(DOC. VP 442.6383.0987.0408) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO APÓS APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidor público municipal contra o Município de Santa Cruz do Sul, buscando indenização por danos morais, sob o argumento de que foi exonerado do cargo após sua aposentadoria pelo RGPS, enquanto outros servidores aposentados permaneceram vinculados e ativos. Sentença de improcedência fundamentada na legalidade do ato administrativo e na inexistência de afronta ao princípio da isonomia. Recurso inominado interposto pelo autor, pugnando pela reforma

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