(DOC. VP 150.2024.3002.0400)

STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Princípio da isonomia tributária. Fundamentação constitucional. Invíavel sua análise no recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem (CTN, art. 138), dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. O Tribunal de origem decidiu a questão com base em fundamentação eminentemente constitucional - princípio da isonomia tributária - , de modo que a via especial não se presta a modificar os termos do aresto regional, sob pena de invadir a competência exclusiva

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