Jurisprudência sobre
principio da isonomia
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401 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Súmula Vinculante 37/STF. Reconhecimento de período especial de férias de 45 dias com base no princípio da isonomia. Ausência de estrita aderência.
«Inexistente aumento de vencimento de servidor público para fins de equiparação salarial, não há falar em afronta à Súmula Vinculante 37/STF. ... ()
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402 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Súmula Vinculante 37/STF. Reconhecimento de período especial de férias de 45 dias com base no princípio da isonomia. Ausência de estrita aderência.
«Inexistente aumento de vencimento de servidor público para fins de equiparação salarial, não há falar em afronta à Súmula Vinculante 37/STF. ... ()
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403 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Agravo interno recurso especial. Ação regressiva. Ressarcimento de valores pagos pelo INSS relativos a benefício acidentário. Pelo princípio da isonomia, o prazo prescricional quinquenal das ações indenizatórias contra a Fazenda Pública, previsto Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º, deve ser aplicado aos casos em que o INSS move ação ressarcitória contra o empregador. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - Esta Corte fixou a orientação de que o prazo para o ingresso da ação regressiva pelo ente previdenciário deve observar aquele relativo à prescrição nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, previsto Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º, pelo princípio da isonomia. ... ()
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404 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em reclamação. Servidor público. Concessão de incorporação do reajuste de 13,23%. Isonomia. Súmula Vinculante 37/STF.
«1. É defeso ao Poder Judiciário conceder, sem a devida previsão legal, reajuste remuneratório com fundamento no princípio da isonomia, sob pena de violar o conteúdo da Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes. ... ()
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405 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ. Matrícula em creche pública. Fundamentação constitucional. Princípio da isonomia. Pretensão de reexame da causa. Rejeição.
«1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
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406 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. 1. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 2. Tema não trazido no mandamus. Ausência de omissão. Contradição com o disposto na sentença. Não cabimento de embargos. Contradição que deve ser interna. 3. Possibilidade de exame de ofício. Princípio da isonomia. Fixação do regime aberto. 4. Embargos de declaração rejeitados. Concessão da ordem de ofício, para fixar o regime aberto, com extensão a corréu.
«1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, que concedeu a ordem de ofício, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... ()
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407 - STF. Constitucional e administrativo. Agravo regimental na reclamação. Concessão do percentual de 13, 23% a servidor público federal (Leis 10.697/2003 e 10.698/2003) por decisão judicial. Princípio da isonomia. Violação à Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes. Agravo regimental provido.
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408 - STF. Constitucional e administrativo. Agravo regimental na reclamação. Concessão do percentual de 13, 23% a servidor público federal (Leis 10.697/2003 e 10.698/2003) por decisão judicial. Princípio da isonomia. Violação à Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes. Agravo regimental provido.
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409 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL RESCISÓRIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, ao manter a sentença de origem que deferiu o pagamento da gratificação especial à parte reclamante, com fulcro no princípio da isonomia, decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte, que firmou entendimento no sentido de que, mesmo se tratando de uma verba paga por liberalidade do empregador, no ato da rescisão contratual, o tratamento isonômico a todos os beneficiários, com adoção de critérios objetivos e razoáveis no momento da concessão da verba, é imprescindível. Precedentes. Incidem a Súmula 333/TST e o CLT, art. 896, § 7º, como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido, com imposição de multa .
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410 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Leis 10.687/2003 e 10.698/2003. Vantagem pecuniária individual. Vpi. Fundamento infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Extensão. Princípio da isonomia. Impossibilidade. Incidência da Súmula 339/STF agravo ao qual se nega provimento.
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411 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PAGAMENTO SEM CRITÉRIOS OBJETIVOS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT atendidos . Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PAGAMENTO SEM CRITÉRIOS OBJETIVOS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Em razões de recurso de revista, o banco reclamado alega jamais ter praticado qualquer política que implicasse concessão de benefícios diferentes a empregados em condições de igualdade. Assevera, ainda, não ter a reclamante comprovado a existência da alegada discriminação, não tendo se desincumbido a contento do seu ônus probatório, motivo pelo qual a manutenção da condenação ao pagamento de gratificação especial implica violação ao princípio da isonomia. No caso em tela, o Tribunal Regional consignou: « Como se vê, o reclamado confessa ter pago tal vantagem a determinados empregados, ditos especiais, tomando por base critérios puramente subjetivos, alegando se tratar de uma manifestação de seu poder diretivo. Ocorre que o pagamento de vantagem financeira a alguns empregados em detrimento de outros, desassociada de qualquer pressuposto objetivo previamente estipulado, sem justa razão para a diferenciação de tratamento, caracteriza a prática de ato discriminatório e viola o princípio da isonomia, assegurado nos art. 5º, caput, e 7º, XXXI, da C.F. Assim sendo, cabia ao reclamado demonstrar, de forma robusta, no caso sob exame, que a reclamante detinha situação funcional distinta dos empregados que auferiram a gratificação em apreço, nos termos do CLT, art. 818 e do CPC/2015, art. 373, II. Todavia, como do seu encargo probatório ele não se desincumbiu satisfatoriamente, tendo apenas se limitado a sustentar a licitude do pagamento por absoluta discricionariedade, tem-se por configurado o tratamento anti-isonômico vedado pelo ordenamento constitucional pátrio « . Em sequência, o TRT assim decidiu: « Conclui-se, então, que à reclamante é devido o pagamento da gratificação especial, sendo-lhe assegurados os mesmos direitos concedidos aos empregados apontados como paradigmas, conforme os TRCTs trazidos ao processo « . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Agravo de instrumento não provido.
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412 - STJ. Criminal. Hc. Roubo qualificado. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Pluralidade de réus e testemunhas. Expedição de cartas precatórias. Demora justificada. Prazo para a instrução que não é absoluto. Trâmite regular. Reiteração criminosa. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Ofensa ao princípio da isonomia. Inocorrência. Prisão preventiva não decretada ao corréu. Identidade de situação não demonstrada. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
I - Hipótese em que se alega excesso de prazo na formação da culpa, bem como ofensa ao Princípio da Isonomia, diante da ausência de decretação da prisão preventiva a um dos corréus.... ()
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413 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em reclamação. Servidor público. Concessão de incorporação do reajuste de 13, 23%. Isonomia. Súmula Vinculante 37/STF.
«1 - É defeso ao Poder Judiciário conceder, sem a devida previsão legal, reajuste remuneratório com fundamento no princípio da isonomia, sob pena de violar o conteúdo da Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes. ... ()
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414 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Previdência privada. Pensão por morte de associada. Marido inválido. Alegação de afronta ao ato jurídico perfeito. Não ocorrência. Incidência da Súmula 454/ STF. Fundamento constitucional autônomo e suficiente não infirmado. Princípio da isonomia. Súmula 283/STF.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que a alegada violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição só entra no plano constitucional quando se discute questão de direito intertemporal. ... ()
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415 - TST. Recurso de revista. Processo regido pela Lei 13.015/2014. Cef. Parcela ctva. Base de cálculo. Diferenças de gratificação. Decisão regional baseada na interpretação de norma empresarial. CLT, art. 896, «b. Ofensa ao princípio da isonomia. Não configuração.
«1. Caso em que o Reclamante insurge-se contra os critérios adotados pela Reclamada para o pagamento da parcela Complemento Variável Temporário de Ajuste de Mercado - CTVA, ao fundamento de que a utilização de parâmetros subjetivos ofende o princípio da isonomia. ... ()
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416 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Art. 111, § 1º. Jales. Violação ao Princípio da Isonomia. Inocorrência. Servidor público que não se encontra em situação de equivalência com trabalhador da iniciativa privada. Tratamento desigual entre pessoas desiguais. Incidente improcedente.
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417 - TJSP. Servidor público estadual. Gratificação. Trabalho noturno. Funcionários da secretaria da educação. Recebimento da verba no período de licença para tratamento de saúde. Inadmissibilidade. Hipótese não elencada dentre os afastamentos que caracterizam o efetivo exercício. Princípio da isonomia ou da irredutibilidade de vencimentos. Inaplicabilidade. Ação improcedente.
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418 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Arbitramento. Dever de fundamentar e princípio da isonomia. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar de modo preciso como teria ocorrido a violação legal. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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419 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Processual civil. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa (gdata). Critérios de fixação. Servidores ativos e inativos. Isonomia. Fundamento constitucional. Recurso especial incabível.
«1. É incabível recurso especial contra acórdão assentado em fundamento eminentemente constitucional, qual seja, a inexistência de violação ao princípio da isonomia na fixação de critérios diferenciados para concessão de gratificação de desempenho a servidores ativos ou inativos. Precedentes. ... ()
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420 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS DISTINTOS PARA HOMENS E MULHERES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - TUTELA DE EVIDÊNCIA - READEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO - TEMA 452 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Nos termos do art. 311, I e IV, do CPC, para o deferimento de tutela provisória de evidência, que prescinde de demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, o requerente deve demonstrar o manifesto propósito protelatório da parte demandada ou a existência de prova documental suficiente dos fatos constitutivos de seu direito, à qual o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável ao julgador. Segundo a tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral nos autos do RE Acórdão/STF (Tema 452) estabeleceu-se ser inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (CF/88, art. 5º, I), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição.... ()
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421 - STJ. Administrativo. Servidor público. Vencimentos devidos. Juros de mora. Afastamento do Lei 9.494/1997, art. 1º-F com base na isonomia. Fundamento autônomo e constitucional.
«1. Afastada a aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F com base em fundamento constitucional. princípio da isonomia (art. 5º, caput, da Carta Federal). , mostra-se incabível o recurso especial no ponto. ... ()
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422 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO DE SAÚDE. PACIENTE ENFERMO. FAZENDA MUNICIPAL DE PIRANGI. TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR FORNECIMENTO DE TRATAMENTO IMPRESCINDÍVEL À SAÚDE DO AUTOR. MANUTENÇÃO. OBRIGAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E QUE HAJA PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO DEMONSTRADOS. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
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423 - TRT2. PLR. Pagamento proporcional. O óbice em norma coletiva de pagamento da PLR proporcional aos meses trabalhados afronta o princípio da isonomia, considerando principalmente que o obreiro contribuiu para os resultados positivos da empresa no período. Devido o pagamento proporcional por aplicação da Súmula 451/TST.
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424 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Pis e Cofins. Empresa que desenvolve atividades de industrialização de produtos farmacêuticos e cosméticos destinados a uso veterinário. Princípio da isonomia. Não confisco. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, a equiparação da contribuinte, para fins de apuração da Cofins e do PIS, mostra-se inviável, uma vez que essa equivalência é medida que incumbe ao Poder Legislativo, não cabendo ao Judiciário imiscuir-se no mérito das decisões políticas adotadas pelo legislador e pela Administração Pública. ... ()
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425 - TRT3. Terceirização. Fraude. Limpeza urbana. Isonomia.
«A contratação de empresa privada para prestação de serviços de limpeza urbana encontra respaldo no CF/88, art. 175 e na legislação municipal. Quando, contudo, essa forma de contratação é adotada com o fim de propiciar mera intermediação ilícita de mão de obra, há de ser reconhecida a fraude. O óbice à formação do vínculo diretamente com a Administração Pública (art. 37, II, da CF) não impede a extensão dos benefícios da categoria da tomadora, em observância ao princípio da isonomia (arts. 5º, I e 7º, XXXIV da CR) e aplicação analógica do disposto no Lei 6.019/1974, art. 12, «a (Súmula 363/TST).... ()
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426 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Dívida ativa não tributária. Princípio da isonomia. Prescrição quinquenal. Interrupção da prescrição. Inovação recursal. Não conhecimento.
«1. O prazo prescricional para as ações de cobrança pela Fazenda Pública é quinquenal, ante a aplicação, por isonomia, do Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... ()
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427 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Acidente de trabalho. Ação regressiva do INSS contra o empregador. Prazo quinquenal. Princípio da isonomia. Prescrição não caracterizada.
«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C, assentou a orientação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é quinquenal, conforme previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, art. 1º, e não trienal, nos termos, CCB/2002, art. 206, § 3º, V. ... ()
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428 - STF. Agravo regimental em reclamação. Ofensa à Súmula Vinculante 10 do STF. Desrespeito ao princípio da isonomia. Não configuração.
«1. Nada obstante seja cabível reclamação por violação à súmula vinculante, tem-se que o caso dos autos não fornece suporte fático para a incidência da Súmula Vinculante 10/STF do STF. ... ()
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429 - STJ. Processual civil e administrativo. Princípio da isonomia. Matéria constitucional. Multa. Prazo prescricional.
1 - É inviável o exame de suposta violação do princípio constitucional da isonomia em recurso especial, pois não cabe ao STJ apreciar matéria de cunho constitucional, de competência exclusiva da Suprema Corte, nos termos do art. 102 da CF.... ()
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430 - TJRS. DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE RISCO IMINENTE À SAÚDE DO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). DECISÃO QUE NÃO PODE PRIORIZAR CASO INDIVIDUAL EM DETRIMENTO DE OUTROS PACIENTES NA MESMA SITUAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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431 - STJ. Administrativo. Concorrência pública. Licitação internacional. Princípio da legalidade e da isonomia entre os concorrentes. Requisitos de capacitação técnica e financeira estabelecida por agência internacional. Lei 8.666/93, art. 42, § 5º.
«Em se tratando de concorrência pública internacional com recursos provenientes de agência estrangeira, a legislação pátria admite a inserção de exigências diversas daquelas previstas na Lei Geral das Licitações. Dessa forma, não constitui ilegalidade nem fere o princípio da isonomia entre os concorrentes a necessidade de comprovação de requisitos de capacitação técnica e financeira estabelecidos por instituição internacional como condição para a aprovação do financiamento. Inteligência do Lei 8.666/1993, art. 42, § 5º.... ()
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432 - TST. DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCO SANTANDER. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PARCELA PAGA NO MOMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL. EXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO POR CRITÉRIO OBJETIVO. ISONOMIA. INAPLICABILIDADE.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o pagamento de gratificação especial no momento da rescisão a apenas alguns empregados, sem existir qualquer requisito ou critério objetivo, afronta o princípio da isonomia. 3. No caso dos autos, porém, o acórdão Regional registrou que o último pagamento dessa gratificação teria ocorrido quatro anos antes da ruptura contratual da autora, o que evidencia critério temporal apto à configurar distinção objetiva e afastar o alegado direito isonômico. Agravo a que se nega provimento.... ()
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433 - TST. Ii. Agravo de instrumento da reclamada master Brasil S/A. Rito sumaríssimo. Isonomia salarial entre empregado de empresa terceirizada e os empregados do tomador dos serviços. Administração pública (orientação jurisprudencial 383/TST-sdi-i). Isonomia. Aplicabilidade de norma coletiva (apelo desfundamentado).
«Na esteira da Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I, «a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, «a, da Lei 6.019, de 3/1/1974. ... ()
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434 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Seguro-desemprego. Concessão. Segurado especial. Trabalhador rural. Economia familiar. Equiparação. Pescador artesanal. Princípio da isonomia. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo a que se nega provimento.
«I - Os Ministros desta Corte, no ARE 787.379-RG/PE, da relatoria do Min. Teori Zavascki, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da possibilidade de recebimento pelos trabalhadores rurais em regime de economia familiar do seguro-desemprego concedido aos pescadores artesanais, por entenderem que a discussão possui natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. ... ()
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435 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Pedido de equiparação de vencimentos. Incabível a concessão pelo poder judiciário de reajuste, exclusivamente, com base no princípio da isonomia. Súmula 339/STF. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.
«1 - Pretendem os recorrentes, Servidores ocupantes de cargos comissionados, a revisão geral anual concedida pelas Leis Estaduais do Tocantins 2.606/2012 e 2.736/2013 aos Servidores efetivos. ... ()
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436 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Acórdão recorrido publicado anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição parcial. «a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação (Súmula 327/TST). Benefício especial de remuneração. Diferenças de complementação de aposentadoria. Diferenças. Princípio da isonomia.
«A jurisprudência desta Corte tem o entendimento de que a alteração efetuada em 24/12/1997 no regulamento da Previ não viola o princípio da isonomia, uma vez que o Benefício Especial de Remuneração criado naquele regulamento teve como finalidade compensar desigualdades existentes entre os planos. ... ()
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437 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seu próprio fundamento. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Retroação da rmi. Princípio da isonomia. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... ()
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438 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seu próprio fundamento. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Retroação da rmi. Princípio da isonomia. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... ()
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439 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seu próprio fundamento. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Retroação da rmi. Princípio da isonomia. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... ()
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440 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seu próprio fundamento. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Retroação da rmi. Princípio da isonomia. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... ()
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441 - TRT3. Terceirização. Isonomia salarial. Terceirização. Ilicitude. Princípio da isonomia. Diversidade de regimes.
«A contratação de trabalhadores celetistas para desempenhar, nas mesmas condições, atividades idênticas àquelas incumbidas a servidores estatutários, mas sem efetuar o pagamento de contraprestação equivalente, constitui expediente manifestamente fraudulento. Aplica-se à referida situação o disposto no Lei 6.019/1974, art. 12, «a, que constitui instrumento legal destinado a evitar distinções arbitrárias entre trabalhadores e a precarização das condições laborativas nas situações em que há utilização de sua força de trabalho por meio de empresa ou pessoa jurídica interposta. Assegura-se ao trabalhador envolvido nesse processo de intermediação de mão de obra, «remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente calculados à base horária (Lei 6.019/1974, art. 12, «a). A diversidade de regimes jurídicos não pode obstar o pleito, sob pena de se chancelar a fraude perpetrada pelas rés, a redundar na precarização das condições laborativas oferecidas aos empregados contratados pela demandada. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-I do Colendo TST.... ()
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442 - STF. Agravos regimentais em recurso extraordinário. Direito tributário. Idoneidade de documentação tributária. Matéria fática. Inafastabilidade de benefício fiscal por isonomia.
«1. A análise da idoneidade de documentação fiscal cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Súmula 279/STF. ... ()
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443 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Agente penitenciário. Teste de aptidão física (taf). Remarcação por força maior. Gravidez. Possibilidade. Princípio constitucional da isonomia. Precedentes do STF e do STJ.
«1. Conforme noticiado no Informativo de Jurisprudência 520 do STJ, é possível a remarcação do teste de aptidão física da candidata sem que importe na violação do princípio da isonomia, em face da peculiaridade do caso e tendo em vista a proteção constitucional da gestante e do nascituro. ... ()
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444 - TJSP. Ação revisional de alimentos julgada improcedente. Pensão fixada em 30% dos rendimentos líquidos do genitor, quando empregado, e 30% do salário-mínimo, se desempregado. Insurgência do requerente. Postula a redução para 15% do salário-mínimo. Alegação incapacidade financeira e que ter outra filha, à qual, paga o mesmo valor de pensão alimentícia. Princípio da isonomia alimentar da prole. Diminuição da capacidade financeira não demonstrada.
Sentença mantida. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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445 - TJSP. DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO CIRÚRGICO - ABDOMINOPLASTICA EM ÂNCORA - Descabimento - Comprovada a necessidade do procedimento, porém, sem menção à urgência - Cirurgia eletiva - Observância do princípio da isonomia inserto no art. 5º da CF.
CONFERE-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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446 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Princípio da isonomia tributária. Fundamentação constitucional. Invíavel sua análise no recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem (CTN, art. 138), dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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447 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Oficiais de justiça. Gratificação de transporte. Base de cálculo. Lei Complementar estadual 242/2002. Súmula 280/STF. 3. Violação ao princípio da isonomia. Verbete 339. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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448 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Administrativo. Servidores do poder judiciário federal. Auxílio saúde. Equiparação com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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449 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidores públicos estaduais aposentados. Reajuste de benefício. Aplicação do Lei 10.887/2004, art. 15. Impossibilidade. Aumento de remuneração com fundamento no princípio da isonomia. Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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450 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidora do ministério da saúde. Lei 11.355/2006. Carreira da previdência, da saúde e do trabalho. Lei 12.277/2010. Estrutura remuneratória especial para os cargos de engenheiro, arquiteto, economista, estatístico e geólogo. Extensão das vantagens ao cargo de enfermeira. Princípio da isonomia. Acórdão com fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Compatibilidade de atribuições. Revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A recorrente, que exerce a função de enfermeira, pretende, sob a invocação do princípio da isonomia, o direito de optar pela remuneração concedida aos engenheiros, arquitetos, economistas, estatísticos e geólogos, nos termos da Lei 12.277/2010. Pretensão afastada pelo Tribunal regional, sob o fundamento de que a isonomia é garantida aos ocupantes de cargos com atribuições iguais ou assemelhadas, não verificadas na hipótese. ... ()
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