(DOC. VP 181.6473.9003.5500)

TJSP. Mandado de segurança coletivo. Transporte público coletivo. Município de Santo André. Instituição de tarifa diferenciada para o vale-transporte. Decreto Municipal 16.669/15. Afronta ao princípio da isonomia e à Lei 7.418/1985. Precedentes. Ordem concedida. Sentença mantida. Recurso voluntário e reexame necessário não providos.

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