como que « Ainda que se trate de parcela não prevista em lei ou norma coletiva, não pode a reclamada aleatoriamente pagar a Gratificação Especial a alguns funcionários e não pagar a outros, em afronta ao princípio da isonomia «. Nesse contexto, impende ressaltar que a jurisprudência do TST também entende que, mesmo se tratando de uma verba paga por liberalidade do empregador, no ato na rescisão contratual, o tratamento isonômico a todos os empregados, com adoção de critérios objetivos e razoáveis no momento de sua concessão, é imprescindível, na esteira do princípio da isonomia (art. 5º, caput, da Constituição), o qual veda ao empregador conferir distinção de qualquer natureza entre empregados que se encontrem em condições equivalentes. Saliente-se, ainda, que o ônus de comprovar a existência de critérios objetivos que ensejasse o pagamento da gratificação especial apenas a determinados empregados é da reclamada, conforme inclusive foi bem consignado pelo acórdão regional. Agravo interno a que se nega provimento . HONORÁRIOS DE ADVOGADO - PERCENTUAL ARBITRADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO . Com efeito, o Tribunal Regional, ao analisar a presente questão, se limitou a consignar que « Mantida a sucumbência total da reclamada, prejudicada está a análise deste tópico recursal «. Significa dizer, portanto, que a matéria não foi examinada sob o viés pretendido pelo reclamado, na medida em que o TRT de origem não tratou da razoabilidade ou não na fixação do percentual de 15% a título de honorários advocatícios. Logo, conclui-se que tal questão não se encontra prequestionada, à luz do quanto estabelece a Súmula/TST 297. Agravo interno a que se nega provimento .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
761 - STJ. Constitucional e administrativo. Técnico judiciário de referência pj-iii. Ausência de direito a reenquadramento no cargo de técnico judiciário de plenário símbolo pj-iv. Inexistência de afronta ao princípio da isonomia.
«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança em que pretende o impetrante o reenquadramento financeiro de Técnico Judiciário PJ-III para a referência PJ-IV, reivindicando tratamento isonômico com os ocupantes do cargo de Taquígrafo Judiciário, atual Técnico Judiciário de Plenário, em virtude de eles terem recebido semelhante benefício, por força da Lei Estadual 12.580/2005 que modificou a Lei 12.643/2004. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
762 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Instituições financeiras. Alíquota diferenciada da contribuição social sobre o lucro. Medida Provisória 413/2008. Lei 11.727/2008. Afronta ao princípio da isonomia tributária. Inexistência. Alegada violação ao CF/88, art. 246. CF/88. Inocorrência. Precedentes.
«1 - Decisão agravada em consonância com a jurisprudência consolidada da CORTE. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
763 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidores públicos municipais. Reajustes setoriais de vencimentos. Possibilidade. Isonomia e revisão geral anual. Não violação. Reajuste salarial com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. RE 592.317/RJ-RG. Súmula vinculante 37/STF. Precedentes.
«1 - É possível a concessão de reajustes setoriais de vencimentos com a finalidade de corrigir desvirtuamentos salariais verificados no serviço público, sem que isso implique violação dos princípios da isonomia e da revisão geral anual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
764 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de frustração ou fraude a procedimento licitatório. Lei 8.666/1993, art. 90. Alegada violação aa CF/88, art. 5º, LV. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Alegação de ofensa aa CF/88, art. 5º, caput. Princípio da isonomia. Dolo. Caso concreto. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravo desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
765 - STF. Tributário. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Interposição contra decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade estadual. Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip). Lei Complementar 7/02, do Município de São José, Santa Catarina. Cobrança realizada na fatura de energia elétrica. Universo de contribuintes que não coincide com o de beneficiários do serviço. Base de cálculo que leva em consideração o custo da iluminação pública e o consumo de energia. Progressividade da alíquota que expressa o rateio das despesas incorridas pelo Município. Ofensa ao princípio da isonomia e da capacidade contributiva. Inocorrência. Exação que respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso extraordinário improvido. CF/88, art. 149-A. CPC/1973, art. 543-B.
«I – Lei que restringe os contribuintes da Cosip aos consumidores de energia elétrica do Município não ofende o princípio da isonomia, ante a impossibilidade de se identificar e tributar todos os beneficiários do serviço de iluminação pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
766 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Demissão de servidor público com fundamento no Lei 8.112/1990, art. 117, IX. Revisão de processo disciplinar. Pretensão inicial pela aplicação do princípio da isonomia ante a alteração da punição de servidor paradigma. Pretensão subsidiária pelo afastamento da demissão por força dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
«1. Mandado de segurança impetrado por ex-Técnico Administrativo do INSS no qual pleiteia a substituição da sanção de demissão pela aplicação de suspensão pelo prazo de 30 dias ao argumento de que a ex-servidor, que respondera ao mesmo processo disciplinar, fora concedida a aludida revisão e ao impetrante, não. Subsidiariamente, pugna pela alteração da sanção porque as condutas praticadas não ensejariam o ato demissório que foi mantido pela autoridade coatora no âmbito do processo revisional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
767 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 117/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Auxílio-doença. Medida Provisória 242/2005. Rejeição pelo Senado Federal. Revogação. Inconstitucionalidade. Violação do princípio da isonomia. Recálculo da RMI dos benefícios concedidos no período de 28/03/2005 a 20/07/2005. Incidente conhecido e não provido. Processo representativo de controvérsia. Lei 8.213/1991, art. 29, § 10. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.
«Tema 117/TNU - Saber como se realiza revisão do benefício de auxílio-doença concedido na vigência da Medida Provisória 242/2005.
Tese jurídica fixada: - É devida a revisão do benefício de auxílio-doença concedido pela sistemática da Medida Provisória 242/2005, aplicando-se a Lei 8.213/1991, em sua redação anterior ao advento da referida medida provisória.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
768 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. BONUS DE RESCISÃO. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. RESCISÃO CONTRATUAL. LIBERALIDADE CONCEDIDA SEM QUALQUER CRITÉRIO OBJETIVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Esta Corte pacificou o entendimento de que o tratamento diferenciado na rescisão contratual de pagamento de gratificação especial em favor de determinados empregados escolhidos por mera liberalidade do empregador, sem amparo em fator objetivo de discrímen, configura ato arbitrário, em ofensa ao CF/88, art. 5º, caput .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
769 - 2TACSP. Procedimento sumário. Petição inicial. Necessidade de juntada dos documentos necessários à propositura da ação. Isonomia em relação ao réu que deve juntá-los com a contestação. CPC/1973, art. 276 e CPC/1973, art. 278.
«... Conforme dispõe o CPC/1973, art. 276, deve o autor juntar os documentos necessários à propositura da ação já na petição inicial da ação que se processa pelo procedimento sumário. Esta solução dada pelo artigo citado coaduna-se com o princípio da isonomia, pois do réu se exige a juntada dos documentos com a resposta (CPC, art. 278), isto é, na primeira oportunidade que tem para manifestar-se no procedimento sumário. No caso dos autos, não devem ser considerados os documentos juntados a destempo pelo autor. ... (Juíza Rosa Maria de Andrade Nery).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
770 - TJSP. Delito de trânsito. Habilitação. Suspensão. CTB, art. 293. Fixação da suspensão da CNH no mínimo de dois meses, independentemente do delito praticado. Inadmissibilidade, sob pena de infração ao princípio da isonomia. Correspondência da pena de dois meses à mínima privativa de liberdade prevista no Código (seis meses), aplicando-se a 'regra de três' em benefício do réu, sem considerar os máximos das penas. Cabimento. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
771 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Município de Osasco. Multa administrativa do exercício de 2002. Crédito de natureza não tributária. Aplicação do prazo quinquenal do Decreto 20910/1932 em observância ao princípio da isonomia. Prazo prescricional interrompido pelo despacho ordinatório da citação. Inteligência do Lei 6830/1980, art. 8º, § 2º. Ausência de inércia da Fazenda Pública. Reconhecimento da prescrição do crédito afastado. Sentença reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
772 - TJSP. Recurso. Reexame necessário. Porte de arma de fogo aos membros da guarda civil fora do horário do expediente. «Habeas corpus preventivo em 1º Grau. Reexame necessário. Manutenção da decisão. Necessidade. A Constituição Federal adotou o Princípio da Igualdade de direitos, proclamando que todos são iguais perante a lei. O tratamento desigual entre guardas municipais à consideração exclusiva do número de habitantes afronta o princípio da isonomia. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
773 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADO. FUNCEF. REVISÃO DA APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 291/STJ. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. INAPLICÁVEL ART. 178, II, CC. PEDIDO DECLARATÓRIO. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NULIDADE ABSOLUTA E INSANÁVEL. CRITÉRIOS DIFERENCIADOS DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO PARA APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO A DEPENDER DO GÊNERO DO SEGURADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA DEFINITIVAMENTE PELO STF. TEMA 452 DE REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO PRECEDENTE VINCULANTE. ART. 489, § 1º, VI, 926
e 927, III, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
774 - STJ. Processual civil. Internacional. Agravo interno no recurso especial. Ingresso de estrangeiro no país. Arts. 3º, VIII, 4º, III, e 37 da Lei 13.445/2017. Súmula 211/STJ. Violação ao princípio da isonomia. Impossibilidade de análise da máteria, sob pena de ursurpação da competência do STF. Falta de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Súmula 283/STJ.
1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
775 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Deferimento. Ré estrangeira condenada por tráfico ilegal de entorpecentes. Notícia de instauração de inquérito policial visando sua expulsão do país. Irrelevância. Inexistência de qualquer óbice à concessão da benesse, sendo que o fato de ser alienígena não pode impedir que progrida de regime, sob pena de afronta ao princípio da isonomia. Bom comportamento demonstrado. Benefício mantido. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
776 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Ubatuba. Norma de origem parlamentar, que transforma rua em corredor comercial. Alteração pontual do zoneamento que, além de ofender o princípio da isonomia, não foi precedida de estudos técnicos, sendo realizada sem prévia oitiva da população diretamente afetada. Necessidade de integração das leis de zoneamento às diretrizes fixadas no Plano Diretor. Inconstitucionalidade declarada. Ação julgada procedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
777 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2 - Direito Administrativo. 3 - Servidores públicos. 4 - Incorporação da vantagem referente aos 13,23%. Lei 10.698/2003. 5 - É vedado ao Poder Judiciário conceder reajuste com base no princípio da isonomia. Ofensa à Súmula Vinculante 37/STF. Reclamação julgada procedente. 4 - Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 5 - Agravo regimental não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
778 - STF. Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Cirurgia. Fila de espera. Princípio da isonomia. Súmula 279/STF.
«1. A solução da controvérsia demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado neste momento processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
779 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. «operação macchiato». Medida cautelar diversa da prisão. CPP, art. 319, VI. Suspensão do exercício de atividade econômica ou financeira. 2. Concessão da ordem, na origem, ao coinvestigado. Inexistência de circunstância de caráter pessoal. 3. Acórdão do coinvestigado. Ausência de requisitos legais. Acórdão recorrido. Presença de requisitos legais. Decisões diametralmente opostas. Ausência de justificativa idônea. Situação que gera perplexidade. Ofensa ao princípio da isonomia. 4. Extensão dos efeitos. CPP, art. 580. Exame pelo órgão prolator. Inércia da corte regional. Prolação de decisões conflitantes. 5. Concessão da ordem de ofício. Mérito do recurso prejudicado.
1 - O recorrente está sendo investigado na denominada «Operação Macchiato» e teve decretada contra a si e contra Marcus Vinícius Fernandes Vieira a medida cautelar de «suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais», prevista no CPP, art. 319, VI. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
780 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Alíquota. Fixação. Sociedade de advogado. Profissional autônomo. Distinção. Princípio da isonomia. Capacidade contributiva. Violação. Lm-4818/2003, item 5, letra b. Incidente de inconstitucionalidade. Exigência. Súmula Vinculante 10/STF. Aplicabilidade. Incidente de inconstitucionalidade. Mandado de segurança. Tributário. ISS. Sociedade de advogados. Valor do imposto. Isonomia. Capacidade contributiva.
«1. À prestação de serviços de advocacia por sociedade uniprofissional aplica-se o disposto no art. 9º, §§ 1ª e 3º, do Decreto-Lei 406. Precedentes do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
781 - STJ. Recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Auxílio-Alimentação. Isonomia entre ativos e inativos.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o auxílio cesta-alimentação, percebido pelos trabalhadores em atividade, deve integrar, em atenção ao princípio da isonomia, a complementação de aposentadoria do inativo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
782 - STJ. Processual civil. Administrativo. INSS. Agendamento prévio. Atendimento diferenciado. Advogados. Não violação ao princípio da isonomia. Fundamento constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Art. Não prequestionado. Súmula 211/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
783 - STJ. Embargos de declaração. Concurso público. Prova de aptidão física. Realização de segunda chamada. Acórdão recorrido que funda-Se exclusivamente no princípio constitucional da isonomia para conceder a ordem. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial. Efeitos modificativos. Concessão.
1 - O acórdão proferido pelo Tribunal a quo afastou a regra prevista em edital para aplicar o princípio da isonomia e garantir ao candidato, portador de incapacidade física momentânea, a realização de segunda chamada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
784 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Diferenças salariais. Revisão geral anual. Desobediência ao CF/88, art. 37, X. Não ocorrência. 4. Aumento salarial com fundamento no princípio da isonomia. Violação à Súmula Vinculante 37/STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
785 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Diferenças salariais. Revisão geral anual. Desobediência ao CF/88, art. 37, X. Não ocorrência. 4. Aumento salarial com fundamento no princípio da isonomia. Violação à Súmula Vinculante 37/STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
786 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Diferenças salariais. Revisão geral anual. Desobediência ao CF/88, art. 37, X. Não ocorrência. 4. Aumento salarial com fundamento no princípio da isonomia. Violação à Súmula Vinculante 37/STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
787 - TJSP. Tarifa. Água e esgoto. Ação de repetição de indébito. Edifício comercial. Enquadramento segundo o critério de economia única. Legalidade. Não violação ao Decreto Estadual 21123/83. Interpretação teleológica do referido decreto que leva à conclusão de que a intenção foi beneficiar o usuário residencial, cuja capacidade econômica é presumidamente menor que a dos outros. Inexistência de violação ao princípio da isonomia. Possibilidade de tratamento diferenciado em situações distintas, em busca da igualdade material. Caso ademais que a autora é o único usuário dos serviços da ré. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
788 - TST. Princípio da isonomia. Horas extras. Intervalo intrajornada (violação do CF/88, art. 7º, XXXIV, art. 9º, Decreto 3.048/99, arts. 18, 19, 33, XV, § 1º, arts. 2º, 4º e 6º da Lei 9.719/1998 e divergência jurisprudencial).
«Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de Lei, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
789 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis. Cofins. Software. Afronta ao CPC, art. 535 não configurada. Alegada ofensa ao princípio da isonomia (CF/88, art. 150, II). Enfoque constitucional da matéria. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «não restou demonstrado que os softwares importados - jogos de videogames - sejam similares ao produto nacional. Ainda que o fossem, não houve demonstração de que haja tratamento discriminatório (fl. 1.221, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
790 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Servidor removido a pedido. Ajuda de custo. Lei 8.112/1990, art. 53. Direito à percepção. Inexistência. Precedentes. Alegada ofensa ao princípio da isonomia. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade.
1 - Na forma da jurisprudência deste Superior Tribunal, «é indevido o pagamento de ajuda de custo nas hipóteses da Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, II e III, ou seja, a ajuda de custo somente é devida aos servidores que, no interesse da Administração, forem removidos ex officio (Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, I)» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 21/11/2018). Nesse mesmo sentido: Pet Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 9/11/2015; RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/4/2018. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
791 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Procedimento sumaríssimo. Terceirização ilícita. Telemarketing. Banco estatal. Fraude. Isonomia
«1. O fornecimento de informações e detalhamento de faturas, a emissão de 2ª via, o bloqueio e desbloqueio de cartões, bem assim a alteração de limites pré-autorizados dos clientes, mediante contato telefônico, constituem traços manifestos de atividade tipicamente bancária, de forma a caracterizar a ilicitude da terceirização promovida para esse fim por instituição financeira estatal. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
792 - STJ. Seguridade social. Pprevidenciário e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação regressiva. Ressarcimento de valores pagos pelo INSS relativos a benefício acidentário. Pelo princípio da isonomia, o prazo prescricional quinquenal das ações indenizatórias contra a Fazenda Pública, previsto no Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º, deve ser aplicado aos casos em que o INSS move ação ressarcitória contra o empregador. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1. Esta Corte fixou a orientação de que o prazo para o ingresso da ação regressiva pelo ente previdenciário deve observar aquele relativo à prescrição nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, art. 1º, pelo princípio da isonomia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
793 - TJSP. Apelações cíveis. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de energia elétrica. Requerida que se nega a fornecer o serviço, ao argumento de que o local se trata de um loteamento irregular. Caráter essencial do serviço. Demonstrado o fornecimento de energia elétrica para os vizinhos da autora. Princípio da isonomia e da dignidade da pessoa humana. Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Recursos desprovidos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
794 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Alíquotas diferenciadas entre concessionárias de veículos e revendedoras automotivas. Princípio da isonomia tributária. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - Não merece prosperar o agravo regimental, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Incidência dos óbices previstos nas Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
795 - TST. Proteção do trabalho da mulher. Intervalo antes da sobrejornada. Princípio da isonomia. CLT, art. 384 recepcionado pela CF/88.
«O debate relativo ao intervalo previsto no CLT, art. 384 não comporta mais discussão nesta Corte, visto que o Pleno, por meio do julgamento do TST - IIN - RR 1.540/2005-046-12-00, o qual ocorreu na sessão do dia 17/11/2008 (DEJT de 13/2/2009), decidiu que a CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição da República. De outro lado, esta Corte Superior vem conferindo ao intervalo da CLT, art. 384 o mesmo tratamento que se dá aos casos nos quais houve desrespeito ao intervalo intrajornada tratado no CLT, art. 71, § 4º, deferindo à obreira o pagamento das horas correspondentes, com o acréscimo de 50% e os respectivos reflexos legais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
796 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Jacareí. Lei 5409/2009. Matéria relativa a isenção de cobrança de pedágio em cabine antifuga para veículos que tenham placa do município. Violação ao princípio da isonomia. Iniciativa e promulgação parlamentar, ademais. Ingerência na administração local. Vício de iniciativa. Maltrato ao princípio da independência dos poderes. Ausência de indicação dos recursos disponíveis, outrossim. Afronta à Constituição Estadual evidenciada. Inconstitucionalidade declara. Ação procedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
797 - STJ. Administrativo. Servidor militar. Cargo em comissão na esfera civil. Gratificação. Incorporação. Direito adquirido. Lei 6.745/85. Ofensa ao princípio da isonomia. Ocorrência. Precedentes.
1 - Já decidiu este STJ no sentido de que os servidores militares que exerceram cargo em comissão na esfera civil têm direito adquirido à manutenção das vantagens recebidas, nos termos da Lei 6.745/85. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
798 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO HUMANO À SAÚDE. CIRURGIA. ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEMA 793 DO STF. ISONOMIA. URGÊNCIA COMPROVADA.
1. São solidariamente responsáveis os entes federados pelo fornecimento de ações de promoção e prevenção da saúde, que inclui o tratamento cirúrgico postulado. Exegese dos arts. 196 e 23, II, ambos, da CF/88. Tema 793 do STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
799 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ISSQN. Base de cálculo. Município de sorocaba. Prestação de serviços médicos. Tributação diferenciada para as carreiras médica e odontológica, com lastro no princípio da capacidade contributiva das diversas carreiras universitárias. Inadmissibilidade. Serviço considerado autônomo e tributado através de alíquotas fixas. Ofensa ao princípio da isonomia (CF/88, art. 150, II). Discricionariedade do ente municipal afastada, diante do comando constitucional. Recurso do devedor parcialmente provido, e apelo da municipalidade não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
800 - STF. Trabalhista. Constitucional. Administrativo. Licença maternidade. Militar. Admissão em caráter temporário. Estabilidade provisória. Possibilidade. Isonomia. CF/88, CF/88, art. 7º, XVIII e ADCT, art. 10, II, «b. Agravo improvido.
«I – As servidoras públicas e empregadas gestantes, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme o art. 7º, XVIII, da Constituição e o art. 10, II, «b, do ADCT. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote