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Jurisprudência sobre
principio da isonomia

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Doc. VP 241.0291.0136.8401

501 - STJ. Previdência privada. Omissão inexistente. Auxílio cesta-Alimentação. Isonomia. Precedentes.

1 - Afigura-se dispensável que o acórdão embargado venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais.... ()

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Doc. VP 241.0291.0773.0232

502 - STJ. Previdência privada. Omissão inexistente. Auxílio cesta-Alimentação. Isonomia. Precedentes.

1 - Afigura-se dispensável que o acórdão embargado venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais.... ()

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Doc. VP 241.0291.0794.5787

503 - STJ. Previdência privada. Omissão inexistente. Auxílio cesta-Alimentação. Isonomia. Precedentes.

1 - Afigura-se dispensável que o acórdão embargado venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais.... ()

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Doc. VP 241.0291.0216.0766

504 - STJ. Previdência privada. Omissão inexistente. Auxílio cesta-Alimentação. Isonomia. Precedentes.

1 - Afigura-se dispensável que o acórdão embargado venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais.... ()

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Doc. VP 241.0291.0385.6239

505 - STJ. Previdência privada. Omissão inexistente. Auxílio cesta-Alimentação. Isonomia. Precedentes.

1 - Afigura-se dispensável que o acórdão embargado venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais.... ()

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Doc. VP 241.0291.0535.6140

506 - STJ. Previdência privada. Omissão inexistente. Auxílio cesta-Alimentação. Isonomia. Precedentes.

1 - Afigura-se dispensável que o acórdão embargado venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais.... ()

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Doc. VP 241.0291.0990.6495

507 - STJ. Previdência privada. Omissão inexistente. Auxílio cesta-Alimentação. Isonomia. Precedentes.

1 - Afigura-se dispensável que o acórdão embargado venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais.... ()

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Doc. VP 241.0291.0922.3101

508 - STJ. Previdência privada. Omissão inexistente. Auxílio cesta-Alimentação. Isonomia. Precedentes.

1 - Afigura-se dispensável que o acórdão embargado venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais.... ()

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Doc. VP 163.7853.5015.3000

509 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Revisional de contrato bancário. Honorários do perito. Mudança de ordem que tem por objetivo desobrigar a parte-autora a demonstrar fato constitutivo do seu direito. CDC, art. 6º, VIII. Promoção do princípio da isonomia, em sentido real ou concreto. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. VP 166.5423.1001.9100

510 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade na origem. Ofensa ao Lei 11.033/2004, art. 20. Acórdão amparado no princípio da isonomia. Ausência de recurso extraordinário.

«1. Inviável o recurso especial interposto contra acórdão que decidiu a controvérsia sob enfoque essencialmente constitucional, sendo necessária, no mínimo (Súmula 126/STJ), a interposição de apelo extraordinário, o que não ocorreu. ... ()

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Doc. VP 240.5080.2533.1239

511 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Violação ao princípio da isonomia. Aplicação de atenuante. Teses não enfrentadas pela corte estadual. Supressão de instância. Violação de perímetro. Tornozeleira eletrônica. Falta disciplinar de natureza grave. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - As questões relativas à violação ao princípio da isonomia e aplicação de atenuante prevista no CP não foram enfrentadas pelo Tribunal a quo. Assim, esta Corte Superior está impedida de se manifestar quanto às questões trazidas na presente impetração, sob pena de indevida supressão de instância.... ()

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Doc. VP 187.3130.9009.1000

512 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Acidente de trabalho. Ação regressiva do INSS contra o empregador. Princípio da isonomia. Prescrição quinquenal. Inocorrência de prescrição intercorrente. Demora no andamento processual causada pelo poder judiciário. Súmula 106/STJ.

«1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C assentou a orientação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é quinquenal, conforme previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... ()

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Doc. VP 190.1063.6012.0000

513 - TST. Horas extraordinárias. Intervalo da CLT, art. 384. Trabalho da mulher. Princípio da isonomia. Não conhecimento.

«Por disciplina judiciária, curvo-me à maioria e adoto o entendimento proferido pelo Tribunal Pleno que declarou a constitucionalidade da CLT, art. 384, que trata do intervalo de 15 minutos garantido às mulheres trabalhadoras que tenham que prestar horas extraordinárias (TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5), bem como decidiu que a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade entre homens e mulheres, inserto nA CF/88, art. 5º, I. Precedentes de todas as Turmas e da colenda SDI-I. ... ()

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Doc. VP 143.4290.6000.1000

514 - STF. Cofins. Pis. Exclusões e deduções da base de cálculo. Art. 3º, § 6º, da Lei 9.718, de 1998. Pedido de extensão por via judicial a segmentos empresariais não contemplados. Princípio da isonomia. Impossibilidade

«- É defeso ao Poder Judiciário estender sistemática de deduções e exclusões da base de cálculo de tributos a contribuintes não contemplados na lei de regência, sob pena de invasão de seara reservada ao Poder Legislativo.... ()

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Doc. VP 241.1090.3217.9846

515 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Reajuste de 28,86%. Servidores bacen. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional. Pretensa aplicação do princípio da isonomia competência do STF.

1 - A controvérsia dos autos, relativa à concessão do reajuste de 28,86% aos servidores do BACEN, foi apreciada pelo Tribunal a quo com fundamento de natureza eminentemente constitucional. Assim, não cabe a esta Corte examinar a questão, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.... ()

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Doc. VP 143.7904.2002.2700

516 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Reprovação. Teste de aptidão física. Mandado de segurança. Pretensão. Nova oportunidade. Impossibilidade. Inexistência. Previsão editalícia. Re 630.733/df. Declaração. Aprovação. Poder judiciário. Impossibilidade. Intromissão. Atribuições. Banca examinadora. Inviabilidade. Prosseguimento. Ausência. Submissão. Integralidade. Etapas do concurso. Princípio da isonomia.

«1. O Supremo Tribunal Federal assentou, no julgamento do Recurso Extraordinário 630.733/DF, relator o Em. Ministro Gilmar Mendes, não existir direito constitucional do candidato reprovado em teste de aptidão física de concurso público a fazer «segunda chamada quando essa eliminação decorrer de condições pessoais de saúde, salvo expressa previsão editalícia nesse sentido, do que não se tratou, contudo, no presente caso concreto. ... ()

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Doc. VP 211.7444.3001.5200

517 - STJ. Administrativo e constitucional. Militar. Contagem integral do tempo de serviço de ex-aluno do centro de preparação dos oficiais da reserva. Princípio da isonomia. Fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1 - O Tribunal de origem consignou: «aluno de Curso de Preparação de Oficias da Reserva é, enquanto tal, membro das Forças Armadas, não ficando restrito à instrução teórica - sobretudo porque também participa, ainda que em regime reduzido, de atividades de instrução e acampamento em período integral, além de serviços de escala de 24 horas, tanto em dias de semana quanto nos finais de semana - , devendo o período dedicado ao curso ser computado integralmente, tal como para os demais integrantes das Forças Armadas, em nome do princípio da isonomia (fl. 175, e/STJ). ... ()

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Doc. VP 173.8071.4000.8600

518 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Administrativo. 3. Servidores públicos. 4. Incorporação da vantagem referente aos 13,23%. Lei 10.698/2003. 5. É vedado ao Poder Judiciário conceder reajuste com base no princípio da isonomia. Ofensa à Súmula Vinculante 37/STF. Reclamação julgada procedente 6. Agravo regimental não provido.

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Doc. VP 151.6452.5000.6600

519 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público municipal. Reajustes setoriais. Correção de distorções salariais. Ausência de afronta ao princípio da isonomia. Natureza do reajuste concedido por Lei municipal. Ofensa constitucional indireta. Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. VP 181.6473.9003.5500

520 - TJSP. Mandado de segurança coletivo. Transporte público coletivo. Município de Santo André. Instituição de tarifa diferenciada para o vale-transporte. Decreto Municipal 16.669/15. Afronta ao princípio da isonomia e à Lei 7.418/1985. Precedentes. Ordem concedida. Sentença mantida. Recurso voluntário e reexame necessário não providos.

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Doc. VP 167.8324.5000.1300

521 - STF. Agravo regimental em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Contribuição social sobre o lucro líquido. Majoração de alíquotas. Medida Provisória 1.807/1999 e reedições. Alíquotas diferenciadas. Isonomia.

«1. Não cabe ao Poder Judiciário equiparar ou suprimir alíquotas diferenciadas entre contribuintes, ao fundamento de concretização do princípio da isonomia. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 180.2803.0008.2500

522 - STJ. Habeas corpus. Estelionatos. Condenação. Regime prisional semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivação adequada. Reformatio in pejus. Inocorrência. Princípio da isonomia. Situação fática diversa da do corréu. Ausência de ilegalidade. Denegação.

«1. Hipótese em que o Juiz de primeiro grau estabeleceu o regime semiaberto ao fundamento de que o quantum da pena era superior a 4 anos. O Tribunal de origem, de ofício, reconheceu a prescrição quanto a alguns dos delitos, resultando em sanção inferior a 4 anos. Manteve, contudo, o regime intermediário com alusão às circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... ()

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Doc. VP 174.6215.1000.7800

523 - STF. Embargos declaratórios em recurso extraordinário com agravo. Embargos declaratórios conhecidos como agravo regimental. Direito tributário. Lei 10.637/02. Abono de adimplência. Princípio da isonomia.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido da constitucionalidade da previsão de diferentes regimes tributários pela Lei 10.637/02. ... ()

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Doc. VP 424.1849.9161.5130

524 - TJSP. Mandado de Segurança. Concurso público. Município de Campinas. Professor da Educação Básica I. Reclassificação da candidata aprovada porque ausente a conclusão da formação superior. Impossibilidade. Ofensa às regras expressas do edital e ao princípio da isonomia. Direito líquido e certo inocorrente. Precedentes. Segurança cassada. Recurso e reexame necessário providos

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Doc. VP 210.8150.7362.4410

525 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Pedido de equiparação de vencimentos. Incabível a concessão pelo poder judiciário de reajuste exclusivamente com base no princípio da isonomia. Súmula 339/STF. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()

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Doc. VP 438.5475.4085.6504

526 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROVÃO PAULISTA SERIADO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE PELA CANDIDATA NO PERÍODO DE INSCRIÇÕES NÃO PODE SER SANADA POSTERIORMENTE - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.

1.

Mandado de segurança impetrado por candidata inscrita no Provão Paulista Seriado que teve sua inscrição indeferida. Decisão recorrida que rejeitou seu pedido de tutela de urgência. Irresignação da impetrante. ... ()

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Doc. VP 156.5222.4001.3600

527 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Importação de aeronave. IPI. Arrendamento mercantil (leasing financeiro). Regime de admissão temporária. Adoção proibida pela Lei 6.099/1974. Ofensa ao princípio da isonomia. Inexistência. Precedente do STF. Agravo não provido.

«1. A incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o bem importado objeto de contrato de leasing financeiro, devido em seu desembaraço aduaneiro, encontra amparo nos arts. 46, I, do CTN, 2º, § 2º, da Lei 4.502/1964 e 32, I, do Decreto 2.637/98. ... ()

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Doc. VP 193.5635.3000.9400

528 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Contrariedade ao princípio da isonomia. Precatório. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... ()

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Doc. VP 750.5072.0718.7505

529 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PAGA POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR - ISONOMIA .

O Tribunal de origem manteve os termos da sentença de piso que condenou o Banco reclamado ao pagamento da gratificação especial. Deixou expresso que a reclamante « Acostou aos autos TRCTs de outros empregados que comprovam o recebimento da gratificação «. Ademais, « o recorrente justificou apenas que referida gratificação foi paga por mera liberalidade a alguns empregados até 2012, sem justificar o porquê de a recorrida não fazer jus ao benefício, ônus que lhe cabia (art. 818, II da CLT em conjunto com art. 373, II do CPC/2015 ), não comprovando qualquer modificação normativa ou regulamentar a partir de 2013 «. Nesse passo, o Colegiado concluiu estar « configurado o tratamento discriminatório, o qual violou, portanto, o princípio da isonomia «. Acrescentou que, « ante a ausência de comprovação de outro critério por parte do banco ou de parâmetros mínimos nos autos, não há que se falar em valor exorbitante da verba fixada pelo Juízo «. Nesse contexto, impende ressaltar que a jurisprudência do TST também entende que, mesmo se tratando de uma verba paga por liberalidade do empregador, no ato na rescisão contratual, o tratamento isonômico a todos os empregados, com adoção de critérios objetivos e razoáveis no momento de sua concessão, é imprescindível, na esteira do princípio da isonomia (art. 5º, caput, da Constituição), o qual veda ao empregador conferir distinção de qualquer natureza entre empregados que se encontrem em condições equivalentes. Saliente-se, ainda, que o ônus de comprovar a existência de critérios objetivos que ensejasse o pagamento da gratificação especial apenas a determinados empregados é da reclamada, conforme inclusive foi bem consignado pelo acórdão regional. Estando o acórdão regional em consonância com a jurisprudência do TST, aplica-se o teor restritivo contido na Súmula/TST 333 e do CLT, art. 896, § 7º. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .... ()

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Doc. VP 137.9861.9002.0800

530 - TST. Isonomia salarial entre empregados da empresa terceirizada e da tomadora de serviços.

«3.1 - Revela-se imprópria a alegação de afronta a dispositivos de Lei e da Constituição da República, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. 3.2 - Decisão embargada em consonância com a Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1, segundo a qual a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, mas não afasta o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções, diante do princípio da isonomia. Incidência da parte final do CLT, art. 894, II. ... ()

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Doc. VP 220.2160.1501.0945

531 - STJ. Processual civil e administrativo. Militares. Estruturação ou concessão de melhorias na carreira. Alegação de ofensa ao princípio da isonomia. Fundamento constitucional. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

1 - Não compete ao STJ a apreciação de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF.... ()

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Doc. VP 140.9230.3000.0400

532 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 335/STF. Administrativo. Concurso público. Servidor público. Remarcação de teste de aptidão física em concurso público em razão de problema temporário de saúde. Vedação expressa em edital. Constitucionalidade. Violação ao princípio da isonomia. Não ocorrência. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CF/88, art. 5º, «caput e CF/88, art. 37, II.

«Tema 335/STF - Remarcação de teste de aptidão física em concurso público.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, caput, e CF/88, art. 37, caput, a possibilidade ou não, de remarcação de teste de aptidão física para data diversa da estabelecida por edital de concurso público, a pedido do candidato, em virtude de força maior que atinja a higidez física do candidato, devidamente comprovada mediante documentação idônea. ... ()

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Doc. VP 118.2612.6952.7655

533 - TJSP. Recurso inominado - Agente de segurança penitenciária - Transferência do local de trabalho em caráter humanitário - Doença que acarreta dificuldade para o deslocamento - Indeferimento administrativo - Prevalência do interesse público - Servidora inscrita em lista prioritária de transferência - Princípio da isonomia - Sentença de procedência reformada - Recurso provido.

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Doc. VP 122.2882.3000.2700

534 - TJRJ. Seguridade social. Previdência privada. Ação de revisão de complementação de aposentadoria. Previdência privada. FUNCEF. Suplementação de aposentadoria. Diferenciação de percentuais para pagamento entre homens e mulheres. Princípio da isonomia. Migração para outro plano (REB). Irrelevância. Cláusulas que importam renúncia prévia de direitos. Ilegalidade. Ineficácia. Precedentes do STJ. Reforma da sentença. CF/88, arts. 3º, IV e 5º, I e XXXV.

«Qualquer distinção que vulnere o princípio da isonomia, após 5 de outubro de 1988 é submetida a estrito exame de proporcionalidade e razoabilidade a fim de que se perquira sua compatibilidade com a ordem constitucional, não merecendo prosperar o descrimen de tratamento entre homens e mulheres, quando, no regime de previdência privada, fechada e complementar, ambos recolhem idêntico percentual calculado sobre salário de contribuição estipulado pelo regulamento interno da entidade, não havendo distinção entre o percentual a ser recebido por homens e mulheres por ocasião da aposentadoria proporcional, contrastando apenas o tempo de contribuição. A alteração contratual consubstanciada pela FUNCEF, unilateralmente, ou a migração da autora para outro plano (REB) em nada interferem no interesse da autora na presente prestação jurisdicional, na forma do inc. XXXV do CF/88, art. 5º. Conhecimento e provimento do recurso.... ()

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Doc. VP 187.9555.4001.0700

535 - STF. Direito constitucional e administrativo. Agravo regimental na reclamação. Leis municipais 1.000/2009 e 1.121/2011 do município de mogi-guaçu. Reajustes de 17, 74% e 18, 33%. Ausência de previsão legal. Princípio da isonomia. Ofensa à sumula vinculante 37/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. VP 187.9555.4001.0800

536 - STF. Direito constitucional e administrativo. Agravo regimental na reclamação. Leis municipais 1.000/2009 e 1.121/2011 do município de mogi-guaçu. Reajustes de 17, 74% e 18, 33%. Ausência de previsão legal. Princípio da isonomia. Ofensa à sumula vinculante 37/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. VP 175.8975.0000.1900

537 - STF. Pena. Dosimetria. Fundamentos. Não há desproporcionalidade ou ofensa ao princípio da isonomia no fato de o juízo ter majorado a pena-base, ao valorar as circunstâncias judiciais, em fração maior do que a veiculada no acórdão paradigma, ainda que em situação análoga, mas em conjuntura fática diversa.

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Doc. VP 150.4673.1004.9900

538 - TJSP. Ação civil pública. Ministério Público do Estado de São Paulo. Comarca de Rancharia. Concurso Público. Nulidade no edital de seleção. Violação do princípio da isonomia, impessoalidade e moralidade administrativa. Ato administrativo nulo. Nulidade absoluta. Impossibilidade de convalidação do ato em razão do tempo. Pretensão de nulidade absoluta pode ser manejada a qualquer momento. Necessária reforma da sentença recorrida. Recurso provido, determinada a anulação dos atos que macularam o concurso, em especial o do item V do Edital 003/95, com exclusão de quaisquer pontos atribuídos aos candidatos funcionários que não os obtidos em prova prática e escrita, nulas as nomeações, a posse dos candidatos que não obtiveram pontuação mínima, sem, contudo, devolver os vencimentos recebidos de boa-fé, reclassificando-se a ordem dos aprovados, dando efetividade à isonomia.

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Doc. VP 845.5669.6871.3192

539 - TST. AGRAVO INTERNO . RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO DA MULHER - CLT, art. 384 - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - CONCESSÃO DE DESCANSO CONDICIONADA À PRORROGAÇÃO SUPERIOR A 30 MINUTOS.

A matéria restou superada por esta Corte que, em sua composição plena, ao apreciar o IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, afastou a inconstitucionalidade do art. 384, tendo por fundamento o princípio da isonomia real, segundo o qual devem ser tratados de forma igual, os iguais, e desigual, os desiguais, julgando, assim, que o referido dispositivo da CLT é dirigido, exclusivamente, às trabalhadoras. Importante acrescentar que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 528, fixou a seguinte tese de repercussão geral: « O CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras «. Ademais, quanto à possibilidade ou não de limitação do pagamento das horas extras decorrentes da não concessão do intervalo previsto no CLT, art. 384 aos dias em que a reclamante tenha trabalhado mais de 30 minutos em jornada extraordinária, a Jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o direito ao intervalo do CLT, art. 384 não é passível de ser condicionado a um determinado tempo de prorrogação de jornada, por completa ausência de amparo legal. Precedentes. Agravo interno não provido.... ()

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Doc. VP 103.1674.7020.2200

540 - STF. Tributário. Importação de automóveis usados. Proibição pela Port. 8, de 13/05/91, do Ministério da Fazenda. Alegação de ofensa ao princípio da isonomia, em detrimento de pessoas dotadas de menor capacidade econômica.

«Ao julgar o RE 203.954, de que foi Relator o Min. Ilmar Galvão, apreciando questão idêntica, considerou o Plenário do STF inocorrente a alegada violação ao princípio da isonomia. ... ()

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Doc. VP 166.4002.3000.7200

541 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito administrativo. Servidor público. Reajuste concedido pela Lei 1.206/1987 do Estado do Rio de Janeiro. Extensão aos servidores do poder judiciário, com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. RE 592.317/RJ-RG. Repercussão geral reconhecida. Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sempre foi pacífica no sentido de que «não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula 339/STF). ... ()

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Doc. VP 166.4230.7000.5900

542 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Servidor público. Reajuste concedido pela Lei 1.206/1987 do Estado do Rio de Janeiro. Extensão aos servidores do poder judiciário, com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. RE 592.317/RJ-RG. Repercussão geral reconhecida. Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sempre foi pacífica no sentido de que «não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula 339/STF). ... ()

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Doc. VP 166.4230.7000.6000

543 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Servidor público. Reajuste concedido pela Lei 1.206/1987 do Estado do Rio de Janeiro. Extensão aos servidores do poder judiciário, com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. RE 592.317/RJ-RG. Repercussão geral reconhecida. Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sempre foi pacífica no sentido de que «não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula 339/STF) . ... ()

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Doc. VP 166.4230.7000.6100

544 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Servidor público. Reajuste concedido pela Lei 1.206/1987 do Estado do Rio de Janeiro. Extensão aos servidores do poder judiciário, com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. RE 592.317/RJ-RG. Repercussão geral reconhecida. Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sempre foi pacífica no sentido de que «não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula 339/STF) . ... ()

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Doc. VP 166.4261.5000.2600

545 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Servidor público. Reajuste concedido pela Lei 1.206/1987 do Estado do Rio de Janeiro. Extensão aos servidores do poder judiciário, com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. RE 592.317/RJ-RG. Repercussão geral reconhecida. Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sempre foi pacífica no sentido de que «não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula 339/STF). ... ()

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Doc. VP 166.4261.5000.2700

546 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Servidor público. Reajuste concedido pela Lei 1.206/1987 do Estado do Rio de Janeiro. Extensão aos servidores do poder judiciário, com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. RE 592.317/RJ-RG. Repercussão geral reconhecida. Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sempre foi pacífica no sentido de que «não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula 339/STF). ... ()

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Doc. VP 166.4261.5000.3400

547 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Servidor público. Reajuste concedido pela Lei 1.206/1987 do Estado do Rio de Janeiro. Extensão aos servidores do poder judiciário, com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. RE 592.317/RJ-RG. Repercussão geral reconhecida. Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sempre foi pacífica no sentido de que «não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula 339/STF). ... ()

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Doc. VP 166.4261.5000.4200

548 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Servidor público. Reajuste concedido pela Lei 1.206/1987 do Estado do Rio de Janeiro. Extensão aos servidores do poder judiciário, com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. RE 592.317/RJ-RG. Repercussão geral reconhecida. Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sempre foi pacífica no sentido de que «não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula 339/STF). ... ()

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Doc. VP 166.4261.5000.4600

549 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Servidor público. Reajuste concedido pela Lei 1.206/1987 do Estado do Rio de Janeiro. Extensão aos servidores do poder judiciário, com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. RE 592.317/RJ-RG. Repercussão geral reconhecida. Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes.

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Doc. VP 166.4261.5000.4700

550 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Servidor público. Reajuste concedido pela Lei 1.206/1987 do Estado do Rio de Janeiro. Extensão aos servidores do poder judiciário, com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. RE 592.317/RJ-RG. Repercussão geral reconhecida. Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sempre foi pacífica no sentido de que «não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula 339/STF). ... ()

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