(DOC. VP 206.7828.2398.5889) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC). ESTRUTURA DO SUS ATUALMENTE SE DESENHA SOB O PRISMA DA DESCENTRALIZAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. FUNDO DE AÇÕES ESTRATÉGICAS E COMPENSAÇÃO (FAEC). INCUMBE AO ESTADO E AO MUNICÍPIO O CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS MAC, UMA VEZ QUE HÁ REPASSE DE VERBAS DA UNIÃO AOS ENTES, SENDO QUE, SOBREVINDO EVENTUAL NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO, ESTE DEVE OCORRER, VIA DE REGRA, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXECUÇÃO DO PROCEDIMENTO. TEMA 1033 DO STF. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS.

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