Jurisprudência sobre
principio da isonomia
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251 - TJSP. Sentença declarando a isenção do IPVA, afastando a incidência da Lei 17.293/2020 e Decreto 65.337/2020, sob o fundamento da inconstitucionalidade da distinção entre as pessoas com deficiência (princípio da isonomia) - Possível a revogação da isenção tributária a qualquer momento, desde que observados os princípios constitucionais - Afronta aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal Ementa: Sentença declarando a isenção do IPVA, afastando a incidência da Lei 17.293/2020 e Decreto 65.337/2020, sob o fundamento da inconstitucionalidade da distinção entre as pessoas com deficiência (princípio da isonomia) - Possível a revogação da isenção tributária a qualquer momento, desde que observados os princípios constitucionais - Afronta aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal - Isenção do IPVA aos portadores de deficiência apenas para o exercício de 2021, excluída a isenção para os anos posteriores que deve ser analisada a cada exercício - Sentença parcialmente reformada
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252 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PAGAMENTO NA RESCISÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.
Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa. Registre-se, ademais, que a pretensão formulada pela parte não abarca nem mesmo discussão acerca de tese jurídica objetiva. Isso porque extrai-se do acórdão regional que a gratificação especial foi paga até 2012 para os empregados desligados sem justa causa, a fim de justificar o recebimento por aqueles da gratificação especial, situação diversa daquela da reclamante, em que ela própria pediu demissão. Nesse cenário, constata-se que, de fato, não ficou configurada a discriminação em relação à reclamante. Verifica-se, pois, após o exame do contexto fático probatório dos autos, que a reclamante encontrava-se em situação distinta da dos demais empregados indicados como paradigmas, o que afasta a alegação de violação do principio da isonomia. Assim, para se modificar o entendimento externado pelo Juízo a quo, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, medida obstada nesta fase recursal (Súmula 126/TST). Agravo conhecido e não provido.... ()
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253 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Atipicidade da conduta. Reconhecimento. Princípio da lesividade. Impossibilidade. Conduta delitiva. Lesividade mínima. Inocorrência. Ofensa ao bem jurídico tutelado. Res furtiva avaliada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Dispositivos e princípios constitucionais. Princípio da isonomia. Exame. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A orientação do Supremo Tribunal Federal - STF firmou-se no sentido de que, para a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, deve-se levar em consideração os seguintes vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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254 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Isonomia. Orientação Jurisprudencial 383 da SDI-1.
«A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Agravo de instrumento não provido.... ()
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255 - TST. Recurso de revista. Plano de cargos e salários. Princípio da isonomia. Salário admissional.
«Evidenciando-se que não se trata de contrato de experiência, mas, de fase inicial da relação de emprego, regida por PCS válido, em que o «discrimen salarial vem justificado pelas diferenças de capacitação para o exercício de tarefas com maior grau de complexidade, não há que se falar em ofensa ao princípio constitucional da isonomia. Recurso de revista não conhecido.... ()
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256 - TST. Recurso de revista. Plano de cargos e salários. Princípio da isonomia. Salário admissional.
«Evidenciando-se que não se trata de contrato de experiência, mas, de fase inicial da relação de emprego, regida por PCS válido, em que o «discrimen salarial vem justificado pelas diferenças de capacitação para o exercício de tarefas com maior grau de complexidade, não há que se falar em ofensa ao princípio constitucional da isonomia. Recurso de revista não conhecido.... ()
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257 - TST. Cef. Classificação de mercado. Comunicação interna 289/2002. Alteração do plano de classificação de cargos e salários. Introdução de critérios geográficos e econômicos na remuneração dos cargos gerenciais. Ofensa ao princípio da isonomia. Não configuração.
«A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte tem entendido que não configura ofensa ao princípio da isonomia e da não discriminação a adoção, pela Caixa Econômica Federal, de diferentes níveis de remuneração dos cargos comissionados em razão da posição geográfica em que o trabalhador se encontra. Isso tendo em conta o poder de direção do empregador e o fato de que o princípio da igualdade, insculpido no CF/88, art. 5.º, caput não obsta que se atribua tratamento desigual a situações fáticas distintas. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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258 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCO SANTANDER. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Ante a possível violação do art. 5º, caput, e XXXV, da CF/88, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. BANCO SANTANDER. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte entende ser imprescindível a adoção de critérios objetivos e razoáveis no momento da concessão de uma liberalidade por parte do empregador, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia (CF/88, art. 5º, caput), que veda ao empregador conferir distinção de qualquer natureza entre empregados que se encontrem em condições equivalentes. Precedentes. 2. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 2.1. A Súmula 463/TST, I, preconiza que «A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105)". 2.2. Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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259 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Gratificação de desempenho. GDASS. Extensão paritária a inativos. Fundamento constitucional: princípio da isonomia. Competência do STF. Recurso especial não conhecido.
«1. O Colegiado de origem declarou: «Por conseguinte, a eventual proporcionalidade dos proventos de aposentadoria da parte exequente não reflete no pagamento das gratificações em discussão, uma vez que a Constituição Federal e a lei instituidora da vantagem não autorizam distinção alguma entre os servidores aposentados com proventos integrais e proporcionais (fl. 71, e-STJ). ... ()
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260 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado (duas vezes) e lesão corporal (duas vezes). Regime inicial de cumprimento da pena. Mera reiteração de pedido. Pleito de aplicação do princípio da isonomia. Impossibilidade. Inexistência de similitude fática entre os réus. Agravo regimental não provido.
«1 - Não há como conhecer de habeas corpus que consiste em mera reiteração de pedido anterior. ... ()
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261 - TRT3. Terceirização. Isonomia. Terceirização ilícita. Ente da administração pública. Isonomia com os empregados da tomadora.
«Reconhecida a terceirização ilícita e o direito da reclamante à isonomia com os empregados da instituição bancária, que é órgão integrante da Administração Pública, a extensão dos benefícios previstos nos instrumentos normativos celebrados pela tomadora é mera consequência e não importa em violação da Súmula 374/TST e do art. 8º da CR, consoante se extrai da OJ 383 da SDI-1 do TST: «A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, 'a', da Lei 6.019, de 03.01.1974.... ()
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262 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Análise de cláusulas do edital e aplicação do princípio da isonomia. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca da tese de não cabimento de interpretação extensiva do CPC/1973, art. 462. A ausência do necessário prequestionamento atrai a incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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263 - STF. Tributário. ICMS. Correção monetária do débito fiscal e inexistência de previsão legal para atualização do crédito tributário. Alegação de ofensa ao princípio da isonomia e ao da não-cumulatividade. Improcedência das alegações.
«Creditamento do ICMS. Natureza meramente contábil. Operação escritural, razão por que não se pode pretender a aplicação do instituto da correção monetária. ... ()
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264 - STF. Tributário. ICMS. Correção monetária do débito fiscal e inexistência de previsão legal para atualização do crédito tributário. Alegação de ofensa ao princípio da isonomia e ao da não-cumulatividade. Improcedência das alegações.
«Creditamento do ICMS. Natureza meramente contábil. Operação escritural, razão por que não se pode pretender a aplicação do instituto da correção monetária. ... ()
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265 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Militares. Lei 11.784/2008. Reajustes setoriais. Possibilidade. Princípio da isonomia. Inocorrência de violação. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I. É constitucional a concessão de reajustes setoriais para corrigir eventuais distorções remuneratórias sem que tal expediente implique violação aos princípios da isonomia e do reajuste geral de vencimentos. Precedentes. ... ()
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266 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Princípio da isonomia. Impugnação ao parágrafo único do CPC/1973, art. 14, na redação dada pela Lei 10.358/2001, art. 1º. Procedência do pedido. Lei 8.906/1994, art. 7º.
«Impugnação ao parágrafo único do CPC/1973, art. 14, na parte em que ressalva «os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB da imposição de multa por obstrução à Justiça. Discriminação em relação aos advogados vinculados a entes estatais, que estão submetidos a regime estatutário próprio da entidade. Violação ao princípio da isonomia e ao da inviolabilidade no exercício da profissão. Interpretação adequada, para afastar o injustificado discrimen. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente para, sem redução de texto, dar interpretação ao parágrafo único do CPC/1973, art. 14 conforme a Constituição Federal e declarar que a ressalva contida na parte inicial desse artigo alcança todos os advogados, com esse título atuando em juízo, independentemente de estarem sujeitos também a outros regimes jurídicos.... ()
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267 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Extensão de reajuste. Princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula Vinculante 37/STF.
«1. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula Vinculante 37/STF). ... ()
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268 - TST. Embargos. Trabalhador portuário avulso. Direito ao vale-transporte. Princípio da isonomia.
«O CF/88, art. 7º, XXXIV impõe o respeito à isonomia de tratamento em relação aos trabalhadores avulsos, a possibilitar o entendimento de que o vale-transporte, direito de todos os empregados, deve ser alçado à referida categoria, com o fim de dar a máxima efetividade ao princípio constitucional da não discriminação ao trabalhador avulso. Precedentes da SBDI-1. Embargos conhecidos e desprovidos.... ()
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269 - TST. Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Parcela «diferencial de mercado. Princípio da isonomia devidamente observado.
«O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é o de que o pagamento da parcela denominada «diferencial de mercado, para determinados empregados, não fere o princípio da isonomia, porquanto foi criada com o intuito de compatibilizar os níveis salariais de determinadas localidades, considerando os índices de rotatividade na empresa, bem como o custo de vida da região. Conforme assentado pela Corte de origem, é prerrogativa da diretoria dos Correios deliberar para quais trabalhadores e localidades a vantagem deve ser concedida, conforme estudos técnicos da área de gestão e recursos humanos, nos termos do PCCS/2008. Incidência da Súmula 333/TST. ... ()
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270 - TJSC. Apelação cível. Ação revisional de contrato de prestação de serviços educacionais c/c repetição de indébito. Ensino superior. Reformulação da grade curricular do curso de medicina da univille. Diferenciação estabelecida entre o valor das mensalidades cobradas dos alunos novos e dos veteranos. Ofensa ao princípio da isonomia. Ausência de justificativa para a cobrança diferenciada de anuidades referentes às mesmas disciplinas. Aplicação do princípio da isonomia.
«Tese - Afigura-se ilegal a cobrança de mensalidades com valores diferenciados para calouros e veteranos submetidos a idêntica grade curricular do mesmo curso superior. ... ()
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271 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FORNECIMENTO DE VALE-REFEIÇÃO E CESTA BÁSICA. ISONOMIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA VALORAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA.
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto. Discute-se, na hipótese, o alegado tratamento desigual supostamente sofrido pelo reclamante, em pretensa violação ao princípio da isonomia, decorrente do fornecimento de vale-alimentação/cesta-alimentação para outros trabalhadores, sem que o mesmo benefício fosse fornecido ao reclamante. Nesse ponto, importante relembrar que, de acordo com princípio da isonomia, deve ser concedido tratamento igual àqueles que se apresentam em situações iguais, ao passo que os desiguais devem ser tratados desigualmente na medida de suas desigualdades. A Corte Regional, analisando as provas documentais carreadas aos autos pelo próprio reclamante, pontuou que «o autor exercia a função de Analista de DP Pleno, ao passo que «os paradigmas indicados exerciam outras funções (caixa, agente de atendimento, analista de crédito SEN, analista de cont. pleno etc.) . Constou, ainda, conforme depoimento da única testemunha convidada pelo reclamante, que «exercia a função de agente de atendimento IV, tendo informado, ainda, «condição diversa de trabalho em relação ao autor, revelando que o reclamante ficava fixo na matriz da demandada, ao passo que a testemunha viajava todos os dias para cobrir/substituir outros funcionários (ID 32b5763- 5min5s), o que constitui razão suficiente para a desigualdade de benefícios (grifou-se). Assim, ao contrário do que alega o reclamante, não restou demonstrado que outros trabalhadores em situações iguais perceberam a verba pleiteada, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da isonomia, tampouco em violação dos dispositivos invocados. Para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático probatória feita pelas instâncias ordinárias, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula 126/TST. Agravo desprovido .... ()
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272 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Gratificação de desempenho. Gdass. Extensão paritária a inativos. Fundamento constitucional princípio da isonomia. Competência do Supremo Tribunal Federal. Recurso especial não conhecido.
«1 - O Colegiado de origem declarou que «a eventual proporcionalidade dos proventos de aposentadoria da parte exequente não reflete no pagamento das gratificações em discussão, uma vez que a Constituição Federal e a lei instituidora da vantagem não autorizam distinção alguma entre os servidores aposentados com proventos integrais e proporcionais (fls. 24-25, e/STJ). ... ()
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273 - TST. Diferenças salariais. Critérios geográficos e econômicos de classificação das agências da cef (caixa econômica federal). Alteração contratual. Isonomia.
«Acerca da matéria em debate, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a fixação de salário diferenciado, com base em critérios econômicos e geográficos, não viola o princípio da isonomia, na medida em que tal condição não se erige como forma de privilegiar um empregado em detrimento do outro, mas tão somente de adequar-se às peculiaridades de cada região. Ademais, o entendimento desta Corte Superior é firme também no sentido de que não ofende o princípio da isonomia nem configura alteração contratual lesiva a previsão em norma interna da Caixa Econômica Federal (CI 289/2002) que classificou as agências conforme critérios de localização geográfica e volume de negócios, a fim de atribuir remuneração diferenciada aos gerentes lotados em agências com classificações diversas. Precedentes de todas as Turmas e da SDI-I do TST. ... ()
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274 - TRT3. Empregado público. Isonomia salarial. Isonomia. Servidores públicos celetistas da administração indireta e celetistas contratados por empresa interposta.
«Nos termos do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial 383 da SDI-1 do TST: «TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, «A, DA Lei 6.019, DE 03.01.1974. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, «a, da Lei 6.019, de 03.01.1974. Assim, em se tratando de terceirização de mão-de-obra, em que a reclamante executava tarefas entrelaçadas à atividade fim do Banco do Brasil - Sociedade de Economia Mista - , são aplicáveis, a Súmula 331 e referida Orientação Jurisprudencial editada pela SDI-I do C. TST, 383. Portanto, não há justificativa para o tratamento salarial diferenciado entre a reclamante e os empregados formalmente vinculados ao segundo reclamado para os mesmos serviços.... ()
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275 - TST. Recurso de revista. Gratificação de função. Diferenças regionais. Princípio da isonomia.
«Não se vislumbra a alegada violação do princípio constitucional da igualdade cuja orientação é de que se trate de maneira igual os iguais, e, consequentemente, de maneira desigual os desiguais, sendo certo que o Regional entendeu que as desigualdades verificadas nas situações de cada região justificam a conduta adotada pelo manual da ECT. ... ()
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276 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Gratificação de incremento da fiscalização e da arrecadação. Gifa. Violação ao princípio da isonomia. Inexistência. Enfoque constitucional.
«1. Não se conhece de recurso especial em torno de questão examinada sob o enfoque exclusivamente constitucional. ... ()
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277 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Pretensão de reexame dos critérios de avaliação da banca examinadora. Não cabimento. Alegação de ofensa ao princípio da isonomia. Não ocorrência.
1 - Não cabe ao Poder Judiciário interferir nos critérios de avaliação da banca examinadora de concurso público, a menos que, do exame da questão impugnada pelo candidato, apresente-se formulação dissociada dos pontos constantes do programa do certame ou teratológica, de forma que impossibilite a análise e a conseqüente resposta do concursando.... ()
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278 - TRT4. Auxiliar de enfermagem. Diferenças salariais. Isonomia. Regimes celetista e estatutário. Impossibilidade.
«É inaplicável o princípio da isonomia a regimes jurídicos distintos, porquanto a extensão de vantagem, prevista em lei municipal para servidores estatutários, a trabalhador regido pela CLT, ainda que exercente de idêntica função, implicaria na instituição de um regime jurídico misto, em clara violação ao CF/88, art. 37, XIII. [...]... ()
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279 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus denegado. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Aplicação do princípio da isonomia. Inovação recursal. Descabimento.
Agravo regimental não conhecido.... ()
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280 - TJSP. Recurso inominado - Fornecimento de aparelho auditivo - Inexistência de urgência - Necessidade de obediência à ordem cronológica da fila - Princípio da isonomia - Sentença de procedência parcial mantida - Recurso não provido.
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281 - TJSP. Direito Administrativo. Guarda Municipal. Auxílio alimentação. Reajuste. Valor unitário do benefício fixado por acordo em ação coletiva, sem previsão de cláusula de reajuste. Impossibilidade de revisão do decidido, de forma individualizada, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia entre os integrantes da categoria e indevida ingerência na separação dos Poderes. Precedente desta Turma Ementa: Direito Administrativo. Guarda Municipal. Auxílio alimentação. Reajuste. Valor unitário do benefício fixado por acordo em ação coletiva, sem previsão de cláusula de reajuste. Impossibilidade de revisão do decidido, de forma individualizada, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia entre os integrantes da categoria e indevida ingerência na separação dos Poderes. Precedente desta Turma julgadora. Sentença Mantida. Recurso não provido.
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282 - TJSP. Direito Administrativo. Guarda Municipal. Auxílio alimentação. Reajuste. Valor unitário do benefício fixado por acordo em ação coletiva, sem previsão de cláusula de reajuste. Impossibilidade de revisão do decidido, de forma individualizada, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia entre os integrantes da categoria e indevida ingerência na separação dos Poderes. Precedente desta Turma Ementa: Direito Administrativo. Guarda Municipal. Auxílio alimentação. Reajuste. Valor unitário do benefício fixado por acordo em ação coletiva, sem previsão de cláusula de reajuste. Impossibilidade de revisão do decidido, de forma individualizada, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia entre os integrantes da categoria e indevida ingerência na separação dos Poderes. Precedente desta Turma julgadora. Sentença mantida. Recurso não provido.
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283 - TJSP. Direito Administrativo. Guarda Municipal. Auxílio alimentação. Reajuste. Valor unitário do benefício fixado por acordo em ação coletiva, sem previsão de cláusula de reajuste. Impossibilidade de revisão do decidido, de forma individualizada, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia entre os integrantes da categoria e indevida ingerência na separação dos Poderes. Precedente desta Turma Ementa: Direito Administrativo. Guarda Municipal. Auxílio alimentação. Reajuste. Valor unitário do benefício fixado por acordo em ação coletiva, sem previsão de cláusula de reajuste. Impossibilidade de revisão do decidido, de forma individualizada, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia entre os integrantes da categoria e indevida ingerência na separação dos Poderes. Precedente desta Turma julgadora. Sentença Mantida. Recurso não provido.
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284 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Professor de Ensino Fundamental e Médio. Heteroidentificação. Critério objetivo expressamente veiculado no edital. Descumprimento do edital, cogente. Princípio da isonomia. Recurso desprovido
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285 - STJ. Administrativo. Concurso público. Ingresso na carreira da polícia militar. Exigência de altura mínima. Possibilidade. Violação do princípio da isonomia entre homens e mulheres. Não ocorrência.
«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato administrativo de eliminação de Concurso Público para ingresso no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, em razão da exigência de altura mínima de 1,65m para candidatos do sexo masculino e da alegada violação do princípio da isonomia ao se fixar estatura mínima inferior para as mulheres (1,60m). ... ()
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286 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
I. Diante da possível violação da CF/88, art. 5º, caput, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I. O TST, em casos similares, definiu que configura ofensa à isonomia o pagamento de gratificação especial apenas para alguns empregados, por mera liberalidade, sem a previsão de critérios objetivos que justifiquem o tratamento diferenciado. Precedentes. II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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287 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Gratificação especial. Rescisão contratual. Isonomia.
«A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o pagamento da gratificação especial a alguns empregados por ocasião da extinção do contrato de trabalho, por mera liberalidade do empregador e sem critérios objetivos, viola o princípio da isonomia, previsto no CF/88, art. 5º, caput. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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288 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ofensa ao princípio da isonomia. Usurpação da competência do STF. Tema 1.184/STJ. Lei 13.670/2018 não feriu os direitos do contibuinte. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
1 - Não é possível o exame da alegação de ofensa ao princípio da isonomia nesta instância superior, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF). Precedentes.... ()
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289 - TST. Terceirização. Isonomia entre empregados da tomadora e da prestadora de serviços
«O acórdão regional está conforme à Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I, no sentido de que a contratação irregular de trabalhador mediante empresa interposta não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, todavia, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas aos contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. ... ()
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290 - TST. Terceirização. Isonomia entre empregados da tomadora e da prestadora de serviços
«O acórdão regional está conforme à Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I, no sentido de que a contratação irregular de trabalhador mediante empresa interposta não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, todavia, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas aos contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. ... ()
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291 - TJSP. Policial militar. Adicional de Local de Exercício (ALE). Pretensão ao percentual máximo. Descabimento. Inaplicabilidade do princípio da isonomia. Gratificação instituída, tendo em vista, a complexidade das atividades exercidas e de acordo com o contingente populacional dos municípios. Lei 696/1992 e sucessivas alterações. Compatibilidade lógica entre o que se discrimina e a razão da discriminação. Tratamento equitativo para situações desiguais. Recurso improvido.
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292 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ação regressiva. Prazo prescricional. Quinquenal. Decreto 20.910/1932. Princípio da isonomia.
«1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C, assentou a orientação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é quinquenal, conforme previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, art. 1º, e não trienal, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil/2002. ... ()
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293 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pelo estudo. Súmula 341/STJ. Trabalho e estudo concomitantes. Possibilidade. Necessidade de observância do limite máximo de 8 (oito) horas diárias. Princípio da isonomia. Ordem denegada.
1 - O STJ, interpretando o disposto na LEP, art. 126, pacificou o entendimento de que a realização de atividade estudantil é causa de remição da pena.... ()
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294 - TST. Isonomia salarial.
«Verifica-se que o v. acórdão apesar de ter reconhecido o direito da autora à isonomia salarial frente aos empregados da sociedade de economia mista Furnas Centrais Elétricas S.A. afastou o pagamento de adicional por tempo de serviço previsto e participação nos lucros, postos em norma coletiva firmada entre Furnas e o sindicato de categoria representante de seus empregados. O v. acórdão foi de encontro a Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1 diz que: «a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, «a, da Lei 6.019, de 03.01.1974-. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1 e provido.... ()
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295 - TST. Isonomia salarial.
«Verifica-se que o v. acórdão apesar de ter reconhecido o direito da autora à isonomia salarial frente aos empregados da sociedade de economia mista Furnas Centrais Elétricas S.A. afastou o pagamento de adicional por tempo de serviço previsto e participação nos lucros, postos em norma coletiva firmada entre Furnas e o sindicato de categoria representante de seus empregados. O v. acórdão foi de encontro a Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1 diz que: «a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, «a, da Lei 6.019, de 03.01.1974-. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1 e provido.... ()
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296 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Nulidade no julgamento da apelação. Menção a depoimento de testemunha antes não referida. Efeito devolutivo amplo. Ofensa ao princípio da isonomia. Supressão de instância. Julgamento do recurso de apelação por desembargador impedido. Inovação recursal. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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297 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PAGAMENTO RESTRITO A ALGUNS EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
O Tribunal Regional, com fundamento no princípio da isonomia, condenou o reclamado ao pagamento da gratificação especial ao autor, a qual foi concedida a apenas alguns empregados do Banco no ato da rescisão dos seus contratos de trabalho. Consignou a Corte regional que, além de o banco réu não especificar quais eram as condições personalíssimas por ele observadas e pré-estabelecidas para o pagamento da gratificação especial a apenas alguns empregados, também não demonstrou que o autor não tivesse preenchido as condições por ele, empregador, pré-fixadas, o que atrai a convicção de discriminação remuneratória. Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que não é admitido o pagamento da parcela «gratificação especial apenas a alguns empregados no momento da ruptura contratual por mera liberalidade, sem apresentar critérios objetivos para o pagamento, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. Precedentes . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada no item I da Súmula 463/TST, entende que « a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105) «. Nessa esteira, o benefício da gratuidade de justiça prescinde de comprovação da situação de pobreza, bastando a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, o que ocorreu na hipótese. Aliás, a jurisprudência do TST entende que o simples fato de o reclamante perceber valores superiores a dois salários mínimos não é suficiente para afastar a presunção legal de veracidade da referida declaração. Precedente. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... ()
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298 - STF. Seguridade social. Tributário. COFINS. Lei 9.718/98, art. 8º e § 1º. Alíquota majorada de 2% para 3%. Compensação de até um terço com a Contribuição sobre o Lucro Líquido - CSLL, quando o contribuinte registrar lucro no exercício. Alegada ofensa ao princípio da isonomia não caracterizado. CF/88, arts. 5º e 150, II.
«Por efeito da referida norma, o contribuinte sujeito a ambas as contribuições foi contemplado com uma bonificação representada pelo direito a ver abatido, no pagamento da segunda (COFINS), até um terço do «quantum devido, atenuando-se, por esse modo, a carga tributária resultante da dupla tributação. Diversidade entre tal situação e a do contribuinte tributada unicamente pela COFINS, a qual se revela suficiente para justificar o tratamento diferenciado, não havendo que falar, pois, de ofensa ao princípio da isonomia.... ()
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299 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Realinhamentos salariais. Princípio da isonomia. Fundamento constitucional. Competência. Stf.Recurso. Manifesta inadmissão. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Desprovimento.
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300 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Previ. Diferenças de complementação de aposentadoria. Benefício especial de remuneração. Princípio da isonomia.
«Na forma do CF/88, art. 5.º, «caput: «Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,... ()
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