(DOC. VP 193.5635.3000.9400)
STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Contrariedade ao princípio da isonomia. Precatório. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»
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