(DOC. VP 156.4705.5002.4400)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Benefício que alcança todas as instâncias. Equiparação remuneratória. Servidor. Princípio da isonomia. Questão de natureza constitucional. Não conhecimento.

«1. Após ter sido proferida a decisão agravada, a Corte Especial do STJ concluiu o julgamento dos EAREsp 86.915/SP, quando ficou assentado que, em razão de o benefício da assistência judiciária alcançar todas as instâncias, não é necessário ratificar o pedido nas razões do Recurso Especial. 2. Contudo, subsistem motivos para o não conhecimento do Recurso Especial, pois não cabe ao STJ, nessa via recursal, analisar pretensão de equiparação remuneratória com base no princípi

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