(DOC. VP 181.9635.9006.2600)

TST. Seguridade social. Recurso de revista. Acórdão recorrido publicado anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição parcial. «a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação» (Súmula 327/TST). Benefício especial de remuneração. Diferenças de complementação de aposentadoria. Diferenças. Princípio da isonomia.

«A jurisprudência desta Corte tem o entendimento de que a alteração efetuada em 24/12/1997 no regulamento da Previ não viola o princípio da isonomia, uma vez que o Benefício Especial de Remuneração criado naquele regulamento teve como finalidade compensar desigualdades existentes entre os planos. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.»

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