Jurisprudência sobre
principio da isonomia

851 - TST. Isonomia salarial. Empregado da empresa prestadora de serviços. Exercício de funções tipicamente bancárias. Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-i.

«A matéria está superada pela Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I deste Tribunal, que assim dispõe: «TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, «A, DA LEI 6.019, DE 03/01/1974 (mantida) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31/05/2011. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, «a, da Lei 6.019, de 03/01/1974. Não há como se reformar decisão da Turma proferida em conformidade com orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, Órgão Jurisdicional responsável pela uniformização da jurisprudência das Turmas do TST no tocante a dissídios individuais. ... (Continua)

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852 - TRT3. Responsabilidade subsidiária. Isonomia. Terceirização. Execução de atividades- fim. Concessionária de energia elétrica. Reponsabilização subsidiária.

«Impõe-se o tratamento isonômico da reclamante, empregada terceirizada de concessionária de energia elétrica, em relação aos trabalhadores da tomadora de serviços, em se constatando que a autora laborava em serviços diretamente ligados à dinâmica empresarial da tomadora. Trata-se de aplicação do princípio da isonomia (artigos 5º, «caput. e 7º, XXX, da CF), que garante à reclamante a percepção de igual salário e a aplicação dos instrumentos coletivos firmados pelo ente terceirizante, que inclusive deve ser responsabilizado subsidiariamente pelas verbas devidas à autora. A contratação, por meio de licitação pública, nos termos do CF/88, art. 37, inciso XXI, não isenta, por si só, a Administração Pública tomadora dos serviços de fiscalizar as obrigações impostas no contrato à terceirizada. No caso dos autos, o ente terceirizante deixou de fiscalizar adequadamente o regular cumprimento do contrato no tocante às obrigações trabalhistas. Desse modo, a empresa terceirizante causou prejuízo à trabalhadora, devendo responder subsidiariamente pelas verbas a ela devidas e inadimplidas pelo empregador principal, conforme CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Não se pode negar no caso em tela a presença da responsabilidade subjetiva, pela culpa «in vigilando. decorrente da má fiscalização das obrigações contratuais, entendimento que está em perfeita harmonia com o que vem decidindo o Supremo Tribunal Federal a respeito do tema.... (Continua)

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853 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor militar. Exclusão da corporação. Processo administrativo disciplinar. Violação do princípio da isonomia. Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... (Continua)

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854 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Polícia militar do estado de Goiás. Oficial ocupante do penúltimo posto da categoria (tenente-coronel). Transferência para a reserva remunerada. Promoção ao posto superior (coronel). Obtenção de vantagem remuneratória. Inexistência de direito a novo acréscimo remuneratório decorrente do mesmo ato administrativo. Duplicidade vedada. Ofensa ao princípio da isonomia.

«1. Na hipótese vertente, o impetrante, ora agravante, foi beneficiado pelas normas estaduais que asseguram aos oficiais, por ocasião da transferência para a inatividade, o direito à promoção ao posto imediatamente superior. Assim, teve reconhecido o direito de passar, ao se transferir para a reserva, ao posto de coronel, calculando-se os seus proventos com base nesse posto. ... (Continua)

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855 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Extensão de vantagens a servidores públicos pelo poder judiciário com fundamento na isonomia. Impossibilidade. Súmula Vinculante 37/STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal veda o aumento de vencimentos pelo Judiciário, com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto da revisão geral anual. Tal entendimento restou reafirmado no julgamento do RE Acórdão/STF, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, e deu origem à Súmula Vinculante 37/STF. ... (Continua)

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856 - TJSP. Reexame Necessário - Mandado de segurança - Servidora pública estadual - Licença gestante - Impetrante que é professora admitida pela LCE 1.093/2.009, que prevê a licença-maternidade de 120 dias - Pedido de concessão de benefício com duração de 180 dias - Admissibilidade - Previsão constante da Lei 10.261/1, art. 198.968 - Princípio da isonomia - Benefício que é estendido às contratadas pela LCE 1.093/2.009 - Manutenção da sentença de concessão da ordem - Reexame necessário improvido.

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857 - TJSP. Reexame Necessário - Mandado de segurança - Servidora pública estadual - Licença gestante - Impetrante que é professora admitida pela LCE 1.093/2.009, que prevê a licença-maternidade de 120 dias - Pedido de concessão de benefício com duração de 180 dias - Admissibilidade - Previsão constante da Lei 10.261/1, art. 198.968 - Princípio da isonomia - Benefício que é estendido às contratadas pela LCE 1.093/2.009 - Manutenção da sentença de concessão da ordem - Reexame necessário improvido.

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858 - STF. Administrativo. Servidor pública. Princípio da isonomia. Concurso público. Médico militar. Limite de idade aos médicos civis. Inadmissibilidade. CF/88, art. 37, II.

«O recorrido, aprovado em concurso público para Primeiro Tenente Médico Policial Militar do Quadro de Oficiais de Saúde do Estado de São Paulo, não pôde ser empossado, sob o argumento de que, na época da inscrição para o certame, tinha mais de 35 anos de idade. Edital que fixou idade máxima, em concurso para médico militar, apenas para inscrição de candidatos civis. A Corte de origem afastou essa diferenciação e determinou a posse do recorrido. Se o bom desempenho das atividades de médico da Polícia Militar demanda a força física peculiar ao jovem, a exigência de 35 anos de idade máxima deveria ser atribuída a todo e qualquer candidato e não apenas aos civis. Fica claro que a distinção em debate foi criada para favorecer os militares. Precedente: RMS 21.046.... (Continua)

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859 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Alegação de ilegalidade do desmembramento do processo e da prisão preventiva. Falta de isonomia com a corré. Excesso de prazo.

«1. Se o Colegiado já se manifestou acerca de temas suscitados na impetração, não há por que discutir novamente as questões. ... (Continua)

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860 - TST. Terceirização. Isonomia entre os empregados da prestadora de serviços e os da tomadora.

«Tenho sustentado que não há respaldo legal (CF/88, art. 5º, inc. II) para, embora afastado o vínculo de emprego, deferir aos empregados da empresa prestadora dos serviços direitos que são próprios dos empregados da tomadora (muito menos a pretexto de indenização), porque o deferimento de parcelas e o reconhecimento de condições especiais de trabalho próprias da categoria profissional dos eletricitários pressupõem que o empregado mantenha vínculo de emprego com empresa de energia elétrica, o que não é a hipótese do reclamante, empregado da empresa prestadora de serviços. Entretanto foi editada a Orientação Jurisprudencial 383, da SDI-1, do seguinte teor:. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, 'a', da Lei 6.019, de 03.01.1974-. Assim, por disciplina judiciária, ressalvo meu entendimento, para adotar a diretriz inscrita no referido verbete. ... (Continua)

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861 - STJ. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Extinção do procedimento recursal. Decisão reconsiderada. Exame do recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Auxílio-Alimentação. Isonomia entre ativos e inativos.

1 - Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, tendo em vista os princípios da fungibilidade recursal e economia processual.... (Continua)

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862 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Quadrilha especializada em fraudes a cartões de crédito. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia para identificação das vozes gravadas em interceptação telefônica. Prescindibilidade. Inexistência de previsão legal. Suposta violação ao princípio da isonomia processual. Alegação desprovida de demonstração do concreto prejuízo. CPP, art. 563. Pas de nullité sans grief. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais. notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo. , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. ... (Continua)

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863 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, CPC, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Imposto de renda. Cegueira monocular. Isenção sobre rendimentos assalariados. Princípio da isonomia e da dignidade da pessoa humana. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, ART. 1.022quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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864 - TJSP. N. 94/2008, do município de são sebastião. Lei de iniciativa do alcaide dispondo sobre a extinção e alteração de cargos e de referências salariais no âmbito do funcionalismo local. Inadmissibilidade. Acesso a cargos públicos que, por regra, deve ser feito por meio de concurso público, destarte, as disposições que permitem ingresso nos cargos de maneira diversa violam frontalmente a constituição estadual. Ofensa ao princípio da isonomia. Ação procedente. Inconstitucionalidade reconhecida.

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865 - TJSP. Seguridade social. Policial militar. Temporário. Distintas as regras de ingresso no serviço público para temporários e concursados efetivamente, não faz jus, policial temporário, a todas as verbas inerentes aos efetivos, titulares de cargo público, inadmissível invocação do princípio da isonomia para mescla de regimes jurídicos diferenciados. Admissibilidade de contagem de tempo para fins previdenciários, recebimento de valores correspondentes a férias e terço constitucional e décimo terceiro salário. Recurso oficial parcialmente provido.

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866 - TST. Isonomia salarial.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I desta Corte, os empregados terceirizados têm direito as mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador de serviços, desde que comprovada a presença de igualdade de funções: «TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS da EMPRESA PRESTADORA E da TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, A ,da LEI 6.019, DE 03/01/1974. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, a , da Lei 6.019, de 03/01/1974.. In casu, é possível extrair-se do acórdão regional que o reclamante exercia idênticas funções dos empregados da tomadora de serviços, de modo a fazer jus à igualdade perseguida, isso porque não há impedimento ao reconhecimento das parcelas decorrentes de lei ou da aplicação das normas coletivas firmadas pela tomadora de serviços. Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula 126/TST desta Corte Superior, a pretexto da alegada violação do dispositivo apontado, bem como da divergência jurisprudencial transcrita. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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867 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ATIVIDADE-FIM - TELEMARKETING - ISONOMIA - IMPOSSIBILIDADE . (alegação de violação dos arts. 5º, II, 7º, XXVI, da CF/88, contrariedade à OJ 383 da SDI-I do TST e divergência jurisprudencial). Na hipótese, o Tribunal Regional deferiu à parte reclamante os direitos dos empregados da empresa tomadora dos serviços, com fundamento no princípio da isonomia. O Pleno do STF, ao julgar o RE 635.546 (tema 383 da tabela de repercussão geral do STF), que trata da questão referente à «Equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública tomadora de serviços, em sessão virtual realizada no dia 22.09.2020, por maioria, se posicionou no sentido da impossibilidade de equiparação salarial entre os empregados terceirizados e os empregados de empresa pública tomadora dos serviços sob o fundamento da isonomia. Recurso de revista conhecido e provido.

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868 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer - Artrose tri-compartimental nos joelhos - Submissão da autora a procedimento cirúrgico que lhe foi indicado - Sentença de improcedência - Cirurgia eletiva - Embora o tratamento cirúrgico tenha sido indicado há anos, não resultou evidenciada a urgência - Observância à fila de espera - Provimento recursal que, em verdade, afrontaria o princípio da isonomia (art. 5º, caput, CF/88) - Exclusão da sucumbência - Impossibilidade - Sentença mantida - Recurso não provido

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869 - TST. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE PARÂMETROS OBJETIVOS PARA O PAGAMENTO DA PARCELA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA . Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.

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870 - TJSP. Agravo de instrumento. Perito. Salário. Adiantamento. Autor que requereu a produção da prova pericial. Necessidade deste efetuar o adiantamento das despesas. CPC/1973, art. 33. Inviabilidade de a circunstância de ser beneficiário da gratuidade para determinar a inversão da responsabilidade. Inexistência de previsão legal para tanto. Inversão, ademais, que implicaria em violação do princípio da isonomia. Afastamento da determinação dirigida à agravante, de adiantar as despesas relacionadas à prova pericial. Recurso provido para este fim.

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871 - TJSP. Mandado de segurança- concurso público. Processo seletivo para estágio de estudantes universitários da câmara municipal de Ubatuba. Edital. Ausência de critérios objetivos de avaliação dos candidatos no âmbito da prova objetiva e da entrevista. Exclusão da impetrante na segunda etapa, em que pese classificada em primeiro lugar na prova objetiva. Flagrante violação ao princípio da isonomia. Nulidade manifesta do edital. Inteligência do CF/88, art. 37, inciso II. Segurança concedida. Sentença reformada. Recurso provido.

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872 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Transferência de Preso - Indeferimento pelo Juízo de origem - Argumento de violação ao princípio da isonomia com os demais presos - Inadequação da justificativa apresentada - Anuência do Ministério Público e autorização do Juízo da Vara de Execuções da localidade - Aplicação da LEP, art. 103, que prevê a permanência do preso próximo ao seu meio social e familiar - Jurisprudência do STF favorável à transferência para facilitar a reintegração social - Recurso provido

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873 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de manutenção de posse. Indeferimento da produção de prova oral pelo réu em razão da intempestividade do rol. Inconformismo que não prospera. É preclusivo o prazo fixado pelo juiz para a apresentação em cartório do rol de testemunhas, conforme previsto no CPC, art. 407. Indeferimento da realização da prova oral mantido sob pena de violação ao princípio da isonomia. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido

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874 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Ação cautelar para oferta de precatório como garantia da futura execução fiscal. Necessidade de avaliação do crédito nele representado, caso o exequente opte pela sua alienação em hasta pública, uma vez adquirido por valor inferior ao nominal. Alegada violação à garantia da coisa julgada e ao princípio da isonomia. Matéria constitucional. Competência do STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que, optando a Fazenda Pública pela alienação em hasta pública de precatório penhorado em Execução Fiscal, a avaliação do bem é obrigatória, pois a sua aquisição, naturalmente, se dá por valor inferior ao nominal (REsp. 1.264.247/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.10.2011), entendimento perfeitamente aplicável no caso dos autos, em que o contribuinte se antecipa à execução fiscal e oferece como garantia do débito tributário crédito referente a precatório. Precedentes: REsp. 1.059.881/RS, Rel. p/ Acórdão Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 06.08.2010, AgRg no REsp. 1.347.195/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 26.03.2013, e AgRg no Ag 1.371.535/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 24.08.2012. ... (Continua)

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875 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pensão por morte ao cônjuge varão. Óbito da segurada em data anterior ao advento, da CF/88. Princípio da isonomia (art. 153, § 1º, da CF/1967, na redação da Emenda Constitucional 1/1969). Precedentes.

«1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o óbito da segurada em data anterior ao advento, da CF/88 não afasta o direito à pensão por morte ao seu cônjuge varão. Nesse sentido: RE 439.484-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 5/5/2014; RE 535.156-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 11/4/2011. ... (Continua)

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876 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC). ESTRUTURA DO SUS ATUALMENTE SE DESENHA SOB O PRISMA DA DESCENTRALIZAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. FUNDO DE AÇÕES ESTRATÉGICAS E COMPENSAÇÃO (FAEC). INCUMBE AO ESTADO E AO MUNICÍPIO O CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS MAC, UMA VEZ QUE HÁ REPASSE DE VERBAS DA UNIÃO AOS ENTES, SENDO QUE, SOBREVINDO EVENTUAL NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO, ESTE DEVE OCORRER, VIA DE REGRA, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXECUÇÃO DO PROCEDIMENTO. TEMA 1033 DO STF. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS.

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877 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de importação. Benefício fiscal previsto pelo art. 5º da Medida Provisoria 1.939/00 e sucessivas reedições, convertida na Lei 10.182/01. Extensão à indústria de reposição de peças automotivas. Violação do princípio da isonomia. Matéria de índole eminentemente constitucional.

1 - A matéria relativa à possibilidade de estender ao mercado de reposição de peças o benefício da redução da alíquota de imposto de importação concedido pela Lei 10.182/2001 foi decidida na instância de origem sob enfoque eminentemente constitucional. ... (Continua)

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878 - STF. Reclamação. Município de mogi-guaçu. Leis complementares 1.000/2009 e 1.121/2011. Instituição de abono salarial em valor fixo. Incorporação ao vencimento nos percentuais de 17, 74% e 18, 33%. Correção de distinção de índices. Princípio da isonomia. Existência de afronta à Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes.

«1 - A concessão de reajuste salarial pelo índice mais benéfico para corrigir distorções causadas pela instituição de abono em valor fixo a diferentes categorias de servidores traduz aumento remuneratório promovido pelo Poder Judiciário com base na regra constitucional da isonomia salarial, conduta vedada pela Súmula Vinculante 37/STF (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia). ... (Continua)

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879 - STF. Reclamação. Município de mogi-guaçu. Leis complementares 1.000/2009 e 1.121/2011. Instituição de abono salarial em valor fixo. Incorporação ao vencimento nos percentuais de 17, 74% e 18, 33%. Correção de distinção de índices. Princípio da isonomia. Existência de afronta à Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes.

«1 - A concessão de reajuste salarial pelo índice mais benéfico para corrigir distorções causadas pela instituição de abono em valor fixo a diferentes categorias de servidores traduz aumento remuneratório promovido pelo Poder Judiciário com base na regra constitucional da isonomia salarial, conduta vedada pela Súmula Vinculante 37/STF (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia). ... (Continua)

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880 - STF. Reclamação. Município de mogi-guaçu. Leis complementares 1.000/2009 e 1.121/2011. Instituição de abono salarial em valor fixo. Incorporação ao vencimento nos percentuais de 17, 74% e 18, 33%. Correção de distinção de índices. Princípio da isonomia. Existência de afronta à Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes.

«1 - A concessão de reajuste salarial pelo índice mais benéfico para corrigir distorções causadas pela instituição de abono em valor fixo a diferentes categorias de servidores traduz aumento remuneratório promovido pelo Poder Judiciário com base na regra constitucional da isonomia salarial, conduta vedada pela Súmula Vinculante 37/STF (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia). ... (Continua)

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881 - STF. Reclamação. Município de mogi-guaçu. Leis complementares 1.000/2009 e 1.121/2011. Instituição de abono salarial em valor fixo. Incorporação ao vencimento nos percentuais de 17, 74% e 18, 33%. Correção de distinção de índices. Princípio da isonomia. Existência de afronta à Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes.

«1 - A concessão de reajuste salarial pelo índice mais benéfico para corrigir distorções causadas pela instituição de abono em valor fixo a diferentes categorias de servidores traduz aumento remuneratório promovido pelo Poder Judiciário com base na regra constitucional da isonomia salarial, conduta vedada pela Súmula Vinculante 37/STF (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia). ... (Continua)

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882 - STF. Reclamação. Município de mogi-guaçu. Leis complementares 1.000/2009 e 1.121/2011. Instituição de abono salarial em valor fixo. Incorporação ao vencimento nos percentuais de 17, 74% e 18, 33%. Correção de distinção de índices. Princípio da isonomia. Existência de afronta à Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes.

«1 - A concessão de reajuste salarial pelo índice mais benéfico para corrigir distorções causadas pela instituição de abono em valor fixo a diferentes categorias de servidores traduz aumento remuneratório promovido pelo Poder Judiciário com base na regra constitucional da isonomia salarial, conduta vedada pela Súmula Vinculante 37/STF (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia). ... (Continua)

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883 - STF. Reclamação. Município de mogi-guaçu. Lei complementares 1.000/2009 e Lei 1.121/2011, instituição de abono salarial em valor fixo. Incorporação ao vencimento nos percentuais de 17,74% e 18,33%. Correção de distinção de índices. Princípio da isonomia. Existência de afronta à Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes.

«1 - A concessão de reajuste salarial pelo índice mais benéfico para corrigir distorções causadas pela instituição de abono em valor fixo a diferentes categorias de servidores traduz aumento remuneratório promovido pelo Poder Judiciário com base na regra constitucional da isonomia salarial, conduta vedada pela Súmula Vinculante 37/STF (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia). ... (Continua)

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884 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar. Contagem integral do tempo de serviço de ex-aluno do centro de preparação dos oficiais da reserva. CPor. Princípio da isonomia. Razões recursais que não impugnam fundamento suficiente do acórdão recorrido. Alegações genéricas. Razões dissociadas. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal de origem, ao apreciar a controvérsia, manteve a sentença que julgou procedente o pedido autoral com base no princípio da isonomia, consignando em sua fundamentação que «a contagem do tempo de serviço prestado pelos alunos do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva - CPOR deve ser feita de modo integral, não importando para o cálculo a carga horária a qual o aluno era submetido, visto que a legislação atinente ao assunto prevê a contagem de 01 (um dia) para cada 08 (oito) horas de serviço prestado somente em hipótese de inatividade (reforma militar)". ... (Continua)

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885 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO APÓS APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidor público municipal contra o Município de Santa Cruz do Sul, buscando indenização por danos morais, sob o argumento de que foi exonerado do cargo após sua aposentadoria pelo RGPS, enquanto outros servidores aposentados permaneceram vinculados e ativos. Sentença de improcedência fundamentada na legalidade do ato administrativo e na inexistência de afronta ao princípio da isonomia. Recurso inominado interposto pelo autor, pugnando pela reforma da sentença. ... (Continua)

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886 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA NO PERCENTUAL DE 80%. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO. -

Rejeição das preliminares de ausência de interesse processual, decadência e prescrição. - A migração para o Plano REG/REPLAN SALDADO não traduz transação, renúncia ou desistência dos direitos decorrentes do plano anterior, na medida em que a quitação concedida à época da migração para o novo plano diz respeito apenas aos valores concretamente recebidos pelo participante, não implicando renúncia àqueles que não foram pagos. - O pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, sujeitando-se, portanto, à prescrição quinquenal, que alcança somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede a propositura da ação, e não o próprio fundo de direito. - A autora não busca a anulação do negócio jurídico firmado com a FUNCEF, por erro, dolo, fraude ou estado de perigo ou de lesão, hipóteses estas elencadas no, II do CPC, art. 178, pretendendo, apenas, a declaração da nulidade das cláusulas que discriminam as mulheres e estipulam percentuais distintos para participantes homens, violando o princípio da isonomia previsto no, I da CF/88, art. 5º. - Tese fixada pelo c. STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário . 639.138/RS (Tema . 452): «É inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (CF/88, art. 5º, I), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição. - Entendimento que se aplica somente às participantes do sexo feminino que aderiram ao plano de previdência complementar até 18/05/1979 e se aposentaram com menos de 30 (trinta) anos de contribuição, tal como a apelada, que ingressou na FUNCEF em 01/08/1977 e contribuiu até a sua efetiva aposentadoria por 15 anos. - A readequação do plano de benefícios e a oportunidade de adesão às novas regras e opção pela aposentadoria antecipada, mediante assinatura individual de Instrumento Particular de Alteração Contratual (IPAC) ou de adesão ao Plano REB ou REG/REPLAN saldado, em virtude de migração, não tem o condão de afetar a tese firmada, no sentido de que «não se pode dar guarida a pacto consensual que fira princípios constitucionais elevados à categoria de direitos fundamentais, como vem a ser o da igualdade de gênero, vez que o instrumento de adesão voluntária assinado pelo beneficiário possui a mesma questão de fundo, o pedido de tratamento isonômico. Inúmeros precedentes deste Tribunal de Justiça, inclusive desta Câmara de Direito Privado - Recurso que se nega provimento.... (Continua)

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887 - TJMG. APELAÇÃO - PREVIDÊNCIA PRIVADA- FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - REJEITADAS - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE INDEFERIMENTO EXPRESSO - DEFERIMENTO TÁCITO - SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORA - DIFERENCIAÇÃO DE PERCENTUAIS ENTRE HOMENS E MULHERES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - TEMA DE REPERCUSÃO GERAL 452 DO STF - APLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - A

prescrição atinge apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação, não havendo que se falar no perecimento do direito. - A decadência apontada em ação de revisão de benefício previdenciário como se fosse situação de anulação ou modificação do negócio jurídico entabulado, não poderá ser acolhida, afastando-se, com isso a aplicação da regra do art. 178, II, do CC. - Feito o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, e não havendo o seu indeferimento expresso, não há que se falar em presunção em sentido contrário ao seu deferimento, mas sim a seu favor (Precedentes STJ). - No caso de proventos complementares de aposentadoria por tempo de contribuição, é expressamente vedada a aplicação de percentuais distintos em relação a homens e mulheres, a teor da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, nos autos do RE Acórdão/STF Tema 452, segundo a qual é inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da CR) cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição.... (Continua)

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888 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIAS DE CATARATA. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE URGÊNCIA NOS PROCEDIMENTOS. RESPEITO À ORDEM CRONOLÓGICA E AOS CRITÉRIOS TÉCNICOS DO SUS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RESERVA DO POSSÍVEL. RISCO DE DANO REVERSO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

A impossibilidade de esgotamento do objeto da ação quando da concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública, nos termos do disposto no art. na Lei 8.437/92, art. 1º, § 3º c/c Lei 9.494/97, art. 1º, deve ser analisada cum grano salis, sob pena de, assumindo feição absoluta, tornar-se óbice indissolúvel à implementação da missão a que se destina o instituto da antecipação de tutela, qual seja, conferir efetividade ao provimento pleiteado, garantindo, assim, o adequado e oportuno acesso à justiça. ... (Continua)

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889 - TJSP. Funcionalismo - Licença maternidade - Professora temporária admitida nos termos da Lei Complementar Estadual 1.093/09 - Prorrogação de licença gestante de 120 para 180 dias - Direito assegurado às servidoras estatutárias que se estende às contratadas temporárias - Inteligência do art. 198 da Lei Estadual 10.261/08 e do LCE 1.093/09, art. 10 - Entendimento em sentido contrário que afrontaria o princípio da isonomia - Lineamento jurisprudencial deste E. Tribunal - Sentença concessiva da ordem mantida - Reexame necessário desprovid

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890 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 384. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. As alegações recursais, no sentido de que os intervalos para refeição e descanso eram regularmente concedidos à reclamante contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «a parte autora não usufruía do intervalo intrajornada de uma hora". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 3. Quanto ao intervalo da mulher, previsto no CLT, art. 384, trecho do acórdão regional transcrito em recurso de revista não revela se o Regional decidido a questão sob o enfoque da ofensa ao princípio da isonomia, de sorte que a parte não logra demonstrar o prequestionamento da matéria. Incidência da Súmula 297/TST no particular. Agravo conhecido e desprovido.

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891 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamante contra acórdão proferido antes da vigência da Lei 13.015/2014, do CPC/2015, da instrução normativa 40 do TST e da Lei 13.467/2017. Diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Circular interna 289/2002. Critérios objetivos diversos para o pagamento da remuneração dos cargos gerenciais. Critérios geográficos e econômicos. Violação do princípio da isonomia. Não configuração.

«A SDI-I desta Corte Superior, consoante julgados citados, pacificou o entendimento de que não importa violação ao princípio isonômico, tampouco constitui prática discriminatória, a adoção pela Caixa Econômica Federal de critérios objetivos diversos (geográficos e produtividade) para o pagamento da remuneração dos cargos gerenciais. ... (Continua)

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892 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PAGAMENTO POR LIBERALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA OBRIGAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.

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893 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE DESOCUPAÇÃO E REMOÇÃO DE MORADORES DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA MUNICIPALIDADE RESTRITO À ORDEM DE INCLUSÃO DAS PESSOAS EM PROGRAMAS HABITACIONAIS. ACOLHIMENTO. MEDIDA QUE CONFIGURARIA INGERÊNCIA INDEVIDA NAS POLÍTICAS PÚBLICAS LOCAIS E OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE OS CIDADÃOS. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

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894 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Irpj e CSLL. Pessoa jurídica prestadora de serviços hospitalares. Necessidade de organização sob a forma de sociedade empresária para ter direito às bases de cálculo de 8% e 12% sobre a receita bruta. Arts. 15, § 1º, III, a; e 20, «caput, da Lei 9.249/1995. Lei 11.727/2008. Contrariedade ao princípio da isonomia. Impossibilidade do judiciário agir como legislador positivo agravo regimental desprovido.

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895 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO SANTANDER. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PAGAMENTO ESPONTÂNEO POR OCASIÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL APENAS A ALGUNS EMPREGADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO OBSERVÂNCIA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE EXTINÇÃO DA VERBA EM 2012. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO A EMPREGADO DISPENSADO EM 2017. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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896 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. O benefício de litigar sob os auspícios da assistência judiciária gratuita, sendo um direito subjetivo público outorgado pela Lei 1060/1950 e pela Constituição Federal de 1988, deve ser concedido apenas aos que comprovarem insuficiência de recursos evitando-se desvirtuar a finalidade da legislação, bem como o princípio da isonomia. Hipótese concreta em que o peticionário possui rendimentos líquidos que evidenciam incompatibilidade com o pedido formulado. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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897 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DA AUTORA E SEUS BENEFICIÁRIOS NO PLANO DE SAÚDE - NEGOCIAÇÃO DO PLANO PARA REATIVAÇÃO QUE, APARENTEMENTE, VIOLA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA ESTAMPADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - OPERADORA QUE REATIVOU O PLANO DE SAÚDE APENAS DO DEPENDENTE QUE NÃO É PORTADOR DE COMORBIDADES, EXCLUINDO AQUELE QUE MAIS NECESSITA DO TRATAMENTO - PRESENÇA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA TUTELA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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898 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Lei estadual 1.206/87. Extensão do reajuste de 24% a servidores públicos. 4. É vedado ao Poder Judiciário ou à Administração Pública aumentar vencimentos ou estender vantagens a servidores públicos civis e militares regidos pelo regime estatutário, com fundamento no princípio da isonomia. Incidência da Súmula Vinculante 37/STF e da Súmula 339/STF. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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899 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Servidor público. 3. Lei estadual 1.206/87. Extensão do reajuste de 24% a servidores públicos. 4. É vedado ao Poder Judiciário ou à Administração Pública aumentar vencimentos ou estender vantagens a servidores públicos civis e militares regidos pelo regime estatutário com fundamento no princípio da isonomia. Incidência da Súmula Vinculante 37 e da Súmula 339/STF. Precedentes 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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900 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Lei estadual 1.206/87. Extensão do reajuste de 24% a servidores públicos. 4. É vedado ao Poder Judiciário ou à Administração Pública aumentar vencimentos ou estender vantagens a servidores públicos civis e militares regidos pelo regime estatutário, com fundamento no princípio da isonomia. Incidência da Súmula Vinculante 37/STF e da Súmula 339/STF. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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