Jurisprudência sobre
principio da isonomia

601 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

I. Nos termos da Súmula 451/TST, «fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa «. II. O direito do trabalhador à participação nos lucros e resultados não se perfaz na data da distribuição de seus rendimentos. Isso porque, se o empregado laborou no exercício correspondente aos lucros auferidos, concorreu para o resultado positivo alcançando, sendo devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados. III. Nesse aspecto, não merece reparo a decisão unipessoal agravada, em que provido o recurso de revista interposto pela parte reclamante para restabelecer a sentença na parte em que se condenou a parte reclamada ao pagamento da PLR proporcional ao ano de 2017, uma vez que a decisão regional está em desacordo com o entendimento consubstanciado na Súmula 451/TST . IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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602 - TST. Ii. Embargos de declaração da multipag prestadora de servicos ltda. Normas coletivas da categoria profissional dos bancários. Aplicabilidade. Correspondente bancário. Descaracterização. Contratação de serviços relacionados à atividade-fim da tomadora de serviços. Banco do Brasil. Princípio da isonomia. Vícios não configurados.

«Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos.... (Continua)

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603 - TST. Diferenças de mercado. Isonomia salarial. Critérios geográficos e econômicos na remuneração dos cargos gerenciais.

«A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não há, no caso, ofensa ao princípio da isonomia, pois a CEF, ao estipular pisos salariais diversos para seus cargos de gerência, levou em consideração a ampla diversificação de condições de mercado e de custo de vida na vasta extensão do território nacional. Precedentes. Intacto o art. 7º, V, XXX e XXXII, da CF/88, bem como superada a tese do único aresto colacionado nos termos da Súmula 333/TST e da CLT, art. 896, § 4º. ... (Continua)

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604 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Reconhecida pelo ordenamento jurídico pátrio hipossuficiência da parte litigante, conferindo em dobro prazo, ausente sustentação legal para concessão de outros benefícios processuais, sob pena de violação ao princípio da isonomia, dentre outros, inadmissível descumpra prazos, alegando, posteriormente, lesão a direitos, não podendo se socorrer da alegada pobreza. Recurso não conhecido.

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605 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público. Auditor de tributos. Pleito eleitoral. Desincompatibilização. Licença remunerada. Princípio da isonomia. Acórdão baseado em fundamentação eminentemente constitucional. Matéria insuscetível de exame na via especial.

«1. A Corte de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, tornando inviável o exame da matéria em sede de recurso especial. ... (Continua)

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606 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Incorporação ao vencimento de servidor público do reajuste de 13, 23%. Correção de distinção de índices. Princípio da isonomia. Existência de afronta à Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes.

«1 - A concessão de reajuste salarial para corrigir distorções causadas pela instituição de vantagem pecuniária em valor fixo a diferentes categorias de servidores traduz aumento remuneratório promovido pelo Poder Judiciário com base na regra constitucional da isonomia salarial, conduta vedada pela Súmula Vinculante 37/STF (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia). ... (Continua)

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607 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Participação nos lucros e resultados. Pagamento proporcional. Norma coletiva. Rescisão contratual anterior à data da distribuição dos lucros. Princípio da isonomia.

«Constatada contrariedade à Súmula 451/TST, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

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608 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.Concurso público. Avaliação médica. Remarcação. Vedação expressa em edital. 3. Violação ao princípio da isonomia. Não ocorrência. Tema 335/STF da sistemática da repercussão geral. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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609 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CEF. CTVA - NATUREZA DE COMPLEMENTO VARIÁVEL DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SOMA COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PARA EQUIPARAÇÃO AOS VALORES DE MERCADO. EQUIVALÊNCIA DO SOMATÓRIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA E DA CTVA EM RELAÇÃO À PARADIGMA DE IGUAL FUNÇÃO GRATIFICADA. BASE DE CÁLCULO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO.

I . Divisando que o tema ora recorrido oferece transcendência política, e a possível violação ao CF/88, art. 5º, caput, o provimento do agravo interno é a medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CEF. CTVA - NATUREZA DE COMPLEMENTO VARIÁVEL DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SOMA COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PARA EQUIPARAÇÃO AOS VALORES DE MERCADO. EQUIVALÊNCIA DO SOMATÓRIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA E DA CTVA EM RELAÇÃO À PARADIGMA DE IGUAL FUNÇÃO GRATIFICADA. BASE DE CÁLCULO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. O tema devolvido a esta Corte Superior versa sobre a pretensão de se excluir da condenação o pagamento de diferenças da parcela CTVA, decorrentes da constatação, pelo Tribunal Regional, de violação de tratamento isonômico entre ocupantes do mesmo cargo e da dedução de vantagens pessoais adquiridas pela parte reclamante. A síntese normativo-material apresentada reflete potencial contrariedade à atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte. II. Esta Corte Superior entende que não ofende o princípio da isonomia o pagamento do CTVA pela CEF em valores variáveis, considerando-se as condições pessoais de cada empregado, tais como a percepção de vantagens pessoais ou de adicionais por tempo de serviço, porquanto se tratam de critérios objetivos previstos no regulamento da empresa. III. Na hipótese vertente, apesar da identidade de atribuições entre a parte reclamante e o trabalhador paradigma, a parte reclamante recebia o valor do CTVA a menor, em razão da dedução de parcelas de natureza personalíssima. IV. Não se verifica, com isso, afronta ao princípio daisonomia, uma vez que a parcelaCTVAfoi criada justamente para ser um mecanismo remuneratório complementar variável que permite que se ajustem as remunerações dos ocupantes de cargos comissionados ao piso de referência de mercado, não havendo ilicitude nos critérios adotados para o seu cálculo e no seu pagamento em valores diferentes entre empregados que exercem a mesma função, considerando-se as condições pessoais distintas entre eles, tais como a percepção de vantagens pessoais, critérios objetivos previstos no regulamento da empresa. Desse modo, à luz da jurisprudência desta Corte Superior, a condenação da parte reclamada ao pagamento de diferenças doCTVAe reflexos, viola o CF/88, art. 5º, caput. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

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610 - TJSP. Repetição do indébito. Taxa. Serviços urbanos. Coleta e remoção de lixo domiciliar. Legitimidade da cobrança. Improcedência. Valor fixo cobrado de proprietários de imóveis edificados. Base de cálculo sem relação com o custo do serviço público. Inobservância do princípio da isonomia. Inteligência do CF/88, art. 150, II. Decisão mantida. Recurso improvido neste aspecto.

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611 - TJSP. Repetição do indébito. Tarifa. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Edifício comercial. Enquadramento segundo o critério de economia única. Aplicação do critério de distinção confirmado pelo Decreto Estadual 41446/96. Legalidade. Clara intenção de beneficiar o usuário residencial, cuja capacidade econômica é presumidamente menor que a dos outros. Inexistência de violação ao princípio da isonomia. Possibilidade de tratamento diferenciado em situações distintas, em busca da igualdade material. Indevida a devolução de quaisquer valores. Embargos infringentes acolhidos.

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612 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IPTU - ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS - LEI MUNICIPAL 3.243/1999 - INCONSTITUCIONALIDADE - PROGRESSIVIDADE INSTITUÍDA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 29/2000 - SÚMULA 668/STF - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 266 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA - DIREITO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR - RECURSO DESPROVIDO

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613 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público. Ação de cobrança proposta pelo estado. Princípio da isonomia. Aplicação do prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 1º. Precedentes.

1 - «O prazo prescricional para a cobrança de crédito de natureza administrativa é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/32, em obediência ao princípio da igualdade (REsp. 781601, Rel. p/ Acórdão Min. NILSON NAVES, SEXTA TURMA, DJe 08/03/2010).... (Continua)

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614 - STJ. Direito civil. Direito de família. Agravo interno no a g r a V o e m r e c u r s o e s p e c I a L. A ç ã o d e alimentos. Regulamentação de guarda e de direito de visitas. Flexibilização do princípio da isonomia entre os filhos. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83 /STJ. Agravo interno desprovido.. A posição firmada pelo tribunal de origem encontra-Se em consonância1

com a jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que o princípio da isonomia entre os filhos não se trata de um princípio absoluto e deve ser analisado conforme o caso concreto. Assim, é admissível a fixação de alimentos em valor ou percentual distinto entre os filhos se demonstrada a existência de necessidades diferenciadas entre eles ou, ainda, de capacidades contributivas diferenciadas dos alimentantes. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

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615 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público (perito criminal). Teste de aptidão física (salto em distância). Erro na avaliação. Constatação. Produção probatória. Necessidade. Princípio da isonomia. Violação. Inexistência.

«1. O mandado de segurança constitui ação constitucional de rito especial que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ilegalidade ou abuso de poder emanados de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. ... (Continua)

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616 - TST. Intervalo do CLT, art. 384. Proteção do trabalho da mulher. Intervalo antes da sobrejornada. Princípio da isonomia. CLT, art. 384 recepcionado pela CF/88.

«O debate relativo ao intervalo previsto no CLT, art. 384 não comporta mais discussão nesta Corte, visto que o Pleno, por meio do julgamento do TST - IIN - RR 1.540/2005-046-12-00, o qual ocorreu na sessão do dia 17/11/2008 (DEJT de 13/2/2009), decidiu que o CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição da República. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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617 - TJSP. Prescrição. Prazo. Declaratória. Inexigibilidade de débito c/c repetição e indenização. Prestação de serviços de água e esgoto. Prazo decenal. CCB, art. 205. Mesmo prazo concedido à concessionária para a cobrança das parcelas em aberto. Necessidade. Observância ao princípio da isonomia. Prescrição não consumada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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618 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Fixação. Cumprimento de acórdão. Impugnação. Acolhimento de embargos de declaração para a fixação de verba honorária. Cabimento. Incidente substancialmente equiparado aos embargos à execução a fundada em título extrajudicial. Incidência do princípio da isonomia. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso desprovido.

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619 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Gratificação de função. Diferenciação regional. Critérios objetivos. Afronta ao princípio da isonomia salarial. Inocorrência.

«O Regional, levando em consideração a máxima albergada pelo princípio da isonomia, de tratar desigualmente os desiguais na medida das suas desigualdades, entendeu que o tratamento remuneratório existente nos quadros da Recorrida é decorrente da existência de diferentes demandas entre as «diversas regionais da empresa no País, o que justifica a diversidade remuneratória adotada pelo regulamento interno da ECT. ... (Continua)

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620 - TST. 3. Agravo de instrumento em recurso de revista submetido à égide da Lei 13.015/2014. Intervalo do CLT, art. 384. Princípio da isonomia. Alegação de violação aos arts. 5º, parágrafo 1º e 7º, XXX, da CF/88; CLT, art. 71, parágrafo 1º. Não caracterização.

«Há de se refletir acerca da possibilidade de extensão do direito previsto no CLT, art. 384, aos trabalhadores do sexo masculino, com base no princípio da isonomia (art. 5º, caput, da CF), de modo a preservar-lhes a saúde e a higiene no ambiente de trabalho. O estabelecimento de pausas para descanso é um dos pilares da higiene do trabalho, fundamental para evitar a fadiga de qualquer trabalhador, independente do sexo. Ora, se após 4 horas de trabalho, o obreiro faz jus a 15 minutos de intervalo, nos termos do CLT, art. 71, § 1º, nada mais justo que qualquer trabalhador, homem ou mulher, cuja jornada for superior a 8 horas, repouse ao menos 15 minutos antes do início do trabalho extraordinário. Um simples intervalo de 1 hora não é suficiente para recobrar suas energias e prevenir a fadiga de um empregado que faz horas extras. Não obstante, por disciplina judiciária, acompanho, com ressalva do entendimento antes esposado, a jurisprudência dominante/TST, segundo a qual o intervalo previsto no CLT, art. 384 não é extensivo aos homens. ... (Continua)

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621 - TJMG. Tributário. ISSQN. Sociedade de profissionais liberais. Cálculo do imposto. Decreto-lei 406/68, art. 9º, § 3º. Compatibilidade com a CF/88. Princípio da isonomia e da capacidade contributiva. CF/88, arts. 145, § 1º e 150, II.

«As disposições contidas no § 3º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º foram recepcionadas pela CF/88, guardando compatibilidade com a vigente ordem constitucional. Assim, a forma exceptiva de cálculo do ISS a ser pago pelas sociedades de profissionais liberais, prestadoras de serviços, tomando por base o número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em seu nome, distinta da regra geral incidente sobre os serviços prestados pelas sociedades de capital, cuja base de cálculo é o preço do serviço, não viola o princípio da igualdade tributária (CF/88, art. 150, II), mas, ao contrário, decorre do tratamento isonômico dispensado a contribuintes desiguais, que merecem ser tratados desigualmente, na proporção de suas desigualdades, como requer o princípio da capacidade contributiva (CF/88, art. 145, § 1º).... (Continua)

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622 - TST. Diferenças salariais. Terceirização ilícita. Isonomia salarial. Orientação jurisprudêncial 383/TST-sdi-i.

«Decisão regional proferida em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que «a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, 'a', da Lei 6019, de 03.01.1974- (ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 383/TST-SDI-I). Incidência do CLT, art. 896, § 4º e aplicação da súmula 333. ... (Continua)

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623 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - ANÁLISE DA PROVA DA AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO COM BASE EM DADOS CONCRETOS DOS FUNDAMENTOS À MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - POSSIBILIDADE.

1. A questão acerca do tratamento isonômico entre os flagranteados, da forma em que trazida pela impetração, representaria análise da prova da autoria delitiva, que, por sua vez, diz respeito ao cerne da lide penal, inviável de ser aprofundada nos estreitos limites da ação de habeas corpus, notadamente quando presentes, de maneira concreta, indícios de autoria e materialidade delitivas. 2. Inexistindo indicativos concretos no sentido de que possa o paciente, se solto responder ao processo, gerar riscos à comunidade, à instrução do feito ou à efetividade da sanção que eventualmente venha a lhe ser aplicada, há de ser privilegiada a solução libertária, ainda que mitigada por outras medidas restritivas. 3. Observados os critérios dispostos no CPP, art. 282, recomenda-se a concessão da liberdade provisória com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319.... (Continua)

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624 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Princípio da isonomia. Ausência de violação. Situação fático-processual diversa da corré que obteve a liberdade provisória. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado, cassando-se a liminar anteriormente deferida.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade nos fatos praticados, haja vista que foram encontrados na residência do paciente, além de substância entorpecente, apetrechos para o processamento em tese da droga, que no caso, conforme consta no laudo de constatação preliminar (fls. 91/92), tendo sido apreendido 197g (cento e noventa e sete gramas) de cocaína, não há que se falar em ilegalidade. ... (Continua)

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625 - TRT2. Horário. Compensação. Mulher intervalo do CLT, art. 384. Reclamante homem. Indevido. A pausa para descanso de 15 minutos antes da prestação de horas extras, prevista no CLT, art. 384, é destinada apenas às mulheres, pois iguala os desiguais na medida em que se desigualam (princípio da isonomia). Sendo o reclamante homem, improcede o pleito.

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626 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa, fraude eletrônica e lavagem de dinheiro prisão preventiva. Alegação de violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Fundamentação concreta. Gravidade e periculosidade. Liberdade provisória concedida a corréu. Violação ao princípio da isonomia. Inocorrência. Paciente investigado por ser um dos líderes de organização criminosa. Ausência do distrito da culpa. Fuga. Pleito de prisão domiciliar. Doença. Laudos antigos. Impossibilidade avaliar estado de saúde do paciente. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo desprovido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

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627 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Teste de aptidão física. Convocação. Intervalo mínimo de 15 dias. Decreto 2.508/2004 do Estado do Paraná. Inaplicabilidade. Exigência editalícia. Amparo na lei que institui o estatuto dos servidores públicos do estado do paraná. Legalidade. Interrupção dos testes. Caso fortuito. Redesignação de data. Chamada complementar. Princípio da isonomia. Violação. Inocorrência.

«I - O prazo mínimo de 15 (quinze) dias fixado pelo Decreto Estadual 2.508/04 conta-se entre a data da publicação do edital inaugural do concurso e a data da realização das provas, e não, da publicação de editais posteriores destinados à convocação para fases específicas do certame. ... (Continua)

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628 - TJSP. Pena. Fixação. Regime inicial fechado. Paciente detido no centro de detenção provisória. Pretendida remoção para estabelecimento penal adequado. Inscrição em lista de espera já observada. Expectativa de direito que depende de vaga. Remoção imediata. Descabimento. Ofensa a direitos de terceiros e ao princípio da isonomia. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

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629 - STF. Constitucional e administrativo. Agravo interno em reclamação. Magistrado. Princípio da isonomia. Carreira do Ministério Público. Alegada contrariedade à Súmula Vinculante 37/STF. Matéria pendente de julgamento, em sede de repercussão geral, pelo plenário desta suprema corte. Suspensão do processamento de todas as demandas sobre o tema, em território nacional. Recurso provido.

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630 - STF. Constitucional e administrativo. Agravo interno em reclamação. Magistrado. Princípio da isonomia. Carreira do Ministério Público. Alegada contrariedade à Súmula Vinculante 37/STF. Matéria pendente de julgamento, em sede de repercussão geral, pelo plenário desta suprema corte. Suspensão do processamento de todas as demandas sobre o tema, em território nacional. Recurso provido.

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631 - TJMG. HABEAS CORPUS - OPERAÇÃO «REAÇÃO ADVERSA FALSIFICAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA E EXTENSÃO DE EFEITOS - NÃO CONHECIMENTO - REITERAÇÃO DE PEDIDOS.

Em se tratando de reiteração de pedidos já formulados perante este Tribunal de Justiça, e inexistindo novo título prisional a justificar a reapreciação da necessidade e adequação da prisão preventiva, não se conhece do habeas corpus.... (Continua)

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632 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Valor integral da gratificação. Princípio da isonomia. Debate de matéria constitucional. Competência do STF. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. É patente que os fundamentos do acórdão recorrido, no sentido de que não há nos autos prova de que se operou a decadência, não foram regularmente atacados pela parte recorrente, atraindo a incidência da Súmula 283/STF, segundo a qual «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. As razões recursais estão dissociadas das motivações em que se pautou o acórdão recorrido, incidindo, também, a Súmula 284/STF, segundo a qual «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

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633 - STJ. Processual civil. Administrativo. Internacional. Agravo interno no recurso especial. Ingresso de estrangeiro no país sem o preenchimento dos requisitos legais previstos na Lei 13.445/2017. Não impugnação de fundamento apto à manutenção do acórdão. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Violação ao princípio da isonomia. Impossibilidade de análise da máteria, sob pena de ursurpação da competência do STF.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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634 - STJ. Processual civil. Administrativo. Internacional. Agravo interno no recurso especial. Ingresso de estrangeiro no país sem o preenchimento dos requisitos legais previstos na Lei 13.445/2017. Não impugnação de fundamento apto à manutenção do acórdão. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Violação ao princípio da isonomia. Impossibilidade de análise da máteria, sob pena de ursurpação da competência do STF.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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635 - STF. Tributário. Princípio da isonomia tributária. Capacidade contributiva. Hipótese de aplicação extrafiscal do imposto. Inaplicabilidade. Hipótese de impostos pessoas com finalidade fiscal. Aplicabilidade. CF/88, art. 145, § 1º.

«... A respeito da violação do § 1º do art. 145 da Carta Federal já o afirmara o Min. Moreira Alves que «em se tratando de aplicação extrafiscal de imposto, não está em jogo a capacidade contributiva que só é levada em conta com relação a impostos pessoais com finalidade fiscal (RE 153.771, DJU de 05/09/97). Ademais, o dispositivo está condicionado â expressão sempre que possível, o que afasta a sua aplicação de forma compulsória. ... (Min. Maurício Corrêa).... (Continua)

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636 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CIRURGIA PELO SUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA RECURSAL.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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637 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO POSTULADO NÃO COMPROVADO. SÚMULA 126/TST . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .

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638 - TJSP. Apelação e remessa necessária. Mandado de segurança. Pretensão de prorrogar a licença maternidade de 120 dias para 180 dias. Professora temporária. Aplicação da Lei Estadual 10.261/68, alterada pela lei 1.054/08, art. 198. Possibilidade. Inexistência de base legal para tratamento diverso. Princípio da isonomia. Sentença mantida. Apelação e remessa necessária desprovido

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639 - TST. Terceirização ilícita. Isonomia salarial entre os empregados terceirizados e os da tomadora de serviços.

«O Tribunal Regional consignou que «o Reclamante sempre laborou como bancário. Por isso, o mesmo tem direito à igual remuneração da categoria bancária e aos benefícios que a esta são concedidos, pela aplicação do princípio da isonomia.. Explicitou, ainda, «que o Reclamante desempenhou atividades imprescindíveis à finalidade econômica do Banco BMG S.A. sendo certo que as tarefas descritas pela prova oral não podem ser classificadas como meramente acessórias, eis que inerentes à rotina bancária.. Logo, não há que se falar em controvérsia sobre os fatos, nem em provas a serem produzidas. O princípio da devolutividade, aliado à Teoria da Causa Madura (CPC, art. 515, § 3º), autoriza o Tribunal Regional a examinar os pedidos formulados na inicial, ainda que não decididos pela sentença, desde que presentes as condições de imediato julgamento da lide, ou seja, se não houver necessidade de dilação probatória. Precedentes. Recursos de revista não conhecidos.... (Continua)

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640 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Terceirização ilícita. Atividade-fim. «call center. Empresa concessionária de serviço público de energia elétrica. Ente público. Terceirização. Isonomia salarial entre empregados da empresa prestadora e da tomadora dos serviços. Igualdade de funções não verificada.

«O trabalhador terceirizado tem direito às vantagens salariais do empregado da empresa tomadora dos serviços, desde que labore nas mesmas condições e desempenhe função idêntica. Incidência da Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I Superior, cuja «ratio decidendi encontra seu fundamento de validade no princípio da isonomia salarial (Constituição Federal, CLT, art. 5º, «caput, art. 5º e Lei 6.019/1974, art. 12, «a). Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que a reclamante não exercia funções idênticas àquelas desempenhadas pelos empregados da CEMIG. ... (Continua)

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641 - TJSP. Litisconsórcio ativo facultativo. Multitudinário. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Existência de similitude fático-jurídico dos autores. CPC/1973, art. 46, IV. Irrelevância. Determinação de desmembramento do feito. Admissibilidade. Poder discricionário do juiz que visa assegurar o princípio da isonomia processual. CPC/1973, art. 46, parágrafo único. Recurso improvido, com observação

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642 - TJSP. Habeas corpus. Impetração. Insurgência contra a concessão parcial em primeiro grau. Salvo conduto para o porte de arma de fogo por guardas municipais apenas no âmbito municipal. Acolhimento do pedido de extensão dos efeitos para abranger o trajeto entre o trabalho e a residência dos pacientes. Princípio da isonomia. Ordem concedida parcialmente.

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643 - TJSP. Agravo em execução - Falta grave - Furto de maço de cigarros de servidora. Absolvição por atipicidade ou aplicação do princípio da isonomia. Impossibilidade. Conduta reconhecida em procedimento disciplinar regular e homologada pelo juízo com base nos elementos levados à apreciação. Homologação mantida. Reflexos na execução corretamente reconhecidos - Agravo desprovido.

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644 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - FILHA MAIOR - ESTUDANTE - NECESSIDADE COMPROVADA - ADEQUAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO - ISONOMIA ENTRE OS FILHOS - RELATIVIZADO

pensão alimentícia deve se adequar ao binômio necessidade/ possibilidade, como definido pelo legislador civil, o que em outras palavras significa dizer que ela deve ser prestada em patamar compatível com a condição financeira de quem paga, bem como dentro da necessidade daquele que recebe, como ser proporcional. O arbitramento dos alimentos não pode converter-se em gravame insuportável ao alimentante, nem mesmo em enriquecimento ilícito do alimentado. ... (Continua)

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645 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Alegações finais. Indeferimento de dilação de prazo. Nulidade. Não ocorrência. Violação do princípio da isonomia. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - O entendimento adotado pelas Instâncias a quo vão ao encontro de entendimento assente neste Superior Tribunal, de que «nos processos da competência do Júri Popular, o não oferecimento de alegações finais na fase acusatória (iudicium accusationis) não é causa de nulidade do processo, pois o juízo de pronúncia é provisório, não havendo antecipação do mérito da ação penal, mas mero juízo de admissibilidade positivo ou negativo da acusação formulada, para que o Réu seja submetido, ou não, a julgamento perante o Tribunal do Júri, juízo natural da causa (RHC 103.562/PE, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T. DJe 23/11/2018). ... (Continua)

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646 - STF. Tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Imposto de renda pessoa jurídica. Contribuição social sobre o lucro líquido. Base de cálculo reduzida. Sociedade empresária. Princípio da isonomia. Caráter infraconstitucional da controvérsia.

«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, nos autos do AI 803.140-RG, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou que a matéria relativa ao enquadramento de pessoas jurídicas na qualidade de prestadoras de serviço hospitalar, para efeito de gozarem de benefício fiscal, não possui repercussão geral. ... (Continua)

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647 - TST. Recurso de revista da primeira reclamada regido pela Lei 13.015/2014. Isonomia salarial. Bancário. Terceirização ilícita.

«O Tribunal Regional, com base no contexto fático probatório, decidiu pela equiparação da Reclamante como bancária, na medida em que evidenciado que a «Autora efetivamente exercia funções que guardam identidade com a atividade fim da Caixa Econômica Federal, pois voltadas para concretização da sua finalidade primordial. A matéria não comporta mais discussão no âmbito desta Corte, na medida em que pacificada mediante a Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I, que assim preconiza: «A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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648 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Tributário. 3. Instituições financeiras e equiparadas. 4. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Alíquota diferenciada. 5. Inexistência de afronta ao princípio da isonomia tributária. 6. Princípio da anterioridade nonagesimal observado pelo Tribunal de origem. 7. Precedentes de ambas as turmas e do Plenário. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

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649 - TJSP. Seguridade social. Prova. Perícia. Ação objetivando restabelecimento de auxílio-doença combinado com concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. Antecipação de perícia médica. Desacolhimento. Ausência da comprovação de efetiva urgência ou da existência de prioridade legal. Ordem cronológica de ajuizamento das demandas que deve ser respeitada, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. Recurso não provido.

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650 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidores públicos federais. Licença-adotante. Isonomia com licença-maternidade. Extensão da licença ao servidor. Limitação. Acórdão de origem fundamentado em matéria eminentemente constitucional. Competência do STF.

1 - O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao julgar a demanda, fundamentou sua decisão no princípio da isonomia e nos arts. 6º, caput, do 203, I, e o 227, caput e § 6º, da Constituição, utilizando entendimento do STF e interpretação da CF/88. ... (Continua)

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