Jurisprudência sobre
principio da isonomia
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151 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO . PAGAMENTO A DETERMINADOS EMPREGADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO.
Trata-se de pretensão de condenação do reclamado ao pagamento de gratificação adicional por tempo de serviço, com fundamento no princípio da isonomia. É certo que a jurisprudência desta Corte Superior em análise de casos similares, tem reconhecido ofensa ao princípio da isonomia na prática adotada pelos empregadores de pagar a parcela apenas a alguns empregados, no momento da ruptura contratual. Ocorre que, conquanto no presente caso o reclamante alegue ter havido discriminação quanto à concessão de benesse pelo empregador a alguns empregados em detrimento de outros em mesma condição, o Tribunal Regional deixou assente a não demonstração de paradigmas em situação similar à do autor. Ficou expresso que ao reclamante competia comprovar que o único requisito destinado ao adimplemento da «gratificação por tempo de serviço fosse o longo tempo de casa, ou então, cumulativamente, que além dos mais de 30 (trinta) anos de trabalho para a reclamada, ostentava a mesma categoria distinta dos empregados contemplados com salários superiores, contudo não se desvencilhou a contento desse seu ônus de prova. Nesse contexto, diante do quadro fático delineado nos autos, não cabe a aplicação do entendimento jurisprudencial acima referido, não havendo falar em ofensa ao princípio da isonomia, cuja aplicação implica a demonstração de tratamento igual aos iguais e tratamento desigual aos desiguais, na medida de suas desigualdades. Precedentes. Desse modo, se o reclamante, no caso em exame, não comprovou as condições de pagamento da parcela pleiteada, tampouco demonstrou as mesmas condições subjetivas que a equiparariam aos empregados que supostamente teriam recebido tal parcela, não há suporte fático que permita concluir pela inobservância do princípio da isonomia, a menos que se reexaminem as provas dos autos, notadamente os documentos invocados pela recorrente, o que encontra óbice na Súmula 126. A incidência do aludido óbice processual mostra-se suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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152 - STJ. Processual civil e constitucional. Criança e adolescente. Obrigação de fazer. Matrícula em creche/PRé-escola. Educação infantil. Direito social fundamental. Princípio da isonomia. Matéria de índole constitucional.
«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a questão, consignou (fl. 249/e/STJ): «(...) Fornecer tratamento padrão (fila de espera) ao infante no presente caso, sendo que este não seria adequado ou não apresentaria resultados compatíveis com as particularidades decorrentes de sua necessidade específica, não seria aceitável. Do que se conclui que o fornecimento da vaga em instituição de ensinei à interessada não fere o princípio constitucional da isonomia, nem tampouco beneficia um cidadão em detrimento aos demais, mas busca respeitar o direito à educação constitucionalmente garantidos a todos. Além disso, essa espécie de tratamento diferenciado, na verdade, está garantindo o princípio da isonomia, não o violando. O fornecimento do tratamento específico não se revela uma distinção meramente discriminatória, mas sim, constitui o meio mais eficaz de atender à exigência constitucional de proteção à educação sem ofender ao princípio da isonomia. (...). ... ()
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153 - STF. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 10/STF e Súmula Vinculante 37/STF. Lei 10.698/2003. Reajuste remuneratório de servidor público sem previsão legal. Princípio da isonomia. Agravo regimental não provido.
«1 - Não subsiste o agravo regimental quando inexiste ataque específico aos fundamentos do pronunciamento monocrático tido por merecedor de reforma, como consagrado no art. 317, § 1º, RISTF. ... ()
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154 - TJMG. Competência legislativa. Município. Banco. Lei municipal impondo limite máximo de tempo para atendimento aos clientes. Interesse local não caracterizado. Funcionamento de instituição bancária. Competência da União para legislar. Princípio da isonomia de tratamento. Violação. CF/88, art. 30, I.
«É da União a competência para legislar sobre o funcionamento de instituição bancária, agindo com abuso de poder o Município que edita lei impondo limite máximo de tempo ao atendimento aos clientes. Em que pese à previsão do CF/88, art. 30, I, não pode o interesse local, ainda que existente, suplantar o interesse do Estado, violando o princípio da isonomia de tratamento.... ()
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155 - STF. Importação. Motocicletas usadas. CF/88, art. 237. Port. 8, de 13/05/91, do Ministério da Fazenda. Comércio exterior. Alegação de ofensa ao princípio da isonomia. Rejeição.
«A Port. 8, de 13/05/91, baixada pelo Ministério da Fazenda, estabeleceu no art. 27: «não será autorizada a importação de bens de consumo usados. ... ()
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156 - STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Princípio da isonomia. Omissão. Existência. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.
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157 - TST. Justa causa. Ato de insubordinação e mau procedimento. Greve. Princípio da isonomia. Matéria fática. Recurso de revista não conhecido. CLT, arts. 482, «b e «h e 896. Lei 7.783/89, art. 1º.
«Não se vislumbra a alegada afronta ao princípio da isonomia, porquanto o Regional, em análise ao contexto fático-probatório, constatou que a demissão por justa causa imposta ao autor decorreu da prática de ato de insubordinação e mau procedimento, pois desrespeitou a data pactuada para o retorno imediato ao trabalho, após composição amigável com o sindicato pelo fim do movimento paredista, corroborado pelo fato de que o reclamante causou tumulto e impediu o acesso de outros empregados ao labor trabalho (Precedentes desta Corte). ... ()
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158 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Pis e Cofins. Equiparação de regimes. Princípio da isonomia. Impossibilidade.
«Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte agravante impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no presente recurso. ... ()
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159 - TRT3. Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384. Horas extras. Intervalo do CLT, art. 384. Violação ao princípio da isonomia.
«A norma contida no CLT, art. 384 não viola o princípio da isonomia, pois o intervalo ali assegurado aplica-se não somente às mulheres, mas também aos homens, em face do disposto no artigo 5º, I, da Constituição Federal. À luz da referida norma constitucional, o critério para a concessão da pausa deixa de ser a distinção de gênero e passa a ser a preservação da saúde do homem e da mulher sujeitos à prorrogação da jornada. Com efeito, o descanso de quinze minutos antes do início da prorrogação da jornada tem função reparadora e restauradora da higidez da força de trabalho para o reinício da jornada extraordinária.... ()
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160 - TST. Enquadramento como financiária. Princípio da isonomia.
«O enquadramento da reclamante como financiária, com a consequente extensão das normas coletivas específicas dos financiários, é mero corolário, tendo em vista que as atividades por ela exercidas tinham natureza financeira. ... ()
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161 - STF. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 37/STF. Leis 1.000/2009 e 1.121/2011 do Município de Mogi-Guaçu. Reajustes de 17, 74% e 18, 33%. Ausência de previsão legal. Princípio da isonomia. Agravo regimental não provido.
«1 - É defeso ao Poder Judiciário, com fundamento no princípio da isonomia, conceder reajuste remuneratório sem a devida previsão legal que importe em aumento de vencimentos de servidores, sob pena de violar o conteúdo da Súmula Vinculante 37/STF. ... ()
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162 - TST. Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Parcela «diferencial de mercado. Princípio da isonomia devidamente observado.
«O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é o de que o pagamento da parcela denominada «diferencial de mercado, para determinados empregados, não fere o princípio da isonomia, porquanto foi criada com o intuito de compatibilizar os níveis salariais de determinadas localidades, considerando os índices de rotatividade na empresa, bem como o custo de vida da região. Conforme assentado pela Corte de origem, é prerrogativa da diretoria dos Correios deliberar para quais trabalhadores e localidades a vantagem deve ser concedida, conforme estudos técnicos da área de gestão e recursos humanos, nos termos do PCCS/2008. Incidência da Súmula 333/TST. ... ()
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163 - TRT3. Remuneração mínima por nível e regime (rmnr). Petrobras. Diferenças de complemento da remuneração mínima por nível e regime (rmnr). Interpretação da norma coletiva. Princípio da isonomia.
«Não há que se falar em interpretação ampliativa das normas coletivas, para se incluir entre as parcelas a serem deduzidas da RMNR, para fins de cálculo do valor devido a título de complemento, o adicional de periculosidade. Isso porque a RMNR foi instituída com vistas a equiparar os valores dos salários básicos dos empregados ocupantes de cargos e níveis idênticos em diferentes regiões do Brasil, de modo que fere o Princípio da Isonomia permitir-se a dedução da base de parcelas pagas em virtude de condições gravosas de trabalho, tais como o adicional de periculosidade.... ()
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164 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Parcela «diferencial de mercado. Princípio da isonomia devidamente observado.
«O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é o de que o pagamento da parcela denominada «diferencial de mercado, para determinados empregados, não fere o princípio da isonomia, porquanto foi criada com o intuito de compatibilizar os níveis salariais de determinadas localidades, considerando os índices de rotatividade na empresa, bem como o custo de vida da região. Dissipada a controvérsia jurisprudencial no âmbito desta Corte a propósito do tema debatido, impertinente a análise da violação de dispositivos de lei e dos arestos colacionados. A previsão de diferencial de mercado foi mantida no PCCS/2008, inexistindo razão para que seja reconhecida a sua inaplicabilidade. Incide o óbice da Súmula 333/TST. ... ()
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165 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamado. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Gratificação especial rescisória. Liberalidade do empregador. Ausência de critérios objetivos. Afronta ao princípio da isonomia.
«O Tribunal de origem, com esteio no conjunto fático-probatório dos autos, intangível nessa fase recursal, a teor da Súmula 126/TST, consignou que «uma vez provado o pagamento da gratificação especial a determinados empregados, competia ao reclamado apresentar os critérios que regulam o pagamento da parcela, ônus do qual não se desincumbiu a contento. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que, mesmo se tratando de uma verba paga por liberalidade do empregador, no ato na rescisão contratual, o tratamento isonômico a todos os beneficiários, com adoção de critérios objetivos e razoáveis no momento da concessão da verba, é imprescindível. Isso porque, segundo o princípio da isonomia, sedimentado no caput do artigo 5º da Constituição, é vedado ao empregador conferir distinção de qualquer natureza entre empregados que se encontrem em condições equivalentes. Precedentes. ... ()
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166 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Pleito de absolvição. Via imprópria. Suposta ofensa ao princípio da isonomia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - O exame da tese de não configuração da falta grave, com vistas à absolvição do Paciente, não se coaduna com a via estreita do habeas corpus, dada a necessidade de incursão na seara fático probatória. ... ()
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167 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Ação de regresso movida pelo INSS. Prazo. Princípio da isonomia. Agravo interno. Decisão. Fundamentos não impugnados.
«1. O agravo que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada não merece conhecimento, em decorrência de expressa previsão legal (CPC, art. 544, § 4º, inc. I), assim também do óbice representado pela Súmula 182/STJ, aplicável à espécie. ... ()
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168 - STF. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 37/STF. Leis Municipais 1.000/2009 e 1.121/2011 do Município de Mogi-Guaçu. Reajustes de 17, 74% e 18, 33%. Ausência de previsão legal. Princípio da isonomia. Agravo regimental não provido.
«1 - É defeso ao Poder Judiciário, com fundamento no princípio da isonomia, conceder reajuste remuneratório, sem a devida previsão legal, que importe em aumento de vencimentos de servidores, sob pena de violar o conteúdo da Súmula Vinculante 37/STF. ... ()
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169 - STF. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 37/STF. Leis Municipais 1.000/2009 e 1.121/2011 do Município de Mogi-Guaçu. Reajustes de 17, 74% e 18, 33%. Ausência de previsão legal. Princípio da isonomia. Agravo regimental não provido.
«1. É defeso ao Poder Judiciário, com fundamento no princípio da isonomia, conceder reajuste remuneratório sem a devida previsão legal que importe em aumento de vencimentos de servidores, sob pena de violar o conteúdo da Súmula Vinculante 37/STF. ... ()
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170 - STJ. Processual civil e administrativo. Matrícula em creche pública. Lista de espera. Observância. Princípio da isonomia. Fundamento eminentemente constitucional.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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171 - TJSP. Servidor Público Municipal. Guarda civil do Município de Taboão da Serra. Reconhecimento do direito à percepção do adicional por tempo de serviço e sexta-parte. Princípio da isonomia. art. 124 da Constituição Estadual. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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172 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação de ressarcimento ajuizada pela Fazenda Pública. Ilegitimidade passiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prazo prescricional quinquenal. Princípio da isonomia.
1 - A matéria relativa à afirmada ilegitimidade do agravante para figurar no polo passivo da demanda (CPC/2015, art. 485, VI) não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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173 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Liberdade provisória. Princípio da isonomia. Supressão de instância. Evidente constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida de ofício.
1 - Conquanto a questão da aplicabilidade do princípio da isonomia tenha sido objeto do habeas corpus originário, o Tribunal a quo acerca dela não se pronunciou. Isso, porém, não impede que, ao invés de devolver os autos para novo julgamento, o STJ chame para si a análise do tema.... ()
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174 - TRT2. Participação nos lucros participação nos lucros e resultados. Rescisão contratual anterior à data da distribuição dos lucros. Pagamento proporcional aos meses trabalhados. Princípio da isonomia. Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.
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175 - STJ. Processual civil. Administrativo. Professores universitários. Gratificação. Cargos comissionados. Isonomia. Vedação da Súmula 339/STF.
«1. É defeso ao Poder Judiciário proceder à equiparação salarial com base no princípio da isonomia, nos termos da Súmula 339/STF. ... ()
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176 - STF. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 37/STF. Lei Municipal 1.000/2009 e Lei Municipal 1.121/2011 do Município de Mogi-Guaçu. Reajustes de 17, 74% e 18, 33%. Ausência de previsão legal. Princípio da isonomia. Agravo regimental não provido.
«1 - É defeso ao Poder Judiciário, com fundamento no princípio da isonomia, conceder reajuste remuneratório sem a devida previsão legal que importe em aumento de vencimentos de servidores, sob pena de violar o conteúdo da Súmula Vinculante 37/STF. ... ()
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177 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Benefício que alcança todas as instâncias. Equiparação remuneratória. Servidor. Princípio da isonomia. Questão de natureza constitucional. Não conhecimento.
«1. Após ter sido proferida a decisão agravada, a Corte Especial do STJ concluiu o julgamento dos EAREsp 86.915/SP, quando ficou assentado que, em razão de o benefício da assistência judiciária alcançar todas as instâncias, não é necessário ratificar o pedido nas razões do Recurso Especial. ... ()
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178 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PAGAMENTO POR MERA LIBERALIDADE PARA ALGUNS EMPREGADOS. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que o pagamento da gratificação especial pelo Banco Santander para alguns empregados, ainda que por mera liberalidade, no momento da rescisão contratual, sem a fixação de critérios objetivos para a sua concessão, fere o princípio da isonomia. Como a decisão monocrática foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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179 - STJ. Recurso especial. Juizado especial criminal. Competência. Crimes sujeitos a ritos especiais. Lei 10.259/2001. Princípio da isonomia. Alteração do limite da pena máxima para dois anos. Recurso não conhecido. Lei 9.099/1995.
«1. A Terceira Seção desta Egrégia Corte firmou o entendimento no sentido de que, preenchidos os requisitos autorizadores, a Lei dos Juizados Especiais Criminais aplica-se aos crimes sujeitos a ritos especiais, inclusive àqueles apurados mediante ação penal exclusivamente privada. ... ()
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180 - STJ. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Polícia militar. Exame médico. Candidata gestante. Remarcação. Possibilidade. Princípio da isonomia. Precedentes do STJ e STF. CF/88, arts. 5º, «caput, I, 6º e 37, II, XI.
«1. Apesar de o entendimento desta Corte Superior – no sentido de garantir um tratamento diferenciado às gestantes – não alcançar os concursos cujos editais expressamente disponham sobre sua eliminação pela não participação em alguma fase, a gravidez não pode ser motivo para fundamentar nenhum ato administrativo contrário ao interesse da gestante, muito menos para impor-lhe qualquer prejuízo, tendo em conta a proteção conferida pela Carta Constitucional à maternidade (CF/88, art. 6º). ... ()
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181 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. ISENÇÃO TARIFÁRIA DE PEDÁGIO. AUSÊNCIA DE VIA ALTERNATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
Ação Ordinária. Isenção Tarifária de Pedágio. Ação em que se pleiteia a isenção tarifária em praça de pedágio localizada dentro dos limites municipais, devido à ausência de alternativas viárias adequadas para deslocamento ao centro urbano sem pagamento de tarifa, sob alegação de violação ao princípio da isonomia. Processo que tramitou perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. Sentença de parcial procedência. Interposição de recurso inominado. Turma recursal que reconheceu a incompetência do Juizado Especial para conhecer da lide envolvendo pessoa jurídica de direito privado no polo passivo da demanda. Remessa do recurso inominado para julgamento pelas Câmaras de Direito Público. Impossibilidade. Em razão do reconhecimento da incompetência do Juizado Especial, deveria a sentença ter sido anulada, com remessa dos autos para julgamento por uma das varas da Fazenda Pública. Recurso não conhecido, com determinação... ()
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182 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE A RECLAMANTE E OS PARADIGMAS APONTADOS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido que a prática efetivada pelo Banco Santander, consistente em efetuar o pagamento de gratificação especial somente a alguns empregados, ainda que por mera liberalidade, e sem apresentar qualquer requisito ou critério objetivo para a concessão ou não da parcela, revela conduta irregular que afronta o princípio da isonomia. III. Contudo, tal entendimento não pode prevalecer no caso em análise, em que há premissa fática de que os paradigmas tiveram rompimento de contrato há mais de quatro anos antes da rescisão da parte autora. Desse modo, não há contemporaneidade entre o reclamante e os paradigmas. IV. Nos moldes delineados pelo caput do art. 5º da CF, a igualdade consiste em assegurar às pessoas em situações iguais os mesmos direitos, prerrogativas e vantagens, com as obrigações correspondentes, o que significa « tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida em que eles se desigualam, visando sempre ao equilíbrio entre todos. A partir desta máxima, permite-se concluir que a aplicação do princípio da isonomia exige a concomitância das situações observadas. V. Neste contexto, não se divisa ofensa ao principio da isonomia, tendo em vista que a decisão agravada rechaçou a pretensão obreira, justamente porque o reclamante se encontrava em situação distinta. VI. Assim, mantém-se a decisão que não conheceu do recurso de revista interposto pela Reclamante. VII . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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183 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidores públicos municipais. Isonomia. Impossibilidade da extensão de vantagem pecuniária outorgada a certos servidores em reclamação trabalhista. CPC, art. 472, 1973. Limites subjetivos da coisa julgada. Reajuste amparado no princípio da isonomia. Incidência da Súmula 339/STF. Agravo regimental dos servidores a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência do STJ é firme quanto à inviabilidade da extensão dos efeitos de decisão judicial a terceiros, especialmente a que assegura vantagens pecuniárias a determinados Servidores, porquanto tais efeitos somente atingem as partes que integraram a respectiva relação jurídica, nos termos do CPC, art. 472, 1973. ... ()
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184 - TRT2. Isonomia. Bônus anual.
«Fere o princípio da isonomia vantagem instituída por norma regulamentar da empresa que condiciona a percepção de participação nos resultados positivos alcançados no exercício financeiro do ano anterior ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para o pagamento do benefício. Exegese da Súmula 451/TST.... ()
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185 - TST. AGRAVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL CONCEDIDA NA RESCISÃO DO CONTRATO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OFENSA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA O PAGAMENTO. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. ÓBICE DA SÚMULA 126.
É certo que a jurisprudência desta Corte Superior em análise de casos similares, em que figura no polo passivo o mesmo reclamado, tem reconhecido ofensa ao princípio da isonomia na prática adotada pelo Banco Santander, ao pagar a parcela «gratificação especial apenas a alguns empregados, no momento da ruptura contratual. Ocorre que, conquanto a autora alegue ter havido discriminação quanto à concessão de benesse pelo empregador a alguns empregados em detrimento de outros em mesma condição, o Tribunal Regional deixou assente a não demonstração de paradigmas em situação similar à da autora. Ficou expresso que as ações apresentadas nos autos não demonstraram o pagamento da parcela nas mesmas condições subjetivas da reclamante e, ainda, que, « a prova documental - em especial os TRCTs coligidos aos autos pela reclamante - a benesse foi concedida a alguns empregados durante determinado período de tempo, especificamente entre os anos de 2012 e 2014, ou seja, quase 10 anos antes do desligamento da obreira, ocorrida em 2022 «, premissas fáticas insuscetíveis de reexame nesta fase extraordinária. Nesse contexto, diante do quadro fático delineado nos autos, não cabe a aplicação do entendimento jurisprudencial desta Corte sobre a matéria, não havendo falar em ofensa ao princípio da isonomia, cuja aplicação implica a demonstração de tratamento igual aos iguais e tratamento desigual aos desiguais, na medida de suas desigualdades. Com efeito, se a reclamante, no caso em exame, não comprovou as condições de pagamento da parcela pleiteada, tampouco demonstrou as mesmas condições subjetivas que a equiparariam aos empregados que supostamente teriam recebido tal parcela, não há suporte fático que permita concluir pela inobservância do princípio da isonomia, a menos que se reexaminem as provas dos autos, notadamente os documentos invocados pela recorrente, o que encontra óbice na Súmula 126. Agravo a que se nega provimento.... ()
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186 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PAGAMENTO POR OCASIÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA 126/TST . TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.
A moldura fática delineada pelo Regional foi categórica ao consignar que « Não ficou provada sua incidência em outras rescisões de empregados na mesma condição do reclamante, não ficando demonstrada ofensa ao princípio da isonomia . Assim, não há suporte fático para acolher o pleito de pagamento de gratificação especial na rescisão, nos moldes formulados pelo obreiro. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento . Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados .... ()
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187 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Acidente de trabalho. Ação regressiva do INSS contra o empregador. Princípio da isonomia. Prescrição quinquenal.
«1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido à sistemática do CPC, 543-C, assentou a orientação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é quinquenal, conforme previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... ()
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188 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS NO TOCANTE À AUTORIZAÇÃO PARA AUSENTAR DA COMARCA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE CORRÉUS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
- Aomissão quanto a pedido expresso de autorização para ausentar-se da Comarca por até oito dias sem prévia autorização judicial deve ser suprida em sede de embargos de declaração. ... ()
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189 - TST. Agravo de instrumento. Remuneração variável. Bônus executivo. Princípio da isonomia.
«Demonstrada a divergência jurisprudencial nos moldes da alínea a do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... ()
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190 - TJSP. Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inocorrência. Pretensão do embargante a que fossem analisadas suas despesas de saúde. Aferição do direito à gratuidade que leva em conta elementos passíveis de serem apresentados por todos os jurisdicionados. Concretização do princípio da isonomia. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que teria incorrido em omissão ao não considerar despesas de saúde para a concessão da gratuidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão. III. Razões de decidir 3. Não se verifica omissão no acórdão embargado, uma vez que todos os elementos de prova considerados essenciais foram devidamente analisados. Consideram-se essenciais os elementos que possam ser apresentados por todos os jurisdicionados, sem colocar alguns em posição de privilégio em detrimento de outros. Concretização do princípio da isonomia e garantia de que não haja análise discrepante da condição alegada entre os jurisdicionados. 4. O princípio da isonomia impõe que as decisões judiciais considerem apenas os elementos de prova capazes de serem apresentados de forma igual por todos os interessados, evitando tratamento desigual e posições de desequilíbrio injustificado. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não há omissão quando os elementos essenciais de prova apresentados são devidamente analisados, respeitando o princípio da isonomia processual. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, II. Jurisprudência relevante: STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi, julgado em 08/06/201(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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191 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças salariais. Princípio da isonomia.
«Diante da possível contrariedade ao disposto na Súmula Vinculante 37/STF, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.... ()
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192 - STF. Seguridade social. Pensão. Extensão automática ao viúvo em decorrência do falecimento da esposa-segurada. Necessidade de lei específica. Princípio da isonomia. Homem e mulher. Necessidade de demonstrar a dependência econômica. CF/88, arts. 5º, I, 195, e 201, V.
«A extensão automática da pensão ao viúvo em decorrência do falecimento da esposa-segurada, assim considerado aquele como dependente desta, exige lei específica, tendo em vista as disposições constitucionais inscritas no art. 195, «caput, e seu 5º, e CF/88, art. 201, V. Em obediência ao princípio da isonomia, o homem e a mulher têm que demonstrar a dependência econômica pelo fato de que, com o advento da Constituição de 1988, a dependência econômica não mais se presume. Inexistência de omissão no acórdão embargado.... ()
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193 - TJSP. Funcionário público municipal. Prêmio de incentivo. Município de Ribeirão Preto. Pretensão ao recebimento de vantagem denominada prêmio-incentivo, criada pela Lei Complementar nº: 406/94, complementada pela Lei Complementar Municipal nº: 408/94. Regulamentação por meio de decreto, que estabeleceu percentuais distintos, a profissionais ocupantes de cargos ou funções também distintos. Inexistência de ofensa ao principio da isonomia. A matéria, ademais, enquadra-se na hipótese da Súmula nº: 339 do STF. Recurso não provido
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194 - TST. Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Parcela «diferencial de mercado. Princípio da isonomia devidamente observado.
«O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é o de que o pagamento da parcela denominada «diferencial de mercado, para determinados empregados, não fere o princípio da isonomia, porquanto foi criada com o intuito de compatibilizar os níveis salariais de determinadas localidades, considerando os índices de rotatividade na empresa, bem como o custo de vida da região. Conforme assentado pela Corte de origem, é prerrogativa da diretoria dos Correios deliberar para quais trabalhadores e localidades a vantagem deve ser concedida, conforme estudos técnicos da área de gestão e recursos humanos, nos termos do PCCS/2008. Incidência da Súmula 333/TST. ... ()
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195 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Associação para o tráfico de entorpecentes e organização criminosa. Nulidade. Ofensa ao princípio da isonomia. Bis in idem. Supressão de instância.
«1 - As teses de que a condenação pelo delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 35 ofenderia o princípio da isonomia, porquanto foram os corréus absolvidos de tal delito, bem como de que a condenação pelos delitos de associação para o tráfico e organização criminosa configuraria indevido bis in idem nem sequer foram discutidas perante a Corte local, que consignou que «a pretensão defensiva deverá ser reexaminada em sede de apelação, já interposta e em fase de processamento. ... ()
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196 - TRT3. Discriminação. Vale refeição. Distinção de valores entre empregados. Ausência de motivo relevante. Violação ao princípio da isonomia.
«Sendo incontroverso nos autos que a empregadora passou a pagar valores diferenciados a título de vale refeição a empregados que trabalham em diversos postos ou perante diversos tomadores de serviços, há que se reconhecer a violação ao princípio da isonomia, expressamente previsto nos arts. 5º, caput e 7º, incisos XXX e XXXII, da CR/88. No caso vertente, é da própria natureza da atividade o fato de os trabalhadores laborarem perante diversos postos ou tomadores de serviços. Em que pese as particularidades atinentes aos vários contratos celebrados, compete salientar que os pressupostos fático-jurídicos da relação de emprego conformam-se perante o mesmo empregador. Nula, portanto, a cláusula convencional a estatuir a referida discriminação entre empregados que exercem funções idênticas, sujeitando-se às mesmas condições de trabalho na empresa, a despeito de trabalharem em diversos locais ou perante diversos tomadores de serviços.... ()
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197 - TJRJ. Previdência complementar privada. Consumidor. Contrato de adesão. Princípio da isonomia. FUNCEF. Complementação de aposentadoria. Licitude da diferenciação de percentuais para pagamento de benefícios para associados homens e mulheres. CF/88, art. 5º, I. CDC, art. 54.
«Os associados do sexo masculino necessitam de maior tempo de contribuição para adquirirem o direito à percepção do benefício. - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA: Permitir que as mulheres recebam benefício no mesmo percentual devido aos homens, apesar de terem contribuído consideravelmente menos que os homens, acarretaria violação do equilíbrio econômico-financeiro do plano de previdência complementar e violação do contrato prévia e livremente celebrado entre as partes. - DISCUSSÃO SOBRE O PLANO DE BENEFÍCIOS: a apelante aderiu ao contrato de previdência complementar e aceitou o plano de benefícios oferecido.... ()
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198 - STF. Direito constitucional. Princípio da isonomia entre homens e mulheres. Casamento. Família. Ação de separação judicial. Foro competente. Lei 6.515/1977. CPC/1973, art. 100, I. CF/88, art. 5º, I. CF/88, art. 226, § 5º. Recepção. Recurso desprovido.
«O inciso I do CPC/1973, art. 100, Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 6.515/1977, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. O foro especial para a mulher nas ações de separação judicial e de conversão da separação judicial em divórcio não ofende o princípio da isonomia entre homens e mulheres ou da igualdade entre os cônjuges. Recurso extraordinário desprovido.... ()
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199 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente do trabalho. Ação de regresso movida pelo INSS contra empregador. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Princípio da isonomia. Prescrição caracterizada.
«1. É quinquenal o prazo de prescrição nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... ()
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200 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente do trabalho. Ação de regresso movida pelo INSS contra empregador. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Princípio da isonomia. Prescrição caracterizada.
«1. É quinquenal o prazo de prescrição nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... ()
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