(DOC. VP 241.0291.0781.4463)

STJ. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Extinção do procedimento recursal. Decisão reconsiderada. Exame do recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Auxílio-Alimentação. Isonomia entre ativos e inativos.

1 - Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, tendo em vista os princípios da fungibilidade recursal e economia processual. 2 - Decisão extintiva do procedimento recursal reconsiderada, a fim de que se passe ao exame do recurso especial. 3 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o auxílio cesta-alimentação, percebido pelos trabalhadores em atividade, deve integrar, em atenção ao princípio da isonomia, a complementação de aposentadoria do inativo. 4 -

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote