(DOC. VP 241.0260.5385.8329)

STJ. Criminal. Hc. Roubo qualificado. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Pluralidade de réus e testemunhas. Expedição de cartas precatórias. Demora justificada. Prazo para a instrução que não é absoluto. Trâmite regular. Reiteração criminosa. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Ofensa ao princípio da isonomia. Inocorrência. Prisão preventiva não decretada ao corréu. Identidade de situação não demonstrada. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

I - Hipótese em que se alega excesso de prazo na formação da culpa, bem como ofensa ao Princípio da Isonomia, diante da ausência de decretação da prisão preventiva a um dos corréus. II - Processo que tramita regularmente, retardando-se apenas em virtude da pluralidade de réus e complexidade da causa, uma vez que a necessidade de expedição de diversas cartas precatórias, diligências sabidamente demoradas, sendo que o atraso no andamento do processo-crime não pode ser atribuído ao

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